Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na \u201cobriga\u00e7\u00e3o de fazer\u201d, prevista no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), \u00e9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria contra a Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o havendo incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, e desproveu o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 573872, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, em que a Uni\u00e3o alegava que a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria determinando a obriga\u00e7\u00e3o de fazer deveria seguir crit\u00e9rios fixados no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para o pagamento de precat\u00f3rios \u2013 tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial, previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ordem cronol\u00f3gica para pagamento \u2013 e n\u00e3o os dispositivos do CPC.<\/p>\n
No recurso, a Uni\u00e3o contestava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que estabeleceu a obriga\u00e7\u00e3o de fazer da Uni\u00e3o, com base no artigo 632 da Lei 5.869\/73 (antigo CPC), e determinou o pagamento de metade do valor da pens\u00e3o decorrente de falecimento de militar para a companheira e a outra metade para a esposa, at\u00e9 ent\u00e3o, favorecida com a integralidade do benef\u00edcio.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do relator da mat\u00e9ria, n\u00e3o se aplica o regime de precat\u00f3rios nas hip\u00f3teses apontadas no recurso. Fachin salientou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que a obriga\u00e7\u00e3o de fazer tenha seu efeito financeiro postergado em fun\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado, sob pena de hipertrofiar uma regra constitucional de \u00edndole excepcional\u00edssima\u201d.<\/p>\n
Antes de recorrer ao STF a Uni\u00e3o havia apresentado embargos de declara\u00e7\u00e3o junto ao TRF-4, que foram desprovidos. A Uni\u00e3o ent\u00e3o recorreu ao STF e no recurso foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral e determinada a suspens\u00e3o nacional dos processos em tramita\u00e7\u00e3o sobre o mesmo tema.<\/p>\n
Segundo informou ao Plen\u00e1rio a presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, o julgamento desse caso dever\u00e1 liberar outros 362 processos semelhantes que est\u00e3o sobrestados em outras inst\u00e2ncias e aguardam a decis\u00e3o do STF a partir do recurso paradigma.<\/p>\n
Para efeitos e repercuss\u00e3o geral foi aprovada ent\u00e3o a seguinte tese: \u201cA execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o atrai o regime constitucional dos precat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n
AR\/CR<\/p>\n