{"id":1364,"date":"2022-08-10T18:07:59","date_gmt":"2022-08-10T21:07:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/?p=1364"},"modified":"2022-08-16T16:40:37","modified_gmt":"2022-08-16T19:40:37","slug":"perse-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/perse-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos\/","title":{"rendered":"PERSE: Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos"},"content":{"rendered":"<p><strong>Benef\u00edcios fiscais e parcelamentos incentivados para o setor de turismo, eventos, bares e restaurantes<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 novidade que, em raz\u00e3o das medidas de isolamento social decorrentes da pandemia de Covid-19 desde o ano de 2020, diversos segmentos econ\u00f4micos foram afetados, fazendo com que muitos neg\u00f3cios at\u00e9 mesmo deixassem de existir.<\/p>\n<p>O setor de turismo, eventos, bares e restaurantes foi um dos que mais sofreram as consequ\u00eancias da restri\u00e7\u00e3o, haja vista que praticamente inexistente a manuten\u00e7\u00e3o dessas atividades, cuja natureza al\u00e9m de n\u00e3o ter car\u00e1ter essencial, envolve contato um contato mais pr\u00f3ximo entre as pessoas, o que estava sendo coibido pelas medidas sanit\u00e1rias.<\/p>\n<p>Diante do preju\u00edzo sofrido e visando mitigar as perdas, o Governo Federal implementou diversos programas de parcelamento e transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de d\u00e9bitos fiscais, bem como lan\u00e7ou programas de isen\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios fiscais para diversos setores da economia.<\/p>\n<p>Com esse objetivo, especificamente para o setor de turismo e eventos, foi publicada a Lei 14.148\/2021 instituindo o PERSE \u2013 Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, trazendo os seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n<ul>\n<li>Renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com descontos de at\u00e9 70% (setenta por cento) sobre o valor total e no prazo de at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) meses;<\/li>\n<li><span style=\"font-size: 16px;\">O artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da referida lei afirma que as atividades econ\u00f4micas que poderiam ser enquadradas no programa seriam listadas em ato a ser publicado pelo Minist\u00e9rio da Economia, o que veio a ser concretizado com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria ME n\u00ba 7.163\/2021.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>Por\u00e9m, tal Portaria do Minist\u00e9rio da Economia segregou as atividades econ\u00f4micas de acordo com o CNAE de atua\u00e7\u00e3o em dois anexos. No Anexo 1, todos os CNAES indicados estariam automaticamente enquadrados no PERSE. J\u00e1 as empresas cujos CNAES est\u00e3o indicados no Anexo 2, o que inclui bares e restaurantes, s\u00f3 podem ser inclu\u00eddas no programa caso estejam em situa\u00e7\u00e3o regular no Cadastur quando da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n<p>Conforme se observa a portaria restringiu o acesso aos benef\u00edcios do programa a diversos segmentos econ\u00f4micos de modo que \u00e9 poss\u00edvel questionar a legalidade desse aspecto da portaria por a\u00e7\u00e3o judicial, uma vez que esta distin\u00e7\u00e3o somente poderia ser feita por lei.<\/p>\n<p>A limita\u00e7\u00e3o e ou imposi\u00e7\u00e3o de diferentes requisitos para um mesmo setor s\u00f3 poderia ser feita por lei e, ainda assim, seria pass\u00edvel de questionamento. Neste caso, a Lei 14.148\/2021, que instituiu o PERSE n\u00e3o faz qualquer distin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o ato administrativo (Portaria) exigir requisitos al\u00e9m daqueles previstos em lei. Tal segrega\u00e7\u00e3o, afronta o princ\u00edpio da isonomia, pois coloca em situa\u00e7\u00f5es diferentes contribuintes do mesmo setor econ\u00f4mico, beneficiando evidentemente uns, em detrimento de outros.<\/p>\n<p>Embora a discuss\u00e3o ainda seja recente, o Judici\u00e1rio j\u00e1 possui algumas decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes enquadrados no Anexo 2 da Portaria ME n\u00ba 7.163\/2021, autorizando que estes usufruam dos benef\u00edcios fiscais do PERSE sem a exig\u00eancia do pr\u00e9vio enquadramento no Cadastur, sob o fundamento de ilegalidade da portaria.<\/p>\n<p>A ades\u00e3o ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos \u2013 PERSE poder\u00e1 ser realizada at\u00e9 31 de outubro de 2022, \u00e0s 19h.<\/p>\n<p>No caso de d\u00favidas, a equipe Tribut\u00e1ria do BMM poder\u00e1 te auxiliar, tanto para verificar a possibilidade de ades\u00e3o quanto propor a medida judicial adequada para a sua empresa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Benef\u00edcios fiscais e parcelamentos incentivados para o setor de turismo, eventos, bares e restaurantes N\u00e3o \u00e9 novidade que, em raz\u00e3o das medidas de isolamento social decorrentes da pandemia de Covid-19 desde o ano de 2020, diversos segmentos econ\u00f4micos foram afetados, fazendo com que muitos neg\u00f3cios at\u00e9 mesmo deixassem de existir. O setor de turismo, eventos, &hellip;<\/p>\n<p class=\"read-more\"> <a class=\"\" href=\"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/perse-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos\/\"> <span class=\"screen-reader-text\">PERSE: Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos<\/span> Read More &raquo;<\/a><\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":1366,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-1364","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1364","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1364"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1364\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1366"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1364"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1364"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1364"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}