Voc\u00ea sabia que existe a possibilidade de incluir o c\u00f4njuge no polo passivo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o referente ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os escolares?<\/p>\n
Muitas vezes, ao firmar o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o respons\u00e1vel legal do estudante, h\u00e1 apenas a assinatura de um dos pais, sendo este o respons\u00e1vel financeiro constante no contrato, aparecendo o outro genitor apenas como o respons\u00e1vel pedag\u00f3gico, ou nem mesmo havendo essa men\u00e7\u00e3o no contrato.<\/p>\n
Pois \u00e9. Embora n\u00e3o conste no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os escolares o nome do outro genitor, parte-se do princ\u00edpio de que ele tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pelo educando com obriga\u00e7\u00f5es igualit\u00e1rias com rela\u00e7\u00e3o ao devedor inicial.<\/p>\n
Ou seja, o fato de o contrato ter sido subscrito apenas por um dos pais do benefici\u00e1rio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais, n\u00e3o impede a inclus\u00e3o do outro no processo, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de solidariedade entre eles na cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n
Isso acontece porque embora n\u00e3o seja uma regra absoluta na sociedade atual, observa-se a exist\u00eancia de muitas fam\u00edlias, onde a m\u00e3e cuida da casa, das quest\u00f5es escolares, m\u00e9dicas, compras e tudo mais do cotidiano familiar, enquanto o pai trabalha fora com o fim de prover o sustento e respaldo financeiro das quest\u00f5es acima elencadas. Contudo, a responsabilidade de ambos os pais \u00e9 reconhecida de modo igualit\u00e1rio, posto que a d\u00edvida foi contra\u00edda em benef\u00edcio da entidade familiar, sendo de ambos o dever de garantir o sustento e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores.<\/p>\n
Os pais s\u00e3o respons\u00e1veis legais por seus filhos comuns, havendo verdadeira solidariedade obrigacional, e a legisla\u00e7\u00e3o busca preservar e ajudar o desenvolvimento da fam\u00edlia, sempre preservando os interesses da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n
Apenas para exemplificar, o C\u00f3digo Civil reconhece a obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos c\u00f4njuges, mesmo quando contra\u00eddas por apenas um deles.<\/p>\n
Vejamos que o artigo 1.643 disp\u00f5e que os c\u00f4njuges podem al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, comprar, mesmo a cr\u00e9dito, as coisas necess\u00e1rias \u00e0 economia dom\u00e9stica, mesmo sem a autoriza\u00e7\u00e3o do outro e o artigo 1.644 afirma que referidas d\u00edvidas obrigam solidariamente ambos os c\u00f4njuges.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o artigo 22 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente disp\u00f5e:<\/p>\n
\u201cAos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es legais.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: A m\u00e3e e o pai, ou respons\u00e1vel, t\u00eam direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a<\/u><\/strong>, devendo ser resguardado o direito de transmiss\u00e3o familiar de suas cren\u00e7as e cultura, assegurando os direitos da crian\u00e7a estabelecidos nesta lei<\/em>\u201d.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m discorre sobre isso: Em seu artigo 229 diz que os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, n\u00e3o discriminando o grau de responsabilidade entre eles<\/u><\/strong>.<\/p>\n Com isso, denota-se ainda, que o genitor que n\u00e3o assumiu a d\u00edvida, ao menos em tese, pode ser responsabilizado em decorr\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o legal de manuten\u00e7\u00e3o dos filhos no ensino regular, independentemente de viverem ou n\u00e3o juntos.<\/p>\n Existe solidariedade mesmo havendo somente o nome de um dos pais no contrato, se tratando de d\u00edvida contra\u00edda em benef\u00edcio da fam\u00edlia e no cumprimento do dever de ambos os pais matricularem os seus filhos em uma institui\u00e7\u00e3o de ensino, n\u00e3o importando que apenas o nome de um dos pais esteja no contrato ou na confiss\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n Assim, no caso de inadimpl\u00eancia contratual, ou seja, a partir do momento que o respons\u00e1vel financeiro n\u00e3o efetua mais os pagamentos, a institui\u00e7\u00e3o de ensino poder\u00e1 mover uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou execu\u00e7\u00e3o extrajudicial em face desse respons\u00e1vel financeiro visando o pagamento dos valores em aberto.<\/p>\n Ap\u00f3s o esgotamento de todas as pesquisas realizadas, na aus\u00eancia de bens ou sendo eles insuficientes para liquidar a d\u00edvida, a institui\u00e7\u00e3o de ensino poder\u00e1 requerer ao juiz a inclus\u00e3o do outro genitor do aluno no polo passivo da a\u00e7\u00e3o para que tamb\u00e9m responda pela d\u00edvida.<\/p>\n Caso o juiz assim entenda e defira o pedido, ambos passam a responder pelo d\u00e9bito solidariamente.<\/p>\n Mas aten\u00e7\u00e3o: \u00e9 importe frisar que de nenhuma forma o contrato firmado entre as partes perdeu sua autonomia! Nota-se que o requerimento de inclus\u00e3o do outro genitor \u00e9 recomendado apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidades jur\u00eddicas na a\u00e7\u00e3o judicial para a liquida\u00e7\u00e3o a d\u00edvida, uma vez que todos os esfor\u00e7os do credor para localizar bens pass\u00edveis de penhora de propriedade do devedor n\u00e3o supriram a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n Assim, caso esteja em dificuldade de receber seu cr\u00e9dito oriundo de uma d\u00edvida de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais, o ideal \u00e9 sempre procurar um advogado especializado em recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para a an\u00e1lise minuciosa do contrato e dos demais documentos para verificar a possibilidade da cobran\u00e7a da d\u00edvida judicialmente, bem como o posterior pedido de inclus\u00e3o do outro genitor do aluno no polo passivo da demanda.<\/p>\n Com isso, o profissional habilitado prestar\u00e1 todo suporte e com toda certeza aumentar\u00e3o suas chances de receber seu cr\u00e9dito o mais breve poss\u00edvel.<\/p>\n Dra. Daniela Pires de Oliveira <\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Voc\u00ea sabia que existe a possibilidade de incluir o c\u00f4njuge no polo passivo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o referente ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os escolares? Muitas vezes, ao firmar o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o respons\u00e1vel legal do estudante, h\u00e1 apenas a assinatura de um dos pais, sendo este …<\/p>\n