\u201cO 13\u00ba sal\u00e1rio (gratifica\u00e7\u00e3o natalina) somente integra o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, nos termos da reda\u00e7\u00e3o original do par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 28 da Lei 8.212\/91 e par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 29 da Lei 8.213\/91, quando os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio forem preenchidos em data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei 8.870\/94, que expressamente excluiu o 13\u00ba sal\u00e1rio do c\u00e1lculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Per\u00edodo B\u00e1sico de C\u00e1lculo (PBC) do benef\u00edcio estar, parcialmente, dentro do per\u00edodo de vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o revogada.\u201d<\/p>\n
A tese foi firmada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar recurso especial de relatoria do ministro Og Fernandes sob o rito dos recursos repetitivos, regulado pelo\u00a0artigo 1.036<\/strong><\/a>\u00a0e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n O caso tido como representativo da controv\u00e9rsia envolveu a\u00e7\u00e3o de particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir a possibilidade ou n\u00e3o de o 13\u00ba sal\u00e1rio, sobre o qual incidiram as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, integrar o sal\u00e1rio de benef\u00edcio, mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia da\u00a0Lei 8.870\/94<\/strong><\/a>.<\/p>\n Data de vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n Narram os autos que a data de in\u00edcio do benef\u00edcio do segurado foi o dia 30 de junho de 1994, portanto, posterior \u00e0 entrada em vigor da Lei 8.870\/94, de 16 de abril. Entretanto, o recorrente pretendia que fosse mantida a inclus\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio no c\u00f4mputo da RMI mesmo com a proibi\u00e7\u00e3o trazida pela lei j\u00e1 vigente.<\/p>\n O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o entendeu que, com o advento da Lei 8.870\/94, surge uma proibi\u00e7\u00e3o de se utilizar a gratifica\u00e7\u00e3o natalina para fins de c\u00e1lculo de benef\u00edcio e a disposi\u00e7\u00e3o expressa de que o 13\u00ba sal\u00e1rio integra o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, exceto para efeito de c\u00e1lculo dos proventos.<\/p>\n No STJ, o ministro Og Fernandes asseverou que n\u00e3o pode o recorrente querer utilizar regras de dois regimes legais para \u201cextrair do seu \u00e2mbito aquelas que lhe trazem maior vantagem\u201d. O ministro explicou que se o segurado somente reuniu as condi\u00e7\u00f5es para obter o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 8.870\/94, \u201cn\u00e3o pode pretender que o c\u00e1lculo da RMI observe legisla\u00e7\u00e3o anterior\u201d.<\/p>\n Alcance<\/strong><\/p>\n Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e\u00a0927<\/strong><\/a>\u00a0do C\u00f3digo de Processo Civil, a defini\u00e7\u00e3o da tese pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ vai servir de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias da Justi\u00e7a, inclusive aos juizados especiais, para a solu\u00e7\u00e3o de casos fundados na mesma controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n A tese estabelecida em repetitivo tamb\u00e9m ter\u00e1 importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situa\u00e7\u00f5es processuais, como a tutela da evid\u00eancia (artigo\u00a0311<\/strong><\/a>, II, do CPC) e a improced\u00eancia liminar do pedido (artigo 332<\/strong><\/a>\u00a0do CPC).<\/p>\n O tema, cadastrado sob o n\u00famero 904, pode ser consultado na\u00a0p\u00e1gina de repetitivos<\/strong><\/a>\u00a0do STJ.<\/p>\n