O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de autua\u00e7\u00e3o fiscal uma consultoria e uma empresa de investimentos que assessoraram cliente em um planejamento tribut\u00e1rio. A decis\u00e3o \u00e9 importante porque diversos contribuintes, como bancos e administradoras de fundos, t\u00eam sido chamados pela Receita Federal para pagar d\u00e9bitos de terceiros, como respons\u00e1veis solid\u00e1rios.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 a primeira que se tem not\u00edcia desde as mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o do Carf e poder\u00e1 ser utilizada como precedente para casos semelhantes. Segundo tributaristas, a Receita Federal tem adotado a pr\u00e1tica de incluir, al\u00e9m das consultorias tribut\u00e1rias, advogados e contadores como respons\u00e1veis solid\u00e1rios em autua\u00e7\u00f5es. Isso tem ocorrido tamb\u00e9m em autos de infra\u00e7\u00e3o decorrentes de grandes opera\u00e7\u00f5es, como a Lava-Jato.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o da 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, \u201co fato de as empresas de assessoria serem executoras do planejamento n\u00e3o significa que elas tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, muito menos que a obriga\u00e7\u00e3o decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos\u201d.<\/p>\n
O caso envolve a empresa de call center Atende Bem. Ela foi autuada, de acordo com o processo, por incluir valores de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica brasileira no campo relativo \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIPs) para reduzir suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
A companhia alegou, no processo, que discute a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na Justi\u00e7a. A a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o transitou em julgado (cabe recurso). Segundo o processo, empresa teria iniciado as compensa\u00e7\u00f5es em janeiro de 2010 e entrado com a a\u00e7\u00e3o judicial de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em setembro de 2010.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, foi autuada pela Receita Federal. A fiscaliza\u00e7\u00e3o incluiu como respons\u00e1veis solid\u00e1rios os s\u00f3cios e representante legal da companhia, al\u00e9m das empresas de assessoria e consultoria e de investimentos que executaram o planejamento tribut\u00e1rio, por entender que eles participaram e tiraram proveito do neg\u00f3cio.<\/p>\n
Ao analisar o caso, por\u00e9m, os conselheiros foram un\u00e2nimes ao entender pela exclus\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria das empresas. Segundo o relator, conselheiro Jo\u00e3o Victor Ribeiro Aldinucci, elas n\u00e3o tinham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que consiste no fato gerador.<\/p>\n
Sobre o motivo da autua\u00e7\u00e3o, o conselheiro ressaltou que a exist\u00eancia de processo judicial que trata do assunto da compensa\u00e7\u00e3o impediria a aprecia\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o administrativo, at\u00e9 porque deve prevalecer o que foi decidido judicialmente. O entendimento do relator foi seguido pelos demais conselheiros.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Carf confirma no \u00e2mbito administrativo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), de acordo com o advogado Maur\u00edcio Faro, do escrit\u00f3rio Barbosa M\u00fcssnich Arag\u00e3o (BMA Advogados). Os ministros t\u00eam entendido que h\u00e1 um interesse econ\u00f4mico e n\u00e3o jur\u00eddico por parte das consultorias e por isso n\u00e3o poderiam ser responsabilizadas por n\u00e3o preencherem os requisitos do inciso I do artigo 124 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n
Segundo esse dispositivo: \u201cs\u00e3o solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal\u201d. Nesse caso, o STJ tem entendido que o interesse comum seria o interesse jur\u00eddico.<\/p>\n
Para o advogado Pedro Moreira, do escrit\u00f3rio Celso Cordeiro e Marco Aur\u00e9lio de Carvalho Advogados, \u201cinfelizmente, estamos vivendo um momento de intimida\u00e7\u00e3o fiscal, em que a Receita Federal tem abusado da aplica\u00e7\u00e3o do instituto da responsabilidade tribut\u00e1ria, incluindo s\u00f3cios, administradores, diretores, empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, contadores, advogados, empresas de assessoria, operadores de c\u00e2mbio e outros como devedores do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Carf, segundo Moreira, foi acertada e deve servir de paradigma para casos semelhantes pois n\u00e3o restou provado o \u201cinteresse comum\u201d no planejamento tribut\u00e1rio realizado, como j\u00e1 pacificou o STJ.<\/p>\n
Para ele, \u201ccabe ao Fisco realizar a prova cabal, pois a mera afirma\u00e7\u00e3o unilateral de suposta exist\u00eancia de interesse comum viola o direito de ampla defesa do contribuinte e gera a ilegalidade do auto de infra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Em decis\u00f5es proferidas nos anos de 2013, 2014 e 2015, o Carf considerou que advogados e contadores tamb\u00e9m n\u00e3o devem ser responsabilizados solidariamente por autua\u00e7\u00f5es. Segundo o advogado e antigo conselheiro do Carf Fabio Pallaretti Calcini, do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o & Matthes Advocacia, que participou do julgamento de um dos casos em 2015, a discuss\u00e3o agora \u00e9 muito parecida.<\/p>\n
A diferen\u00e7a, segundo Calcini, \u00e9 que em 2015 a Receita Federal tentava responsabilizar as pessoas f\u00edsicas e agora as pessoas jur\u00eddicas, no caso as consultorias. \u201cA nova decis\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 correta do ponto de vista t\u00e9cnico j\u00e1 que n\u00e3o est\u00e3o previstos os requisitos descritos no artigo 124 do CTN.\u201d<\/p>\n
O Valor n\u00e3o conseguiu localizar o advogado da Atende Bem para comentar a decis\u00e3o.<\/p>\n
Adriana Aguiar – De S\u00e3o Paulo<\/p>\n