Com base em regra estabelecida pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) para, de forma un\u00e2nime, reconhecer a prefer\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sobre d\u00edvida condominial em execu\u00e7\u00e3o com bem arrematado judicialmente. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
O caso julgado pela turma teve origem em recurso apresentado pelo munic\u00edpio de Guaruj\u00e1 (SP) ap\u00f3s a arremata\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos condominiais. Segundo a Fazenda P\u00fablica do munic\u00edpio, o valor obtido com a aliena\u00e7\u00e3o do bem deveria ser destinado, prioritariamente, ao pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/p>\n
O pedido de prefer\u00eancia foi julgado improcedente pelo TJSP, que concluiu que a d\u00edvida condominial, diante de sua condi\u00e7\u00e3o\u00a0propter rem<\/em>\u00a0(quando o direito sobre a coisa \u00e9 transmitido, a obriga\u00e7\u00e3o segue a coisa), n\u00e3o poderia ser suplantada pelo d\u00e9bito fiscal.<\/p>\n Primazia<\/strong><\/p>\n A relatora do recurso especial do munic\u00edpio, ministra Nancy Andrighi, apontou inicialmente que, segundo o artigo 711 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, nas hip\u00f3teses de concurso de credores em que n\u00e3o haja direito legal \u00e0 prefer\u00eancia, receber\u00e1 em primeiro lugar o credor que promoveu a execu\u00e7\u00e3o, cabendo aos demais o direito ao recebimento na ordem da anterioridade de cada penhora.<\/p>\n No entanto, segundo o artigo 186 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tem prefer\u00eancia sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constitui\u00e7\u00e3o, ressalvados os cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n \u201cSendo assim, considerando a primazia dos cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria estabelecida pelo ordenamento jur\u00eddico, a sua satisfa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prefer\u00eancia \u00e0 do cr\u00e9dito condominial, devendo ser afastado o argumento utilizado pelo TJSP de prefer\u00eancia absoluta dos cr\u00e9ditos condominiais, dada a sua natureza\u00a0propter<\/em>\u00a0rem<\/em>\u201d, concluiu a ministra ao acolher o recurso do munic\u00edpio paulista.<\/p>\n Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n