A S\u00e9tima Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pela Fazenda Nacional, contra a senten\u00e7a, do Ju\u00edzo da 12\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Goi\u00e1s, que julgou extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, pelo fato de o executado ter falecido antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Ao recorrer, a Uni\u00e3o sustentou que a execu\u00e7\u00e3o deveria ser direcionada ao esp\u00f3lio do apelado.<\/p>\n
Ao analisar o caso, a relatora, ju\u00edza federal convocada Maria Cec\u00edlia de Marco Rocha, destacou que, de acordo com documenta\u00e7\u00e3o constante nos autos, o executado faleceu antes da propositura da a\u00e7\u00e3o e por isso mostra-se correta a extin\u00e7\u00e3o do processo por ilegitimidade passiva.<\/p>\n
A magistrada ressaltou ainda que \u201cconforme j\u00e1 decidiu este egr\u00e9gio Tribunal, o redirecionamento do feito contra o esp\u00f3lio ou sucessores do \u2018de cujus\u2019 configura verdadeira substitui\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da cobran\u00e7a, o que \u00e9 vedado, nos termos da S\u00famula 392 do STJ\u201d.<\/p>\n
Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto da relatora, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Processo n\u00ba: 0052502-38.2011.4.01.3500\/GO<\/p>\n