O uso de um princ\u00edpio do direito penal na \u00e1rea tribut\u00e1ria tem beneficiado contribuintes que recorrem ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 a segunda inst\u00e2ncia da esfera administrativa. Quando os ju\u00edzes do tribunal acatam o uso da teoria da absor\u00e7\u00e3o, a acusa\u00e7\u00e3o fiscal de natureza mais grave absorve a de grau mais leve. Na pr\u00e1tica, consegue-se reduzir o valor das autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Nos julgamentos de autos baseados em opera\u00e7\u00f5es com fornecedores inid\u00f4neos, as decis\u00f5es da C\u00e2mara Superior do TIT s\u00e3o un\u00e2nimes no cancelamento de uma das penalidades. \u00c9 o caso, por exemplo, de contribuinte surpreendido por auto de infra\u00e7\u00e3o por ter se apropriado de cr\u00e9ditos do ICMS decorrentes de neg\u00f3cios com fornecedores irregulares.<\/p>\n
A interconex\u00e3o dos fatos \u00e9 um dos requisitos b\u00e1sicos para que a teoria leve ao cancelamento de infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. “O tema vem ganhando destaque na jurisprud\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria das Cortes administrativas e nos tribunais superiores em vista dos valores exorbitantes que as multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria atingem. Muitas vezes, equivale ou \u00e9 at\u00e9 superior ao principal, cobrado em tributos”, afirma o advogado Fernando Zilveti, ex-juiz do TIT.<\/p>\n
Num dos processos julgados pela C\u00e2mara Superior (4028301-0), uma ind\u00fastria e com\u00e9rcio de fios e cabos el\u00e9tricos, representada pela Tavano Maier Advogados, conseguiu reduzir consideravelmente um auto de infra\u00e7\u00e3o no valor total de R$ 2,85 milh\u00f5es por ter comprado mat\u00e9ria-prima de empresa declarada inid\u00f4nea.<\/p>\n
Em 2013, os fiscais apontaram duas supostas infra\u00e7\u00f5es. Uma delas pelo uso indevido de cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes da entrada das mat\u00e9rias-primas com notas fiscais consideradas irregulares \u2013 o que resultou na cobran\u00e7a de multa de 35% sobre o valor das opera\u00e7\u00f5es (R$ 1,36 milh\u00e3o). A outra pelo n\u00e3o reconhecimento da documenta\u00e7\u00e3o fiscal apresentada sobre a entrega, remessa, transporte, recebimento e estocagem da mercadoria, com a exig\u00eancia de multa de 50% sobre o valor das opera\u00e7\u00f5es (R$ 1,49 milh\u00e3o).<\/p>\n
No recurso apresentado contra a autua\u00e7\u00e3o, a empresa alegou boa-f\u00e9 ao registrar as notas fiscais das mat\u00e9rias-primas no seu livro de entrada e abordou a teoria da absor\u00e7\u00e3o para pedir o afastamento da multa de 50%. Em primeira inst\u00e2ncia, a Delegacia Tribut\u00e1ria de Julgamento de Campinas acolheu a teoria da absor\u00e7\u00e3o, cancelando integralmente a multa. A decis\u00e3o foi confirmada pela 4\u00aa C\u00e2mara Julgadora do TIT e mantida pela C\u00e2mara Superior.<\/p>\n
Em seu voto, o juiz relator Eduardo Soares de Melo afirma ser “inconteste” que o cr\u00e9dito considerado indevido decorre do recebimento de mercadorias acompanhadas de documenta\u00e7\u00e3o fiscal considerada irregular. “Por se tratar de infra\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas decorrentes da mesma conduta, \u00e9 imperioso que a acusa\u00e7\u00e3o fiscal mais grave, ou seja, aquela cujo valor jur\u00eddico tutelado se mostra de maior relev\u00e2ncia, como \u00e9 o caso do creditamento indevido do ICMS, absorva a acusa\u00e7\u00e3o menos grave \u2013 o recebimento e estocagem de mercadoria com documenta\u00e7\u00e3o considerada inid\u00f4nea”, diz.<\/p>\n
Em outro julgado (n\u00ba 4063 606-9), o juiz relator Gianpaulo Camilo Dringoli rejeitou o recurso especial da Fazenda paulista, que pretendia reformar a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia. Acatada a teoria da absor\u00e7\u00e3o, os ju\u00edzes do tribunal decidiram cancelar a multa referente \u00e0 entrega de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria com dados incorretos. A penalidade foi absorvida pela acusa\u00e7\u00e3o de creditamento indevido do imposto.<\/p>\n
Dringoli afirma, em seu voto, que “recursos fazend\u00e1rios sobre a mat\u00e9ria relativa \u00e0 teoria da consun\u00e7\u00e3o [absor\u00e7\u00e3o], desenvolvida no direito penal, n\u00e3o tem sido acolhidos por essa C\u00e2mara Superior, desde h\u00e1 muito tempo. Pessoalmente, seria favor\u00e1vel ao pleito fazend\u00e1rio. Entretanto, essa C\u00e2mara Superior n\u00e3o tem mais sequer conhecido recursos que desafiem entendimento consolidado na jurisprud\u00eancia administrativa, por significativa maioria”.<\/p>\n
De acordo com o advogado Eduardo Soares de Melo, do escrit\u00f3rio Honda, Teixeira, Araujo, Rocha e juiz da C\u00e2mara Superior do TIT, \u00e9 expressivo o n\u00famero de autos de infra\u00e7\u00e3o discutidos na esfera administrativa que envolvem a quest\u00e3o de fornecedores irregulares o que, na sua vis\u00e3o, torna mais relevante a aplica\u00e7\u00e3o da absor\u00e7\u00e3o como forma de reduzir o valor das multas. “Mas ainda s\u00e3o poucos os advogados que mencionam a necessidade de se aplicar a teoria”, diz.<\/p>\n
Para o advogado e ex-juiz do tribunal, Adolpho Bergamini, do escrit\u00f3rio Bergamini & Collucci Advogados, considerando o volume de autua\u00e7\u00f5es discutidas na esfera administrativa, a teoria poderia ser expandida para mais processos. “Desde que as ilicitudes sejam conexas, \u00e9 perfeitamente vi\u00e1vel a sua aplica\u00e7\u00e3o”, afirma.<\/p>\n
S\u00edlvia Pimentel – De S\u00e3o Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O uso de um princ\u00edpio do direito penal na \u00e1rea tribut\u00e1ria tem beneficiado contribuintes que recorrem ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 a segunda inst\u00e2ncia da esfera administrativa. Quando os ju\u00edzes do tribunal acatam o uso da teoria da absor\u00e7\u00e3o, a acusa\u00e7\u00e3o fiscal de natureza mais grave absorve …<\/p>\n