O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nota t\u00e9cnica orientando seus auditores a aplicar as novas disposi\u00e7\u00f5es da reforma trabalhista mesmo para contratos anteriores \u00e0 vig\u00eancia da lei, antecipando-se ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n
De acordo com o s\u00f3cio do Rocha, Calderon e Advogados Associados, Fabiano Zavanella, o MTE est\u00e1 certo em colocar um guia para atua\u00e7\u00e3o dos seus servidores. \u201cO MTE tem fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora. Eles precisam de um guia, n\u00e3o pode ter subjetividade nas decis\u00f5es\u201d, avalia.<\/p>\n
Na opini\u00e3o do advogado, embora o TST realmente precise firmar uma jurisprud\u00eancia e isso possa chegar eventualmente ao pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF), a nota t\u00e9cnica do minist\u00e9rio oferece mais seguran\u00e7a ao demonstrar claramente o tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o que as empresas podem sofrer. \u201cO MTE n\u00e3o est\u00e1 contrariando a jurisprud\u00eancia, est\u00e1 dando um sinal de garantia, porque ainda h\u00e1 d\u00favida sobre como as empresas devem se comportar\u201d.<\/p>\n
A s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Andrade Maia Advogados, Maria Carolina Seifriz Lima, ressalta que o texto da nota t\u00e9cnica impacta os contratos anteriores \u00e0 vig\u00eancia da reforma, mas n\u00e3o os atos jur\u00eddicos constitu\u00eddos antes da Lei 13.467\/2017 \u2013 que estabeleceu a reforma trabalhista. \u201cPara fatos ocorridos em 2016, por exemplo, a apura\u00e7\u00e3o de eventuais autua\u00e7\u00f5es continua sob a lei antiga\u201d, conta.<\/p>\n
Ou seja, embora os auditores devam aplicar as regras para todos os tipos de contratos, eles devem obedecer ao tempo processual do fato gerador de uma determinada autua\u00e7\u00e3o. Uma puni\u00e7\u00e3o por horas extras n\u00e3o remuneradas, por exemplo, s\u00f3 ter\u00e1 efeito segundo as mudan\u00e7as promovidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) se as horas em quest\u00e3o foram trabalhadas ap\u00f3s 11 de novembro de 2017, depois do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei. O que n\u00e3o importa, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 a data em que foi firmado o contrato de trabalho, de modo que todos ser\u00e3o interpretados pelos auditores \u00e0 luz da reforma.<\/p>\n
Momento delicado
\nContudo, a medida do MTE n\u00e3o foi apreciada de maneira un\u00e2nime pela comunidade jur\u00eddica. O advogado e professor de direito e processo do Trabalho da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP), Ricardo Pereira de Freitas Guimar\u00e3es, acredita que os auditores est\u00e3o no direito de aplicar essa norma por possu\u00edrem independ\u00eancia funcional, mas defende que o auditor deve agir com a compreens\u00e3o por conta do momento em que h\u00e1 muitas d\u00favidas acerca do direito do trabalho. \u201cNos pontos mais cinzentos da lei, os auditores devem agir com extremo cuidado na fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, destaca o especialista, que v\u00ea a reforma trabalhista como pass\u00edvel de ser alterada por inconstitucionalidades.<\/p>\n
Zavanella lembra que a reforma trabalhista vigora h\u00e1 poucos meses, de modo que as empresas ainda t\u00eam receios e cautelas a respeito da sua aplica\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o d\u00e1 para dizer, como pretendiam os detratores da reforma, que teve uma piora nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d, opina o especialista.<\/p>\n
O advogado comenta ainda que h\u00e1 uma diversidade muito grande de decis\u00f5es do que chegou ao Judici\u00e1rio Trabalhista at\u00e9 agora, o que n\u00e3o permite que sejam realizados progn\u00f3sticos. \u201cEssa diversidade de senten\u00e7as \u00e9 um problema, porque n\u00e3o passa um recado claro \u00e0 sociedade, mas faz parte do jogo democr\u00e1tico discutir as altera\u00e7\u00f5es da lei\u201d, diz o s\u00f3cio do Rocha, Calderon.<\/p>\n
RICARDO BOMFIM<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nota t\u00e9cnica orientando seus auditores a aplicar as novas disposi\u00e7\u00f5es da reforma trabalhista mesmo para contratos anteriores \u00e0 vig\u00eancia da lei, antecipando-se ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com o s\u00f3cio do Rocha, Calderon e Advogados Associados, Fabiano Zavanella, o MTE est\u00e1 certo em …<\/p>\n