Os tribunais de primeira e segunda inst\u00e2ncias j\u00e1 est\u00e3o excluindo o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) da base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apesar da quest\u00e3o ainda n\u00e3o ter sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Tem prevalecido o entendimento de que como o STF excluiu o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base do PIS\/Cofins – partindo do pressuposto de que tributos n\u00e3o fazem parte da receita bruta das empresas – e o mesmo princ\u00edpio poderia ser aplicado para afastar a incid\u00eancia no caso do ISS.<\/p>\n
O juiz Jos\u00e9 Henrique Prescendo da 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, por exemplo, concedeu liminar impedindo que a Receita Federal exija a inclus\u00e3o dos valores do ISS na base do PIS\/Cofins. “[…] a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins obedece \u00e0 mesma sistem\u00e1tica da inclus\u00e3o do ICMS, distinguindo-se apenas pelo fato de que o primeiro insere-se no rol dos tributos municipais e o segundo no rol dos tributos estaduais, de modo que se aplica a mesma tese do imposto estadual ICMS”, apontou o magistrado em ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o professor da Faculdade de Direito do Instituto de Direito P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, Ricardo Rezende, o racioc\u00ednio jur\u00eddico que vale para o ICMS tamb\u00e9m vale para o ISS. “At\u00e9 as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais s\u00e3o pr\u00f3ximas, ent\u00e3o j\u00e1 era esperada essa linha de racioc\u00ednio”, afirma ele.<\/p>\n
Atualmente, h\u00e1 um Recurso Extraordin\u00e1rio nas m\u00e3os do STF referente \u00e0 exclus\u00e3o do ISS. Apesar de n\u00e3o ter sido julgado ainda, Rezende acredita que os tribunais v\u00e3o continuar antecipando a exclus\u00e3o por conta da semelhan\u00e7a entre esse debate e o que j\u00e1 foi decidido em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS.<\/p>\n
Para o s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Correa Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva, que defendeu empresas em algumas dessas liminares, o ISS n\u00e3o ser\u00e1 o \u00faltimo imposto a deixar de ser base do PIS\/Cofins na esteira do ju\u00edzo do STF sobre o ICMS. Correa lembra que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica recomendou que o STF exclua o ICMS da base da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria recentemente.<\/p>\n
“Depois da decis\u00e3o do STF, o nosso escrit\u00f3rio come\u00e7ou a abrir mais a\u00e7\u00f5es nesse sentido, questionando as cobran\u00e7as inconstitucionais de outros impostos que n\u00e3o somente o ICMS”, destaca o advogado.<\/p>\n
O especialista observa que mesmo discuss\u00f5es j\u00e1 sacramentadas podem ser reabertas. Um exemplo \u00e9 a possibilidade de excluir a Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) da base do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ). O STF julgou a mat\u00e9ria em 2013, quando confirmou a constitucionalidade da sobreposi\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n
Apesar da resolu\u00e7\u00e3o em \u00faltima inst\u00e2ncia, Correa v\u00ea tr\u00eas motivos para uma reabertura das discuss\u00f5es. Em primeiro lugar, por causa do julgamento sobre o ICMS e as conclus\u00f5es expostas pelos ministros. Em segundo lugar, pela mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o do Supremo, que tem novos membros no plen\u00e1rio como os ministros Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes. E por \u00faltimo, porque em 2016 foi editado um Novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), de modo que as regras seguidas naquele julgamento est\u00e3o ultrapassadas.<\/p>\n
Impactos<\/p>\n
Como abriu-se a possibilidade de revis\u00e3o de uma s\u00e9rie de tributos, Ricardo Rezende explica que \u00e9 inevit\u00e1vel algum aumento na judicializa\u00e7\u00e3o. “\u00c9 muito prov\u00e1vel que boa parte desses tributos tenha o mesmo tratamento no Supremo, mas pode levar muitos anos para o STF bater o martelo. At\u00e9 l\u00e1, a Receita Federal vai continuar atuando como se fosse devido o imposto, e as empresas v\u00e3o recorrer cada vez mais”, avalia.<\/p>\n
Na opini\u00e3o do professor, isso se refletir\u00e1 em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e pesar\u00e1 nos investimentos em Brasil. “A orienta\u00e7\u00e3o hoje \u00e9 recorrer de tudo.”<\/p>\n
Rezende diz que a Receita poderia reduzir a inseguran\u00e7a tomando algumas atitudes como excluir a incid\u00eancia de alguns tributos enquanto houver discuss\u00e3o deles na Justi\u00e7a, aumentando as al\u00edquotas para compensar as perdas. Contudo, o advogado considera improv\u00e1vel que isso ocorra.<\/p>\n
Ricardo Bomfim<\/p>\n