No dia 22 de setembro de 2022 foi publicada a Lei n.\u00ba 14.451\/2022 que prev\u00ea algumas altera\u00e7\u00f5esnos qu\u00f3runs m\u00ednimos de vota\u00e7\u00e3o de determinadas mat\u00e9rias previstasno C\u00f3digo Civil, no tocanteas Sociedades Limitadas.<\/p>\n
Tal altera\u00e7\u00e3o tem como um de seus objetivos, aproximar cada vez mais as limitadas dassociedades an\u00f4nimas, possibilitando maior flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras e consequentementeatraindo mais investidores para esse tipo societ\u00e1rio, que hoje \u00e9 um dos mais utilizados no Brasil.No geral a redu\u00e7\u00e3o dos qu\u00f3runs facilita a tomada de certas decis\u00f5es por s\u00f3cios que possuemmenor participa\u00e7\u00e3o no capital social.<\/p>\n
Outra vantagem dessa recente altera\u00e7\u00e3o, pode, talvez, n\u00e3oter sido o objetivo do legislador, masde toda forma produzir\u00e1 alguns reflexos interessantes no planejamento empresarial,patrimonial e sucess\u00f3rio, no tocante a holdings e demais estruturas de planejamento.<\/p>\n
Resumidamente, a Lei n.\u00ba 14.451\/2022 alterou osartigos 1061 e 1076 do C\u00f3digo Civil Brasileiro,modificando os qu\u00f3runs m\u00ednimos de delibera\u00e7\u00e3o da seguinte forma:<\/p>\n
Mat\u00e9rias<\/strong><\/td>\n| Antes da Lei 14.451\/2022<\/strong><\/td>\n | Ap\u00f3s vig\u00eancia da Lei 14.451\/2022<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | <\/p>\n | Designa\u00e7\u00e3o de administradores n\u00e3o s\u00f3cios (capital n\u00e3o integralizado)<\/p>\n <\/td>\n <\/p>\n | <\/p>\n Unanimidade dos s\u00f3cios<\/td>\n <\/p>\n | 2\/3<\/p>\n <\/td>\n<\/tr>\n <\/p>\n | Designa\u00e7\u00e3o de administradores n\u00e3o s\u00f3cios (capital integralizado)<\/p>\n <\/td>\n <\/p>\n | 2\/3<\/p>\n <\/td>\n <\/p>\n | Mais da metade do capital social<\/td>\n<\/tr>\n <\/p>\n | Modifica\u00e7\u00e3o do contrato social<\/p>\n <\/td>\n <\/p>\n | 3\/4<\/td>\n <\/p>\n | Mais da metade do capital social<\/td>\n<\/tr>\n <\/p>\n | Aprova\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou cessa\u00e7\u00e3o do estado de liquida\u00e7\u00e3o<\/td>\n <\/p>\n | <\/p>\n 3\/4<\/td>\n <\/p>\n | <\/p>\n Mais da metade do capital social<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Do ponto de vista do planejamento empresarial, patrimonial e sucess\u00f3rio, essas altera\u00e7\u00f5esfacilitariam o controle dos titulares do patrim\u00f4nio, independentemente da doa\u00e7\u00e3o com reservade usufruto.Se combinarmos a redu\u00e7\u00e3o dos qu\u00f3runs de delibera\u00e7\u00e3o social com a possibilidade de fixarquotas preferenciais, sem direito a voto, nas Sociedade Limitadas, segundo consolidado pela<\/span><\/p>\n Esse cen\u00e1rio abre diversas possibilidades de expandir o planejamento empresarial, patrimoniale sucess\u00f3rio, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos titulares do patrim\u00f4nio que n\u00e3o desejam doaras quotas em vida.<\/p>\n Os novos qu\u00f3runs entram em vigor a partir de 30 de setembro de 2022.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 22 de setembro de 2022 foi publicada a Lei n.\u00ba 14.451\/2022 que prev\u00ea algumas altera\u00e7\u00f5esnos qu\u00f3runs m\u00ednimos de vota\u00e7\u00e3o de determinadas mat\u00e9rias previstasno C\u00f3digo Civil, no tocanteas Sociedades Limitadas. Tal altera\u00e7\u00e3o tem como um de seus objetivos, aproximar cada vez mais as limitadas dassociedades an\u00f4nimas, possibilitando maior flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras e consequentementeatraindo mais …<\/p>\n |