A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, retomando-se o curso do prazo prescricional, ainda que pendente exame de recurso sem efic\u00e1cia suspensiva, conforme artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida em embargos de diverg\u00eancia, recurso cab\u00edvel quando ac\u00f3rd\u00e3os provenientes de diferentes turmas do STJ possuem entendimentos divergentes a respeito de uma mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, o colegiado discutiu a identifica\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a Fazenda ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordin\u00e1rio desprovidos de efic\u00e1cia suspensiva.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o questionado, proveniente da Primeira Turma do STJ, exigia o tr\u00e2nsito em julgado para fins de rein\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, j\u00e1 os precedentes utilizados como paradigma pelo recorrente, EREsp 449.679 e REsp 1.375.895, s\u00e3o no sentido de que a revoga\u00e7\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a que anteriormente produziu o efeito de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, especificamente na hip\u00f3tese de interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial sem efeito suspensivo, ocasiona a retomada do prazo prescricional.<\/p>\n Para o relator, ministro Og Fernandes, a diverg\u00eancia \u00e9 \u201cevidente\u201d, devendo adotar-se o entendimento firmado nos ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas.<\/p>\n O ministro explicou que a concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a \u00e9 causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme estabelece o artigo 151, inciso IV, do CTN. Considerando que a liminar que suspendeu a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u201cfoi revogada definitivamente em 26 de novembro de 1998 e que os recursos especiais e extraordin\u00e1rios interpostos pela ora recorrente foram desprovidos de efic\u00e1cia suspensiva, o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional a que se refere o artigo 174,\u00a0caput<\/em>, do CTN \u00e9 medida que se imp\u00f5e, j\u00e1 que a execu\u00e7\u00e3o fiscal foi ajuizada somente em 4 de novembro de 2009, ou seja, ap\u00f3s o transcurso do prazo de cinco anos\u201d.<\/p>\n Com esses fundamentos, o colegiado deu provimento aos embargos de diverg\u00eancia para declarar a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Destaques de hoje:<\/p>\n \u2022\u00a0Balan\u00e7a de farm\u00e1cia est\u00e1 isenta de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Inmetro<\/a> Esta not\u00edcia refere-se ao(s)\u00a0processo(s):EAREsp 407940<\/a><\/p>\n
\n\u2022\u00a0Negado recurso de empres\u00e1rio preso em opera\u00e7\u00e3o que apreendeu mais de duas toneladas de coca\u00edna<\/a>
\n\u2022\u00a0Rejeitado habeas corpus para fundador de seita acusada de castrar jovens no Maranh\u00e3o<\/a>
\n\u2022\u00a0MP n\u00e3o perde legitimidade para recorrer em a\u00e7\u00e3o de paternidade quando parte se torna maior<\/a><\/p>\n