O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu uma brecha para a responsabilidade subsidi\u00e1ria de todas as pessoas f\u00edsicas e empresas donas de obras caso a empreiteira contratada n\u00e3o pague d\u00edvidas trabalhistas e seja considerada inid\u00f4nea.<\/p>\n
Com isso, a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), na vis\u00e3o de especialistas, entrou em contradi\u00e7\u00e3o com um entendimento do pr\u00f3prio TST expresso na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 191 (OJ191). Pela orienta\u00e7\u00e3o, apenas imobili\u00e1rias, incorporadoras e outras empresas do ramo de constru\u00e7\u00e3o poderiam ser responsabilizadas em caso de inadimpl\u00eancia da empreiteira contratada para uma obra.<\/p>\n
Para o s\u00f3cio do Baraldi M\u00e9lega Advogados, Danilo Pieri Pereira, a decis\u00e3o do TST criou uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica que ir\u00e1 prejudicar muito o mercado de constru\u00e7\u00e3o no Brasil. \u201cO TST subitamente mudou da \u00e1gua para o vinho um entendimento que existiu por 17 anos formalizado na OJ. Agora, a orienta\u00e7\u00e3o vai ter que ser reeditada\u201d, diz.<\/p>\n
O caso chegou ao Judici\u00e1rio ap\u00f3s uma grande mineradora ser condenada a pagar d\u00edvidas de uma empreiteira que ficou inadimplente com seus funcion\u00e1rios. O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT3), em Minas Gerais, aplicou a S\u00famula 42 daquela jurisdi\u00e7\u00e3o, que define que apenas micro e pequenas empresas est\u00e3o isentas da responsabilidade subsidi\u00e1ria.<\/p>\n
De acordo com o TRT, a tutela constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho exige a releitura da OJ 191, \u201cimpedindo que pessoas jur\u00eddicas de grande porte valham-se da exce\u00e7\u00e3o legal preconizada no artigo 455 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho para se furtar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pelo prestador de obras\u201d.<\/p>\n
Como, na vis\u00e3o da mineradora, aquela jurisprud\u00eancia estava em contradi\u00e7\u00e3o com a OJ 191, houve recurso ao TST. No entanto, o resultado n\u00e3o foi aquele almejado pela empresa. O TST revisou a sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia \u00e0 luz da S\u00famula mineira e entendeu que qualquer dono da obra, com a exce\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e1 responder subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas do empreiteiro desde que provada a inidoneidade. Inclusive pessoas f\u00edsicas e micro e pequenas empresas se levada em considera\u00e7\u00e3o a reda\u00e7\u00e3o da tese n\u00famero quatro exposta pela SDI-1.<\/p>\n
\u201cExceto ente p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas contra\u00eddas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econ\u00f4mico-financeira, o dono da obra responder\u00e1 subsidiariamente por tais obriga\u00e7\u00f5es [\u2026]\u201d<\/p>\n
\u201cO TST aumentou a incid\u00eancia de responsabilidade al\u00e9m do que queria Minas Gerais\u201d, comenta Pereira.<\/p>\n
O coordenador da \u00e1rea trabalhista do Souto Correa Advogados, Joel Gallo, destaca que isso aumenta a import\u00e2ncia de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos donos de obras antes da contrata\u00e7\u00e3o de uma empreiteira. \u201cO tomador precisa mostrar que todas as cautelas foram tomadas\u201d, acrescenta ele.<\/p>\n