Encerra-se no pr\u00f3ximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT), por meio do qual poder\u00e3o ser liquidadas, sob condi\u00e7\u00f5es especiais, quaisquer d\u00edvidas para com a Fazenda Nacional, vencidas at\u00e9 30 de novembro de 2016, por uma das seguintes formas:<\/p>\n
1 \u2013 Parcelamento da d\u00edvida at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es, com parcelas menores nos 3 primeiros anos (0,5% da d\u00edvida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais) – permite um menor comprometimento financeiro nesse per\u00edodo de crise, al\u00e9m de duplicar o prazo atual para parcelamento de d\u00edvidas, de 60 para 120 meses;<\/p>\n
2 – pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de 20% da d\u00edvida e parcelamento do restante em at\u00e9 96 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas;<\/p>\n
3 \u2013 quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% da d\u00edvida com eventuais cr\u00e9ditos que possua junto \u00e0 Receita Federal, desde que haja o pagamento de 20% da d\u00edvida \u00e0 vista e em esp\u00e9cie; alternativamente, os cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser utilizados para quitar at\u00e9 76% da d\u00edvida, podendo os 24% restantes ser parcelados em 24 meses – essa possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos est\u00e1 livre de v\u00e1rias das atuais barreiras existentes na compensa\u00e7\u00e3o, como por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel compensar d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios com cr\u00e9ditos relativos a preju\u00edzos fiscais ou bases de c\u00e1lculo negativa da CSLL, ou ainda com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios, relativos a tributos administrados pela Receita Federal.<\/p>\n
Um outro benef\u00edcio existente no programa \u00e9 possibilidade de parcelar d\u00e9bitos que n\u00e3o podem ser parcelados no parcelamento convencional, como por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel parcelar d\u00e9bitos relativos a tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte, retidos e n\u00e3o recolhidos.<\/p>\n
O contribuinte que j\u00e1 estiver em outros programas de parcelamentos poder\u00e1, \u00e0 sua op\u00e7\u00e3o, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os d\u00e9bitos dos outros parcelamento para o PRT.<\/p>\n
Mais informa\u00e7\u00f5es sobre o programa e sobre a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.687, de 31 de janeiro de 2017, que regulamentou o programa no \u00e2mbito da Receita Federal, est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio da Receita Federal na Internet.<\/p>\n