A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, determinou que sejam suspensas, em todo o territ\u00f3rio nacional, as decis\u00f5es de m\u00e9rito que envolvam a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em processos individuais ou coletivos que discutem a distribui\u00e7\u00e3o das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidentes sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, pelos munic\u00edpios a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada em Peti\u00e7\u00e3o (Pet) 7001, na qual a ministra concedeu abrang\u00eancia nacional aos efeitos suspensivos da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), que al\u00e7ou ao rito de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) \u2013 previsto no novo C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 a mat\u00e9ria discutida na a\u00e7\u00e3o em que o Munic\u00edpio de Sapiranga (RS) pede que lhe seja destinado o IRRF pago a terceiros pelo fornecimento de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n
No caso que serviu de paradigma, o juiz da 1\u00aa Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) concedeu liminar para suspender a exigibilidade, relativamente \u00e0 Uni\u00e3o, do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados pelo munic\u00edpio a pessoas que n\u00e3o se enquadrem como servidores e empregados p\u00fablicos. De acordo com atos normativos da Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) e da Receita Federal do Brasil, estados e munic\u00edpios somente podem se apropriar do IRRF pago a servidores e empregados p\u00fablicos, de modo que, nas demais hip\u00f3teses, o IRRF deve ser informado na Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) e recolhido \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, como bem enfatizado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, a concess\u00e3o de abrang\u00eancia nacional aos efeitos suspensivos da decis\u00e3o proferida pelo TRF-4, considerando-se a exist\u00eancia de outras a\u00e7\u00f5es envolvendo reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias decorrentes do recolhimento de IRRF e o not\u00f3rio interesse das demais unidades da Federa\u00e7\u00e3o na resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, \u00e9 medida que evita solu\u00e7\u00f5es conflitantes e permite que, n\u00e3o apenas o TRF-4 decida a quest\u00e3o de modo uniforme, mas o pr\u00f3prio STF fixe, em abstrato, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o para as normas constitucionais em an\u00e1lise.<\/p>\n
A decis\u00e3o da ministra C\u00e1rmen L\u00facia suspende apenas os atos decis\u00f3rios de m\u00e9rito, mantendo a possibilidade jur\u00eddica de ado\u00e7\u00e3o dos atos e das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o das causas instauradas ou que vierem a ser ajuizadas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos deduzidos. Ela determinou que a peti\u00e7\u00e3o apresentada pela Uni\u00e3o seja reatuada como Suspens\u00e3o Nacional do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (SIRDR), nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o-STF 604, de 11 de dezembro de 2017. Est\u00e1 ser\u00e1 a SIRDR de n\u00famero 1 a tramitar no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Pedido da Uni\u00e3o<\/p>\n
No STF, a Uni\u00e3o sustentou que, caso o TRF-4 adote uma interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos atos regulamentares expedidos pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o Pa\u00eds teria 1.159 munic\u00edpios – os 467 do Rio Grande do Sul, os 399 do Paran\u00e1 e os 293 de Santa Catarina somados – a recolher a exa\u00e7\u00e3o de uma forma, enquanto outras 4.411 cidades repassariam o IRRF de outra forma. Por isso, apontou a urg\u00eancia em se conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tema, pois a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atingiria os 26 Estados e o Distrito Federal. Lembrou que existem a\u00e7\u00f5es semelhantes em tramita\u00e7\u00e3o nos TRFs da 1\u00aa e 5\u00aa Regi\u00f5es.<\/p>\n
A Uni\u00e3o ressaltou que tramita no Supremo uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5565, de relatoria do ministro Luiz Fux, em que o governador do Distrito Federal questiona instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal sobre o tema, bem como normas da Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). Ocorre que o ministro Fux n\u00e3o conheceu da ADI, por questionar provimentos executivos ligados diretamente a atos normativos de natureza prim\u00e1ria (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e demais leis disciplinadoras do IRRF).<\/p>\n
Por sua vez, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia verificou a inexist\u00eancia de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida, ou representativo da controv\u00e9rsia, no qual se discuta a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica posta no Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido no TRF-4. Segundo a ministra, nem o eventual julgamento de uma das a\u00e7\u00f5es ajuizadas no Supremo nas quais se discute a distribui\u00e7\u00e3o das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de IR, incidente sobre valores pagos pelos estados e DF (ACOs 2866, 2970, 2930, 2854 e 2.897) afastaria a situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica dos munic\u00edpios, pois seus efeitos ficariam restritos \u00e0s partes, j\u00e1 que A\u00e7\u00f5es C\u00edveis Origin\u00e1rias n\u00e3o t\u00eam efeito vinculante.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia acolheu o argumento da Uni\u00e3o de que h\u00e1 elementos a justificar a suspens\u00e3o nacional de decis\u00f5es de m\u00e9rito a respeito do tema, em raz\u00e3o do efeito multiplicador dos processos envolvendo a reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1ria entre a Uni\u00e3o e os demais entes federados, estando suficientemente demonstrada a atualidade da controv\u00e9rsia com risco de ofensa \u00e0 isonomia. Segundo informa\u00e7\u00f5es da PGFN, h\u00e1 diverg\u00eancia de entendimento na esfera administrativa entre a pr\u00f3pria PGFN e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, sem contar a judicializa\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia no STF e na Justi\u00e7a Federal de Minas Gerais e Pernambuco.<\/p>\n
Segundo a ministra, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional uniforme somente vir\u00e1, nesse contexto, pela fixa\u00e7\u00e3o de tese abstrata formada em precedente dotado de efeito vinculante, a partir do julgamento do recurso extraordin\u00e1rio interposto do IRDR, ou, ainda, da viabilidade na utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento previsto no artigo 947 do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e sobre o incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Ela citou trecho do parecer da PGR segundo qual “[a suspens\u00e3o nacional] \u00e9 medida que evita solu\u00e7\u00f5es conflitantes e permite que, n\u00e3o apenas a corte regional decida a quest\u00e3o de modo uniforme, mas o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal fixe, em abstrato, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o para as normas constitucionais em an\u00e1lise”<\/p>\n
Inova\u00e7\u00e3o do CPC<\/p>\n
O Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) foi inserido no Direito brasileiro pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 como medida de efici\u00eancia da gest\u00e3o de processos pelo Poder Judici\u00e1rio, inspirado na experi\u00eancia estrangeira de institutos processuais de uniformiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pela coletiviza\u00e7\u00e3o de demandas individuais.<\/p>\n
O instrumento processual comp\u00f5e o denominado \u201cmicrossistema de solu\u00e7\u00e3o de casos repetitivos\u201d, cuja efic\u00e1cia est\u00e1 fundada na observ\u00e2ncia do assentado no caso-modelo, pelo que se tem afirmado a valoriza\u00e7\u00e3o do precedente com o advento do CPC de 2015, aproximando nosso sistema jur\u00eddico, de tradi\u00e7\u00e3o romano-germ\u00e2nica (civil law), do common law (anglo-sax\u00f4nico), com o prop\u00f3sito de fomentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a igualdade de tratamento entre os jurisdicionados.<\/p>\n
O sobrestamento dos \u201cprocessos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na regi\u00e3o\u201d onde admitido o SIRDR e a possibilidade de estender-se esse sobrestamento ao territ\u00f3rio nacional favorecem a racionalidade e a efici\u00eancia processuais, contribuindo, assim, para distribui\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime da jurisdi\u00e7\u00e3o sobre id\u00eantica controv\u00e9rsia posta em a\u00e7\u00f5es judiciais diversas.<\/p>\n
A mesma precau\u00e7\u00e3o pode ser adotada no processo de decis\u00e3o dos recursos especial (ao STJ) e extraordin\u00e1rio (ao STF) repetitivos, no qual se incluem as sistem\u00e1ticas da repercuss\u00e3o geral e dos recursos representativos da controv\u00e9rsia, competindo ao relator determinar a suspens\u00e3o nacional dos processos com a mesma quest\u00e3o de direito. A viabilidade dessa medida preventiva nos recursos repetitivos aperfei\u00e7oou a organicidade do novo sistema processual brasileiro, considerada a miss\u00e3o constitucional dos tribunais superiores de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
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