A decis\u00e3o que permitiu excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, tomada em mar\u00e7o pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Lu\u00eds Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n
Eles determinaram que recursos de contribuintes que haviam perdido disputas para a Uni\u00e3o fossem devolvidos aos tribunais de origem \u201cpara a aplica\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral\u201d.<\/p>\n
Como se tratam de casos diferentes, alguns advogados que tiveram acesso \u00e0s decis\u00f5es proferidas por Toffoli e Barroso chegaram a cogitar um \u201cengano\u201d por parte dos ministros.<\/p>\n
\u201cEles n\u00e3o poderiam aplicar, monocraticamente, a repercuss\u00e3o geral [que dever\u00e1 ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias] a uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi analisada pelo colegiado\u201d, disse um dos especialistas.<\/p>\n
H\u00e1 um entendimento majorit\u00e1rio no meio jur\u00eddico, por outro lado, de que as teses s\u00e3o id\u00eanticas. E isso poderia explicar a decis\u00e3o dos ministros do STF.<\/p>\n
Institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.546, de 2011, a CPRB \u00e9 devida por alguns setores da economia. Foi criada com a finalidade de desonerar a folha de sal\u00e1rios. E, por isso, tem como base de c\u00e1lculo a receita bruta das empresas \u2013 assim como ocorre com o PIS e a Cofins.<\/p>\n
A discuss\u00e3o no plen\u00e1rio do STF, em meados de mar\u00e7o, era se o imposto estadual comp\u00f5e ou n\u00e3o a receita bruta. E os ministros chegaram \u00e0 conclus\u00e3o, por maioria de votos, que trata-se apenas de um desembolso destinado ao pagamento de ente p\u00fablico e, por isso, n\u00e3o caberia a inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n
\u201cEles analisaram o conceito constitucional de receita bruta. Ent\u00e3o, partindo desse pressuposto, o conceito pode ser aplicado a outros casos\u201d, entende o tributarista Pedro Teixeira de Siqueira Neto, do Bichara Advogados.<\/p>\n
Ele complementa que no caso da CPRB h\u00e1, inclusive, um parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) em favor da exclus\u00e3o do ICMS. Essa manifesta\u00e7\u00e3o a qual o advogado se refere foi feita em um recurso extraordin\u00e1rio que trata especificamente do tema, o RE 1.034.004, e tem a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
\u201cAs mesmas raz\u00f5es que levaram \u00e0 conclus\u00e3o de que a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins n\u00e3o compreende o ICMS, sob pena de sua amplia\u00e7\u00e3o indevida, valem para afastar a inclus\u00e3o do aludido imposto na quantifica\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d, afirma no parecer o subprocurador-geral da Rep\u00fablica, Odim Brand\u00e3o Ferreira.<\/p>\n
Nas decis\u00f5es de Toffoli e Barroso n\u00e3o h\u00e1, no entanto, fundamenta\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es. Os ministros apenas destacam o julgamento do plen\u00e1rio, referente ao PIS e a Cofins, e determinam a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/p>\n
\u201cReexaminando os autos, verifico que o plen\u00e1rio desta Corte, ao examinar o RE n\u00ba 574.706\/PR [sobre o ICMS na base do PIS e da Cofins], concluiu pela exist\u00eancia da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria constitucional versada nestes autos\u201d, afirma Toffoli em decis\u00e3o sobre a retirada do ICMS do c\u00e1lculo da CPRB.<\/p>\n
Os processos analisados por Toffoli e Barroso, com posicionamentos favor\u00e1veis aos contribuintes, t\u00eam origem no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, no sul do pa\u00eds. Um deles envolve a empresa de cal\u00e7ados Furlanetto e o outro a Mitren, que atua com sistemas e montagens de ve\u00edculos.<\/p>\n
Em S\u00e3o Paulo, os contribuintes tamb\u00e9m t\u00eam conseguido, com base no julgamento do Supremo, decis\u00f5es favor\u00e1veis em a\u00e7\u00f5es relacionadas a outros tributos. H\u00e1 ao menos duas liminares recentes, de primeira inst\u00e2ncia, permitindo a exclus\u00e3o dos pr\u00f3prios PIS e Cofins da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em ambos os casos os ju\u00edzes entenderam que trata-se de situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 analisada pela Corte. \u201cO mesmo racioc\u00ednio aplicado \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do PIS e da Cofins incidentes sobre si mesmos\u201d, consta em decis\u00e3o 10\u00aa Vara Federal C\u00edvel de S\u00e3o Paulo foi favor\u00e1vel a uma empresa do setor de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Representante dos contribuintes beneficiados nas duas decis\u00f5es, Carlos Eduardo Navarro, do Viseu Advogados, diz que h\u00e1 ainda outros cinco pedidos de liminares aguardando decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo. Existem tamb\u00e9m mais sete processos em que os clientes optaram por aguardar a decis\u00e3o de m\u00e9rito. \u201cEst\u00e3o pensando nesse processo como uma poupan\u00e7a\u201d, diz.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o se repete no Rio Grande do Sul. O advogado Fabio Brun Goldschmidt, do escrit\u00f3rio Andrade Maia, afirma que ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo in\u00fameros clientes passaram a solicitar o ingresso de a\u00e7\u00f5es judiciais questionando tanto o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2013 tal qual como o julgado pelos ministros \u2013 como o imposto estadual na soma da CPRB e tamb\u00e9m a incid\u00eancia do ISS nas contribui\u00e7\u00f5es. \u201cPorque a l\u00f3gica \u00e9 mesma\u201d, pondera Goldschmidt.<\/p>\n
Um estudo realizado para o Valor pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) aponta que a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins vai fazer com que a Uni\u00e3o deixe de arrecadar, por ano, R$ 25,3 bilh\u00f5es. E se levada em conta a retirada do ISS (tamb\u00e9m em uma eventual derrota da Fazenda no Supremo), seriam mais R$ 2,4 bilh\u00f5es em perdas.<\/p>\n
Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preferiu n\u00e3o se manifestar sobre o assunto.<\/p>\n