{"id":1418,"date":"2022-10-24T08:00:43","date_gmt":"2022-10-24T11:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/?p=1418"},"modified":"2022-10-18T15:15:03","modified_gmt":"2022-10-18T18:15:03","slug":"como-utlizar-precatorios-federais-na-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/como-utlizar-precatorios-federais-na-transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Como utilizar precat\u00f3rios federais na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p>\u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios federais para a amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o do saldo devedor transacionado.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o do teto de pagamento para os precat\u00f3rios federais, as Emendas Constitucionais (EC) 113 e 114, trouxeram outras inova\u00e7\u00f5es que merecem destaque, em especial a <strong>amplia\u00e7\u00e3o da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O artigo 100, \u00a7 11\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em sua reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0s emendas em quest\u00e3o, previa apenas a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios para a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos. Com a nova reda\u00e7\u00e3o, o credor do precat\u00f3rio (seja o origin\u00e1rio ou adquirido de terceiro) poder\u00e1 realizar a:<\/p>\n<ol>\n<li><em>quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos parcelados ou d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio, e, subsidiariamente, d\u00e9bitos com a administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica e fundacional do mesmo ente;<\/em><\/li>\n<li><em>compra de im\u00f3veis p\u00fablicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li><em>pagamento de outorga de delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e demais esp\u00e9cies de concess\u00e3o negocial promovidas pelo mesmo ente;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li><em>aquisi\u00e7\u00e3o, inclusive minorit\u00e1ria, de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo; ou\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/li>\n<li><em>compra de direitos, disponibilizados para cess\u00e3o, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da Uni\u00e3o, da antecipa\u00e7\u00e3o de valores a serem recebidos a t\u00edtulo do excedente em \u00f3leo em contratos de partilha de petr\u00f3leo.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>Para tanto, basta que o cr\u00e9dito do precat\u00f3rio esteja reconhecido pelo ente federativo ou por decis\u00e3o judicial transitada em julgado. No \u00e2mbito da Uni\u00e3o, de acordo com o texto constitucional, a previs\u00e3o acima \u00e9 autoaplic\u00e1vel, ou seja, n\u00e3o depende de lei para ser pleiteada pelo credor.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao \u201c<em>Item I<\/em>\u201d, especialmente sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos e de precat\u00f3rios federais para amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o de saldo devedor transacionado, importante ressaltar que, para realizar a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em quest\u00e3o, al\u00e9m dos requisitos e documentos exigidos no artigo 79 da Portaria PGFN n\u00ba 6757, de 29 de julho de 2022, somente os contribuintes com contas de negocia\u00e7\u00e3o\/transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 deferidas podem solicitar este servi\u00e7o e, desde que o cr\u00e9dito seja suficiente para a quita\u00e7\u00e3o total do saldo devedor.<\/p>\n<p>Entre os documentos exigidos na referida Portaria, podemos destacar:<\/p>\n<ol>\n<li>cess\u00e3o fiduci\u00e1ria do direito credit\u00f3rio \u00e0 Uni\u00e3o, representada<em> pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atrav\u00e9s de Escritura P\u00fablica lavrada no Registro de T\u00edtulos e Documentos, observados os requisitos do \u00a71\u00ba do art. 58 da Portaria PGFN n\u00ba 9917, de 14 de abril de 2020;<\/em><\/li>\n<li><em>c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o, devidamente protocolada no processo origin\u00e1rio do cr\u00e9dito, informando sua cess\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e0 Uni\u00e3o mediante Escritura P\u00fablica, com pedido para que o juiz:<\/em>\n<ol>\n<li><em>insira a Uni\u00e3o, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como benefici\u00e1ria do of\u00edcio requisit\u00f3rio, caso ainda n\u00e3o elaborado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito;<\/em><\/li>\n<li><em>comunique a cess\u00e3o ao tribunal para que, quando do dep\u00f3sito, coloque os valores \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, com o objetivo de liberar o cr\u00e9dito diretamente em favor da Uni\u00e3o, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, caso j\u00e1 apresentado o of\u00edcio requisit\u00f3rio.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li><em>c\u00f3pia da decis\u00e3o que deferiu os pedidos formulados ao juiz, bem como do of\u00edcio requisit\u00f3rio ou da comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal, quando for o caso; <\/em><\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li><em>certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 do processo origin\u00e1rio do cr\u00e9dito, atestando, no caso de precat\u00f3rio pr\u00f3prio, que n\u00e3o houve cess\u00e3o do cr\u00e9dito a terceiros e, no caso de precat\u00f3rios de terceiros, que o devedor \u00e9 o \u00fanico benefici\u00e1rio;<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>Agora, no caso de precat\u00f3rio j\u00e1 depositado, os documentos exigidos ficam dispensados, podendo o respectivo valor ser utilizado para amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o do saldo devedor transacionado. No entanto, neste caso, ser\u00e1 exigido que a c\u00f3pia dos documentos que comprovam o dep\u00f3sito judicial seja anexada ao protocolo do requerimento a ser enviado \u00e0 PGFN.<\/p>\n<p>Dito isso, necess\u00e1rio se faz ressaltar o prazo de pagamento dos precat\u00f3rios. Agora, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC, os t\u00edtulos expedidos at\u00e9 o dia 02 de abril ter\u00e3o previs\u00e3o de pagamento no ano seguinte, enquanto aqueles expedidos a partir dessa data ser\u00e3o inclu\u00eddos no ano subsequente, respeitado o teto de gastos do respectivo ano.<\/p>\n<p>Neste ponto, importante destacar as situa\u00e7\u00f5es em que as despesas de pagamento de precat\u00f3rios ficar\u00e3o de fora do limite anual para o or\u00e7amento de cada ano e de fora do teto de gastos. S\u00e3o elas:<\/p>\n<ol>\n<li><em>precat\u00f3rios pagos com o desconto de 40%;<\/em><\/li>\n<li><strong><em>uso dos precat\u00f3rios por credores privados para pagar d\u00e9bitos com o Fisco<\/em><\/strong><em>, comprar im\u00f3veis p\u00fablicos \u00e0 venda, pagar outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos, comprar a\u00e7\u00f5es colocadas \u00e0 venda de empresas p\u00fablicas ou comprar direitos do ente federado; e<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li><em>precat\u00f3rios para os quais a Constitui\u00e7\u00e3o determina o parcelamento autom\u00e1tico se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no or\u00e7amento.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<p>Tamb\u00e9m correr\u00e3o por fora do teto de precat\u00f3rios os gastos com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria daqueles previstos para serem pagos no exerc\u00edcio.<\/p>\n<p>Por fim, para maiores informa\u00e7\u00f5es e\/ou caso possua qualquer d\u00favida relacionada ao tema, contate nossa equipe tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><strong>Por: Cesar Augusto Marques Basilio<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios federais para a amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o do saldo devedor transacionado. Al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o do teto de pagamento para os precat\u00f3rios federais, as Emendas Constitucionais (EC) 113 e 114, trouxeram outras inova\u00e7\u00f5es que merecem destaque, em especial a amplia\u00e7\u00e3o da possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios. &nbsp; O artigo 100, \u00a7 &hellip;<\/p>\n<p class=\"read-more\"> <a class=\"\" href=\"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/como-utlizar-precatorios-federais-na-transacao-tributaria\/\"> <span class=\"screen-reader-text\">Como utilizar precat\u00f3rios federais na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/span> Read More &raquo;<\/a><\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":1419,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-1418","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1418","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1418"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1418\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1419"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1418"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1418"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1418"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}