Publicada recentemente (21 de setembro de 2022), a lei 14.457\/2022, entre outrasprovidencias, instituiu oProgramam Emprega + Mulheres, alterou ainda disposi\u00e7\u00f5es daConsolida\u00e7\u00e3o dasLeis do Trabalho e o Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n
A acertada medida teve como objetivo principal ampliar as possibilidades legais paraqueosrespons\u00e1veis pelas atividades parentais, tenham aoportunidadede ampliar a conviv\u00eanciasocioafetiva com seusfilhos edependentes.<\/p>\n
Foram criadas diversas possibilidades de apoio \u00e0 parentalidade, entre elas,possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, institui\u00e7\u00e3o de reembolso-creche, possibilidade deflexibiliza\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho etc.<\/p>\n
\u00c9 certo que o presente texto n\u00e3o tem a pretens\u00e3o de exaurir o tema, contudo, vamospontuar algumas das disposi\u00e7\u00f5es legais que tem maior potencial de gerar d\u00favidas aos empregados eempregadores.<\/p>\n
H\u00e1 muito se discute na sociedade as dificuldades vivenciadas pelas mulheres nomercado de trabalho, entre v\u00e1rias quest\u00f5es, (algumas sempre em destaque como a quest\u00e3o salarial),nunca houve de forma expressa um cuidado com o equil\u00edbrio entre as rela\u00e7\u00f5es pessoaise de trabalho.<\/p>\n
\u00c9 fatoque a maioria das mulheres tem dificuldades ao retornar ao trabalho ap\u00f3s oper\u00edodo de licen\u00e7a maternidade, um estudo feito pela FGV aponta que quase a metade das mulheres queretornam de licen\u00e7a maternidade, s\u00e3o demitidas em at\u00e9 24meses de seu retorno.<\/p>\n
Os n\u00fameros mencionados s\u00e3o alarmantes, em regra tal condi\u00e7\u00e3o ocorre pelaconcep\u00e7\u00e3o tradicional que os cuidados dos filhos devem ocorrer de forma exclusiva pelas mulheres,felizmente, a evolu\u00e7\u00e3o social caminha em sentidooposto \u00e0 tais afirma\u00e7\u00f5es e a publica\u00e7\u00e3o da lei em debateexterioriza essa evolu\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Verifica-se o disposto de forma expressa no \u00a7 \u00fanico do art. 01\u00ba da lei 14.457\/2022,vejamos:Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta Lei, parentalidade \u00e9 o v\u00ednculosocioafetivomaternal, paternal ou qualquer outro que resulte na assun\u00e7\u00e3o legal do papel derealizar as atividades parentais, de forma compartilhada entre os respons\u00e1veis pelocuidado e pela educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos adolescentes, nos termos do par\u00e1grafo\u00fanico do art. 22 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e doAdolescente).<\/p>\n
O dispositivo mencionado busca igualar a responsabilidade pela educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7ase adolescentes por todos os respons\u00e1veis, recha\u00e7ando o antigo modelo social que atribu\u00eda quase que deforma exclusiva essa responsabilidade \u00e0 mulher.<\/p>\n
O texto descrito deixa claro que esta enorme responsabilidade deve ser dividida entreos pais, ou qualquer pessoa que seja a respons\u00e1vel legal pela crian\u00e7a, inclusive conceituando aparentalidade, como o v\u00ednculo socioafetivo maternal, paternal ou qualquer outro que resulte namencionada responsabilidade legal.<\/p>\n
Desta forma, toda a confec\u00e7\u00e3o legal da presente norma buscou facilitar o conv\u00edvio dospais ou respons\u00e1veis com seus filhos, inclusive criando possibilidades de flexibiliza\u00e7\u00e3o de contratos detrabalho firmados com homens que s\u00e3o pais, para que estes possam auxiliar nos cuidados da crian\u00e7aquando do retorno da m\u00e3e ao trabalho.<\/p>\n
NETO. Valdemar Pinho.Mulheres perdem trabalho ap\u00f3s terem filhos. FGV.Dispon\u00edvel em:<https:\/\/portal.fgv.br\/think-tank\/mulheres-perdem-trabalho-apos-terem-filhos>. Acesso em 13 de out. de2022.<\/p>\n
Entendendo o principal objetivo da lei podemos avaliar as principais altera\u00e7\u00f5es que elapode gerar no mercado de trabalho e na rotina dos empregadores e empregados que a ela est\u00e3osubmetidos.<\/p>\n
O primeiro ponto de aten\u00e7\u00e3o da referida legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da possibilidade dainstitui\u00e7\u00e3o de reembolso-creche, o mencionado benef\u00edcio deve ser oferecido de forma n\u00e3odiscriminat\u00f3ria, ou seja, a sua concess\u00e3o n\u00e3o pode configurar em hip\u00f3tese alguma, qualquer tipo depremia\u00e7\u00e3o, devendo ser concedida para qualquer empregado eleg\u00edvel nos termos da lei.<\/p>\n
Oportuno ressaltar,que ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio a regulamenta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por atodo Poder Executivo Federal, sendo que apenas ap\u00f3s a respectiva regulamenta\u00e7\u00e3oteremos a possibilidadede aferir condi\u00e7\u00f5es, prazos e valores a serem pagos sob tal t\u00edtulo, de toda forma,\u00e9 poss\u00edvel afirmar combase na disposi\u00e7\u00e3o legal j\u00e1 existente que tal benef\u00edcio ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3rio, n\u00e3o integrando aossal\u00e1rios para quaisquer fins legais.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 lei 14.457\/2022 j\u00e1 previa a obrigatoriedade para empresas quetenham em seus quadros mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos, de oferecer localapropriado paraa guarda e a assist\u00eancia de filhos no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o, a novidade legislativaconsiste na possibilidade de substituir esta obriga\u00e7\u00e3o pela concess\u00e3o do reembolso-creche.<\/p>\n
Al\u00e9m do benef\u00edcio acima mencionado, a legisla\u00e7\u00e3o possibilitou a flexibiliza\u00e7\u00e3o detemas importantes, como, jornada de trabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e prioriza\u00e7\u00e3o das vagas em regimedeteletrabalho etc.<\/p>\n
Com base no art. 07\u00ba dalei 14.457\/2022, empregados e empregadas que tenham sobseus cuidados filhos, enteado ou crian\u00e7a sob guarda judicial, ter\u00e3o prioridade nas vagas de trabalhoremoto, teletrabalho ou trabalho a dist\u00e2ncia.<\/p>\n
Ainda sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, ainda que n\u00e3o hajaper\u00edodo concessivo completo, o per\u00edodo de descanso n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 5 dias, e o pagamento dossal\u00e1rios poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 oquinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo, j\u00e1o pagamento do 1\/3constitucionalpoder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 a data de pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio (20 de dezembro de cada ano).<\/p>\n
Al\u00e9m de todos os benef\u00edcios que buscam auxiliar no conv\u00edvio socioafetivo, a legisla\u00e7\u00e3otamb\u00e9m buscou estimular a qualifica\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dasmulheres em habilidades ecompet\u00eancias em \u00e1reas estrat\u00e9gicas ou com menor participa\u00e7\u00e3o feminina, como, por exemplo, ci\u00eancia,tecnologia, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para tanto a legisla\u00e7\u00e3o permite a suspens\u00e3o do contrato de trabalho para qualifica\u00e7\u00e3oprofissional da mulher, o pedido de suspens\u00e3o deve ser feito de maneira formal pela interessada, o ajustedeve ser realizado por meio de acordo individual, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
Cabe ressaltar que o curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o deve seroferecido peloempregador e que no per\u00edodo de suspens\u00e3o contratuala empregada receber\u00e1 bolsa de qualifica\u00e7\u00e3oprofissional de que trata o art. 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 7.998\/1990. Aindaexiste a possibilidade de o empregadorconceder \u00e0 empregada ajudacompensat\u00f3ria mensal, sem natureza salarial.<\/p>\n
Devemos lembrar que um dos principais objetivos desta lei \u00e9 oferecer aos pais oconv\u00edvio socioafetivo, desta forma, inovando de forma positiva, criou a possibilidade da implanta\u00e7\u00e3o dasuspens\u00e3o do contrato de trabalho dos \u201cPais Empregados\u201d, assim como \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o contratualda m\u00e3e, \u00e9 poss\u00edvel agora a suspens\u00e3o contratual do pai, o que vai ocorrer em termos semelhantes \u00e0suspens\u00e3o proporcionada \u00e0s mulheres.<\/p>\n
A suspens\u00e3o contratual do pai empregado tamb\u00e9m ocorrer\u00e1 para qualifica\u00e7\u00e3oprofissional eaindadeve atender todos os requisitos formais aplicados \u00e0 suspens\u00e3o contratual das m\u00e3es,contudo, a diferen\u00e7a entre os institutos est\u00e1 no per\u00edodo de conce\u00e7\u00e3o, pois, aos pais apenas \u00e9 poss\u00edvel asuspens\u00e3o do contratoap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a-maternidade da esposa ou companheira do empregado.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel afirmar que a estipula\u00e7\u00e3o do prazo mencionado para concess\u00e3o dobenef\u00edcio, \u00e9 umamedida protetiva \u00e0 mulher, ao rec\u00e9m-nascido e \u00e0 parentalidade, pois, seu objetivo \u00e9possibilitar que os pais possam estabelecer v\u00ednculo com os filhos, acompanhar seu desenvolvimento eapoiar o retorno da esposa ao seu trabalho.<\/p>\n
Al\u00e9m dos benef\u00edcios e possibilidades de flexibiliza\u00e7\u00e3o mencionados na lei, esta aindase preocupou com a prote\u00e7\u00e3o da mulher, criando previs\u00e3o expressa da obrigatoriedade de ado\u00e7\u00e3o demedidas de preven\u00e7\u00e3o e de combateao ass\u00e9dio sexual e a outras formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito dotrabalho.<\/p>\n
Com a publica\u00e7\u00e3o da lei 14.457\/2022 a j\u00e1 existente Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o deAcidentes, CIPA, passa a ter novas atribui\u00e7\u00f5es, inclusive com a altera\u00e7\u00e3o de seu nome que passa a ser \u201cComiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio<\/strong>\u201d, entre essas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e1a promo\u00e7\u00e3ode um ambiente laboralsaud\u00e1vel, seguro e que favore\u00e7a a inser\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de mulheres nomercado de trabalho.<\/p>\n Esta \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o que merece bastante aten\u00e7\u00e3o, as obriga\u00e7\u00f5es legais criadas pelalegisla\u00e7\u00e3o devem ser implantadas em at\u00e9 180 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei, vejamos:<\/p>\n Art. 23. Para apromo\u00e7\u00e3o de um ambiente laboral sadio, seguro e que favore\u00e7a ainser\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho, as empresas comComiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio (Cipa) dever\u00e3o adotar asseguintes medidas, al\u00e9m de outras que entenderem necess\u00e1rias, com vistas \u00e0preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e \u00e0s demais formas de viol\u00eancia no \u00e2mbitodo trabalho:<\/p>\n I-inclus\u00e3o de regras de conduta a respeito do ass\u00e9dio sexual e de outras formas deviol\u00eancia nas normasinternas da empresa, com ampla divulga\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado aosempregados e \u00e0s empregadas;<\/p>\n II-fixa\u00e7\u00e3o de procedimentos para recebimento e acompanhamento de den\u00fancias,para apura\u00e7\u00e3o dos fatos e, quando for o caso, para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5esadministrativasaos respons\u00e1veis diretos e indiretos pelos atos de ass\u00e9dio sexual e deviol\u00eancia, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem preju\u00edzo dosprocedimentos jur\u00eddicos cab\u00edveis;<\/p>\n III-inclus\u00e3o de temas referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e aoutras formas de viol\u00eancia nas atividades e nas pr\u00e1ticas da Cipa; e<\/p>\n IV-realiza\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo a cada 12 (doze) meses, de a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, deorienta\u00e7\u00e3o e de sensibiliza\u00e7\u00e3o dos empregados e das empregadas de todos os n\u00edveishier\u00e1rquicos da empresa sobre temas relacionados \u00e0 viol\u00eancia, ao ass\u00e9dio, \u00e0 igualdadee \u00e0 diversidade no \u00e2mbito do trabalho, em formatos acess\u00edveis, apropriados e queapresentem m\u00e1xima efetividade de tais a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O recebimento de den\u00fancias a que se refere o inciso II docaput deste artigo n\u00e3osubstitui o procedimento penal correspondente, caso a conduta denunciada pelav\u00edtima se encaixe na tipifica\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio sexual contida no art. 216-A do Decreto-Lein\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), ou em outros crimes de viol\u00eanciatipificados na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.\u00a7<\/p>\n 2\u00ba O prazo para ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput desteartigo \u00e9 de 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a entrada em vigor desta Lei.<\/strong><\/p>\n O dispositivo legal \u00e9 objetivo ao aclarar a import\u00e2ncia em proteger o trabalho damulher, tornando o ambiente laboral saud\u00e1vel e seguro.<\/p>\n Enfim, conforme o descrito ainda de forma introdut\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 objetivo deste textoexaurir o dispositivo legal, contudo, podemos extrair seus pontos principais, especificamente no quetange a evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais vinculadas as obriga\u00e7\u00f5es parentais socioafetivas.<\/p>\n Existem v\u00e1rios outros institutos criados pela lei em estudo, entre eles, o \u201cselo Emprega+ Mulheres\u201d, a possibilidade de concess\u00e3o de microcr\u00e9dito,entre outros, todos com o objetivo deproporcionar maior prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher e a equidade em rela\u00e7\u00e3o aos demais empregados.<\/p>\n Nem sempre a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria consegue evoluir na mesma velocidade de nossasociedade, neste caso n\u00e3o foi diferente, entretanto, tarde ou n\u00e3o, est\u00e1 publicada a lei e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidasque a sociedade espera que seu objetivo sejaalcan\u00e7ado, tornando cada vez mais o ambiente laboralnumlocalseguro,deequidade e respeito.<\/p>\n BRASIL.Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Decreto-Lei n\u00ba5.442, de 01. mai.1943. Aprova a Consolida\u00e7\u00e3odas Leis do Trabalho.Bras\u00edlia: Congresso Nacional, [1943]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm<\/a>. Acesso em 13 de out. 2022.<\/p>\n BRASIL. Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022<\/strong>. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera aConsolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e as Leis n\u00bas11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.Bras\u00edlia:Congresso Nacional, [2022]. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2022\/Lei\/L14457.htm<\/a>. Acesso em: 13 de out. 2022.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publicada recentemente (21 de setembro de 2022), a lei 14.457\/2022, entre outrasprovidencias, instituiu oProgramam Emprega + Mulheres, alterou ainda disposi\u00e7\u00f5es daConsolida\u00e7\u00e3o dasLeis do Trabalho e o Programa Empresa Cidad\u00e3. A acertada medida teve como objetivo principal ampliar as possibilidades legais paraqueosrespons\u00e1veis pelas atividades parentais, tenham aoportunidadede ampliar a conviv\u00eanciasocioafetiva com seusfilhos edependentes. Foram criadas diversas …<\/p>\n