Uma orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) jogou um balde de \u00e1gua fria na pretens\u00e3o de muitos empres\u00e1rios de ver as normas da reforma trabalhista aplicadas ao passado e, portanto, ter multas e san\u00e7\u00f5es antigas perdoadas. Ainda pouco divulgada entre as empresas, a Nota T\u00e9cnica SIT n\u00ba 303, de 2017, determina que os auditores dever\u00e3o aplicar a reforma (Lei n\u00ba 13.467) somente ao presente.<\/p>\n
Os fatos ocorridos antes da lei, em vigor desde 11 de novembro do ano passado, ser\u00e3o enquadrados nas regras da CLT anterior, ainda que a fiscaliza\u00e7\u00e3o seja promovida no presente. Como a reforma flexibilizou diversos pontos em favor dos empregadores, eles buscavam a aplica\u00e7\u00e3o da norma mais ben\u00e9fica em favor das companhias, ideia que vem de um princ\u00edpio do direito penal.<\/p>\n
De acordo com a advogada e professora Juliana Bracks, do escrit\u00f3rio que leva seu nome, muitas empresas e advogados conclu\u00edram erroneamente que os autos de infra\u00e7\u00e3o do passado deveriam ser cancelados ou ainda que nas fiscaliza\u00e7\u00f5es promovidas no momento n\u00e3o se poderiam punir as companhias por infra\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 nova lei.<\/p>\n
A advogada exemplifica com o banco de horas. Antes da reforma, as jornadas extras s\u00f3 poderiam ser compensadas via banco de horas a partir de negocia\u00e7\u00e3o coletiva e aprova\u00e7\u00e3o do sindicato. Agora, as companhias podem fechar acordos individuais diretamente com o trabalhador.<\/p>\n
As empresas que possu\u00edam esses bancos sem negocia\u00e7\u00e3o com os sindicatos estavam e ainda est\u00e3o sujeitas \u00e0 autua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho se os fatos ocorreram antes da mudan\u00e7a na CLT. “A nota explica que vale \u00e9 o fato gerador investigado e n\u00e3o o momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o”, diz Juliana.<\/p>\n
Outra situa\u00e7\u00e3o lembrada pela professora e advogada D\u00e2nia Fiorin Longhi, do Fiorin Longhi Advocacia, s\u00e3o as chamadas horas “in itinere”, que deixaram de existir com a reforma, mas que j\u00e1 foram alvo de muitas autua\u00e7\u00f5es. Antes da Lei 13.467, a jurisprud\u00eancia trabalhista considerava que o tempo gasto pelo trabalhador da entrada da f\u00e1brica at\u00e9 o posto de trabalho deveriam ser acrescidos \u00e0s horas trabalhadas.<\/p>\n
D\u00e2nia explica que o princ\u00edpio do direito penal que prev\u00ea aplicar a norma mais ben\u00e9fica em favor do r\u00e9u n\u00e3o vale para o direito administrativo e do trabalho, principalmente porque nesse caso o hipossuficiente \u00e9 o trabalhador e n\u00e3o o empres\u00e1rio. “N\u00e3o se pode retroagir a lei para perdoar infra\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n
Na nota t\u00e9cnica, o Minist\u00e9rio do Trabalho informa que o princ\u00edpio da retroatividade da norma mais ben\u00e9fica n\u00e3o se aplica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que deve seguir a lei de forma restrita. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m se baseia em outro princ\u00edpio, o do tempo que rege o ato, previsto no artigo 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil Brasileiro (Decreto-Lei 4.657\/42). Segundo o dispositivo, os atos jur\u00eddicos se regem pela lei da \u00e9poca em que os fatos ocorreram.<\/p>\n
Assim, conforme a nota, os auditores fiscais do trabalho devem aplicar a lei vigente ao tempo que gerou a obriga\u00e7\u00e3o descumprida ainda que a inspe\u00e7\u00e3o seja em momento posterior. “Condutas t\u00edpicas e il\u00edcitas que deixaram de ser infra\u00e7\u00e3o permanecem pun\u00edveis se as viola\u00e7\u00f5es correram antes da reforma”, diz a nota.<\/p>\n
De acordo com o advogado Daniel Chiode, do Mattos Engelberg Advogados, a previs\u00e3o da nota de n\u00e3o aplicar a retroa\u00e7\u00e3o da reforma est\u00e1 correta e alinhada com a pr\u00f3pria CLT e com o Decreto-Lei 4.657. “Com essas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel discutir direito adquirido”, diz.<\/p>\n
Outro ponto da nota considerado importante \u00e9 o que diz que os auditores n\u00e3o poder\u00e3o declarar inconstitucionalidade de lei, pois esta n\u00e3o seria uma fun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, independentemente das leg\u00edtimas discuss\u00f5es sobre pontos da reforma.<\/p>\n
Chiode avalia que a nota mostra o caminho que o Minist\u00e9rio do Trabalho quer que os fiscais adotem e que acaba por vincul\u00e1-los. Por esse motivo, o advogado avalia que qualquer chance de o auditor n\u00e3o cumprir a reforma deixaria de existir.<\/p>\n
No ano passado, muitos auditores em protesto \u00e0 reforma disseram que n\u00e3o aplicariam as novas regras em suas fiscaliza\u00e7\u00f5es. As declara\u00e7\u00f5es ocorreram a partir das discuss\u00f5es promovidas durante a 2\u00aa Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovido pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra).<\/p>\n
Z\u00ednia Baeta – De S\u00e3o Paulo<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Uma orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) jogou um balde de \u00e1gua fria na pretens\u00e3o de muitos empres\u00e1rios de ver as normas da reforma trabalhista aplicadas ao passado e, portanto, ter multas e san\u00e7\u00f5es antigas perdoadas. Ainda pouco divulgada entre as empresas, a Nota T\u00e9cnica SIT n\u00ba 303, de 2017, determina que os …<\/p>\n