A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul para manter preso em regime fechado um homem que deve pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e0 filha, cujo valor alcan\u00e7a montante superior a R$ 3,4 mil.<\/p>\n
O pai, que teve a pris\u00e3o decretada em 2014 e foi preso em 2015, alegou ter cessado o pagamento em virtude da mudan\u00e7a da guarda da menor, que passou da m\u00e3e para a irm\u00e3 dele. O devedor impetrou habeas corpus requerendo que o cumprimento da medida fosse em regime aberto, e o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS), sem afastar a obrigatoriedade do pagamento da d\u00edvida, acolheu o pedido, alterando o regime prisional.<\/p>\n
No recurso especial ao STJ contra a decis\u00e3o do TJMS, o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentou que o n\u00e3o cumprimento da pris\u00e3o por aus\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o alimentar viola o artigo 733, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, vigente \u00e0 \u00e9poca. Para o MP, o regime fechado tem por finalidade impelir o devedor ao pagamento das verbas alimentares devidas.<\/p>\n
Ao analisar o pedido, o relator, ministro Villas B\u00f4as Cueva, determinou o cumprimento da pris\u00e3o em regime fechado, ressaltando que nada pode ser mais urgente que o direito a alimentos, que visa garantir a pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia do benefici\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 nos autos nenhuma justificativa apta a afastar, de plano, a norma cogente de pris\u00e3o sob o regime fechado, que \u00e9 a regra do ordenamento p\u00e1trio, cuja finalidade prec\u00edpua \u00e9 impelir o devedor a quitar o d\u00e9bito alimentar essencial \u00e0 pr\u00f3pria dignidade do alimentando\u201d, disse.<\/p>\n
Entendimento jurisprudencial<\/p>\n
O pai firmou acordo para pagamento de 60% do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0 filha em dezembro de 2008. Desde ent\u00e3o, ele teria sistematicamente deixado de honrar o acordado.<\/p>\n
Em 2013, a d\u00edvida chegou a R$ 987,00, o que ensejou a propositura da execu\u00e7\u00e3o de alimentos. O pai se prop\u00f4s a pagar o d\u00e9bito em 15 parcelas, por\u00e9m n\u00e3o proveu o pagamento conforme o previsto.<\/p>\n
O TJMS entendeu que a pris\u00e3o em regime aberto seria a mais adequada, visto que daria ao devedor a chance de trabalhar para poder pagar a pens\u00e3o.<\/p>\n
Villas B\u00f4as Cueva, entretanto, explicou que a decis\u00e3o do TJMS est\u00e1 em desacordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, \u201cfirmada no sentido de que a finalidade da pris\u00e3o civil do devedor de alimentos \u00e9 a coa\u00e7\u00e3o para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Segundo o ministro, \u201cn\u00e3o h\u00e1 motivo para se afastar a regra de que a pris\u00e3o civil seja cumprida em regime fechado, salvo em excepcional\u00edssimas situa\u00e7\u00f5es, tais como a idade avan\u00e7ada ou a exist\u00eancia de problemas de sa\u00fade do paciente\u201d.<\/p>\n
Novo CPC<\/p>\n
O relator registrou que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela corte local destoa do artigo 528, par\u00e1grafo 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que prev\u00ea, expressamente, que, em caso de inadimplemento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, “a pris\u00e3o ser\u00e1 cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns”.<\/p>\n
Ao final, consignou que a elei\u00e7\u00e3o do rito de execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvida alimentar \u00e9 de livre escolha do credor, tanto na hip\u00f3tese de versar sobre t\u00edtulo judicial quanto extrajudicial (artigos 528, par\u00e1grafos 3\u00ba e 8\u00ba, e 911 do CPC\/2015).
\nO n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n