A Receita Federal publicou recentemente uma Solu\u00e7\u00e3o de Consulta afirmando que as entidades sem fins lucrativos precisam pagar uma al\u00edquota de 4% em Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mas a obriga\u00e7\u00e3o esbarra no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O s\u00f3cio especializado em direito tribut\u00e1rio do Braga & Moreno Consultores e Advogados, Thiago Garbelotti, destaca que tanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) como o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 tiveram decis\u00f5es desfavor\u00e1veis ao entendimento do fisco. \u201cPara o STJ, se a receita [da entidade] for revertida para a finalidade social daquela associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem problema, segue a isen\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 4.051, a Receita responde a um contribuinte que a Cofins incide sobre os \u201crendimentos financeiros decorrentes de recursos depositados em contas-correntes banc\u00e1rias espec\u00edficas de titularidade da consulente\u201d. Ou seja, com a exce\u00e7\u00e3o daquilo que \u00e9 mensalidade dos membros, doa\u00e7\u00f5es ou contribui\u00e7\u00f5es, a entidade deveria pagar tributos, apesar da isen\u00e7\u00e3o prevista na Medida Provis\u00f3ria 2.158.<\/p>\n
Garbelotti avalia que essa \u00e9 uma discuss\u00e3o antiga, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 a primeira vez em que o fisco tenta cobrar contribui\u00e7\u00f5es das associa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam o lucro como objetivo. \u201cA cor nova \u00e9 a tentativa de tributa\u00e7\u00e3o das receitas financeiras. \u00c9 o dinheiro que as entidades aplicam depois de receber\u201d, explica o especialista.<\/p>\n
A base para o entendimento do fisco \u00e9 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 247\/2002, que colocou os casos em que n\u00e3o se aplica a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0s associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos. Para a Receita, s\u00e3o isentas apenas as atividades pr\u00f3prias das entidades, sendo assim consideradas \u201csomente aquelas decorrentes de contribui\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembl\u00e9ia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem car\u00e1ter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais\u201d. No entanto, essa mesma instru\u00e7\u00e3o que foi questionada jur\u00eddica e administrativamente.<\/p>\n
Precedentes
\nEm 2015, uma entidade que promove o ensino entrou na Justi\u00e7a contra a necessidade de pagar tributos, o que foi garantido nas primeiras inst\u00e2ncias. Ap\u00f3s recurso da Receita, o caso chegou ao STJ, sob o argumento de que a isen\u00e7\u00e3o do Cofins n\u00e3o se estenderia \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais de ensino e de treinamento. O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, apontou que n\u00e3o fica invalidada a isen\u00e7\u00e3o porque a entidade tem por objetivo a presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, ent\u00e3o n\u00e3o houve qualquer desvio de finalidade.<\/p>\n
\u201cNessa toada, n\u00e3o h\u00e1 como compreender que as receitas auferidas nessa condi\u00e7\u00e3o (mensalidades dos alunos) n\u00e3o sejam aquelas decorrentes de \u2018atividades pr\u00f3prias da entidade\u2019, conforme exige a isen\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 14, X, da Medida Provis\u00f3ria n. 1.858\/99 (atual MP n. 2.158-35\/2001)\u201d, acrescentou o ministro.<\/p>\n
De acordo com o s\u00f3cio tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), Rafael Eduardo Serrano, a entidade que for tributada deve entrar na Justi\u00e7a com base nesses precedentes para tentar reverter a cobran\u00e7a. Para ele, a Receita est\u00e1 claramente buscando arrecadar mais em um momento de d\u00e9ficit p\u00fablico. \u201cO Terceiro Setor est\u00e1 ganhando espa\u00e7o e o fisco deve buscar aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o por causa da situa\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas\u201d, conclui.<\/p>\n
RICARDO BOMFIM<\/p>\n
<\/p>\n