Contribuintes poder\u00e3o oferecer \u00e0 Uni\u00e3o bens im\u00f3veis para pagar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa. Essa possibilidade, conhecida como “da\u00e7\u00e3o em pagamento”, foi regulamentada pela Portaria n\u00ba 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A da\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei n\u00b0 13.259, de 2016, mas nunca foi aplicada, de acordo com a pr\u00f3pria PGFN, por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o. Os pedidos administrativos de contribuintes interessados em oferecer im\u00f3veis como forma de extinguir o d\u00e9bito fiscal t\u00eam sido negados sob o argumento da aus\u00eancia de crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n
De acordo com artigo 5\u00b0 da portaria, o devedor dever\u00e1 apresentar requerimento de da\u00e7\u00e3o em pagamento em unidade da PGFN, acompanhado, dentre outros documentos, de laudo de avalia\u00e7\u00e3o elaborado por bancos oficiais \u2013 como Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) -, no caso de im\u00f3veis urbanos, ou emitido pelo Incra, para im\u00f3veis rurais.<\/p>\n
Caso o d\u00e9bito esteja sendo discutido judicialmente (artigo 4\u00ba), o devedor ser\u00e1 obrigado a desistir das a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto os d\u00e9bitos que ser\u00e3o quitados. A PGFN vai disponibilizar na internet a rela\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ofertados pelos devedores para consulta pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais interessados.<\/p>\n
Para o advogado Renato Vilela Faria, do Peixoto & Cury Advogados, a regra que obriga o uso de institui\u00e7\u00f5es oficiais \u00e9 restritiva e pode tornar o processo burocr\u00e1tico e desinteressante. “N\u00e3o faz sentido excluir empresas com maior expertise nesse tipo de trabalho, como as auditorias e empresas especializadas em avalia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria”, afirma.<\/p>\n
No seu entendimento, j\u00e1 que os custos ser\u00e3o arcados pelo devedor, a avalia\u00e7\u00e3o deveria ser de livre escolha. Para o advogado, a procuradoria poderia criar um cadastro nacional com empresas que atendam aos par\u00e2metros relacionados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de bens e onde o contribuinte pudesse escolher livremente.<\/p>\n
O advogado Luis Augusto Gomes, do Tess Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o para o artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00b0 do texto, cujas regras podem desestimular o uso do mecanismo por parte dos devedores e gerar futuras discuss\u00f5es judiciais. De acordo com o dispositivo, se o bem oferecido for avaliado com pre\u00e7o superior ao valor consolidado do d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa, o devedor dever\u00e1 renunciar por escrito ao ressarcimento da diferen\u00e7a de valor. “Essa conduta leva ao enriquecimento il\u00edcito da Uni\u00e3o, possui efeito confiscat\u00f3rio e viola o direito de propriedade dos contribuintes”, afirma o advogado.<\/p>\n
S\u00edlvia Pimentel – De S\u00e3o Paulo<\/p>\n
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