Contribuintes t\u00eam conseguido liminares na Justi\u00e7a para continuar no regime de “desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios” at\u00e9 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 774 e a partir de 1\u00ba de julho a maioria dos setores ter\u00e1 que voltar a recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pelo sistema tradicional. A justificativa \u00e9 de que a mudan\u00e7a n\u00e3o contribuiu para o crescimento da economia.<\/p>\n
Institu\u00edda em 2011, a modalidade de pagamento previu para alguns setores a contribui\u00e7\u00e3o em percentual entre 1,5% e 4,5% sobre o faturamento bruto \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita Bruta (CPRB) \u2013 e n\u00e3o mais 20% sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
A medida foi ben\u00e9fica para uma grande parte dos contribuintes. Os principais setores afetados com a altera\u00e7\u00e3o de regime s\u00e3o os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e call centers.<\/p>\n
Atualmente h\u00e1 liminares a favor de empresas em pelo menos tr\u00eas Estados (S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal. As decis\u00f5es representam alguns milh\u00f5es de reais em economia para as empresas que obtiveram o direito de permanecer no regime por um semestre a mais. Dessas liminares, por\u00e9m, cabem recursos.<\/p>\n
No Congresso, h\u00e1 ainda a press\u00e3o de diversos setores para que n\u00e3o ocorra a suspens\u00e3o do regime (leia mais abaixo). O relator da MP 774, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), poder\u00e1 ler amanh\u00e3 seu relat\u00f3rio na Comiss\u00e3o Mista que analisa o tema.<\/p>\n
O principal argumento apresentado nas a\u00e7\u00f5es judiciais \u00e9 de que a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 12.546, que instituiu a desonera\u00e7\u00e3o da folha, prev\u00ea no artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 13, que a op\u00e7\u00e3o \u00e9 irretrat\u00e1vel e para todo o ano calend\u00e1rio. Assim, as empresas argumentam que o fim do regime previsto para ocorrer em julho atenta contra a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a boa-f\u00e9 dos contribuintes.<\/p>\n
Recentemente, uma grande empresa de call center obteve liminar nesse sentido na 21\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. Para o magistrado, “a irretratabilidade criada pelo pr\u00f3prio legislador deve ser respeitada por ambas as partes, sob pena de ser violada a seguran\u00e7a jur\u00eddica”. Para o juiz, da mesma forma que ao contribuinte \u00e9 vedada a altera\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o durante determinado exerc\u00edcio, n\u00e3o pode a autoridade fiscal, pelo mesmo motivo, promover tal altera\u00e7\u00e3o no mesmo exerc\u00edcio A decis\u00e3o determinou que a extin\u00e7\u00e3o do programa seja aplicada apenas a partir de janeiro de 2018.<\/p>\n
O advogado Caio Taniguchi, do ASBZ Advogados, que assessora a empresa de call center, diz que a previs\u00e3o de op\u00e7\u00e3o anual prevista na Lei de Desonera\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 em vigor e deve ser respeitada para garantir a isonomia de quem optou pelo regime com base na receita bruta com os que decidiram pela folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
Ele afirma que se essas decis\u00f5es n\u00e3o assegurassem o direito dos contribuintes, daria-se margem para se discutir na Justi\u00e7a a mudan\u00e7a de op\u00e7\u00e3o de regime de tributa\u00e7\u00e3o do lucro real pelo presumido, por exemplo, ao longo do ano, j\u00e1 que seria uma discuss\u00e3o semelhante. “As empresas fizeram a op\u00e7\u00e3o com base no seu planejamento anual. N\u00e3o se pode mudar a regra do jogo no meio do ano”, afirma.<\/p>\n
Uma cooperativa agroindustrial do Rio Grande do Sul tamb\u00e9m conseguiu liminar na 1\u00aa Vara de Santa Cruz do Sul. Segundo a ju\u00edza Dienyffer Brum de Moraes, \u00e9 “inafast\u00e1vel o compromisso de respeitar a op\u00e7\u00e3o efetivada pelo contribuinte at\u00e9 o final do exerc\u00edcio, sendo inadmiss\u00edvel que o pr\u00f3prio Poder P\u00fablico venha a viol\u00e1-la ou modific\u00e1-la nesse interregno, em respeito \u00e0 boa-f\u00e9 enquanto proje\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do valor seguran\u00e7a jur\u00eddica, essencial a um Estado que se pretende de direito”.<\/p>\n
O advogado que assessora a cooperativa, Rafael Nichele, do escrit\u00f3rio que leva seu nome, afirma que a decis\u00e3o representar\u00e1 uma economia de cerca de R$ 6 milh\u00f5es. Para ele, a MP provocou um efeito chamado pelo Supremo Tribunal Federal de retrospectividade da lei. “Mexe na op\u00e7\u00e3o do regime que \u00e9 anual e passa a ser semestral somente para aquele contribuinte que optou por recolher pela receita bruta”. Segundo o advogado, o governo pode extinguir o regime, por\u00e9m s\u00f3 a partir de 2018. “A op\u00e7\u00e3o anual do contribuinte prevista em lei tem que ser respeitada”.<\/p>\n
O juiz Charles Renand Fraz\u00e3o de Moraes, da 2 \u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, tamb\u00e9m decidiu a favor de uma empresa do DF. Para ele, “na medida em que o artigo 9\u00ba, da Lei n\u00ba 13.161\/2015, instituiu que a op\u00e7\u00e3o feita pelo contribuinte valeria de forma irretrat\u00e1vel ao longo de todo 2017, o Estado n\u00e3o poderia modificar ou revogar o prazo de vig\u00eancia para a op\u00e7\u00e3o do contribuinte e, por conseguinte, aplicar um novo regime jur\u00eddico tribut\u00e1rio a seu bel-prazer, exatamente como ocorre no caso.”<\/p>\n
Mariana Vito, s\u00f3cia da \u00e1rea de direito tribut\u00e1rio de Trench Rossi Watanabe, afirma que as liminares concedidas “v\u00e3o direto ao ponto: a irretratabilidade da escolha, que deve ser respeitada por ambas as partes, sob pena de les\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica”<\/p>\n
Procurada pelo Valor, a Receita Federal informou que n\u00e3o se manifestar\u00e1 sobre os processos.<\/p>\n
Adriana Aguiar – S\u00e3o Paulo<\/p>\n