Em decis\u00e3o liminar, a 75\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical a um sindicato da regi\u00e3o, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) institu\u00eddos pela reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017).<\/p>\n
Segundo o juiz Daniel Rocha Mendes, uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode dispensar o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical, \u201cj\u00e1 que tal tipo de altera\u00e7\u00e3o depende de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, sendo flagrante a inconstitucionalidade\u201d. Em sua decis\u00e3o, ele citou julgados do STF sobre o assunto.<\/p>\n
O magistrado determinou o recolhimento do imposto em favor do Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrializa\u00e7\u00e3o Aliment\u00edcia de S\u00e3o Paulo e Regi\u00e3o, autor da a\u00e7\u00e3o. A cobran\u00e7a equivale a um dia de trabalho de cada empregado da categoria e era obrigat\u00f3ria a todos os contratados celetistas at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n
A decis\u00e3o da 75\u00aa VT\/SP refere-se ao ano de 2018 e exige o recolhimento no m\u00eas de mar\u00e7o quanto aos novos admitidos, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa. Determina, ainda, que deve ser respeitado o percentual de 60% do desconto previsto no artigo 589 II da CLT.<\/p>\n
A audi\u00eancia de julgamento est\u00e1 marcada para 16 de maio. Em caso de recurso, ele ser\u00e1 julgado pelo Tribunal Pleno do TRT-2.<\/p>\n
(Processo 1000218-71.2018.5.02.0075)<\/p>\n
Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/p>\n
Em outra decis\u00e3o recente, o mesmo juiz Daniel Rocha Mendes, da 75\u00aa VT\/SP, condenou o Sindicato da Ind\u00fastria de Repara\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos e Acess\u00f3rios do Estado de S\u00e3o Paulo ao pagamento de R$ 10 mil por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, uma vez que ajuizou quatro processos similares e n\u00e3o compareceu (nem seu advogado) a nenhuma das audi\u00eancias. O magistrado determinou o arquivamento de todos esses processos, amparado no artigo 844 da CLT.<\/p>\n
(Processo 1000476-18.2017.5.02.0075)<\/p>\n
Agnes Augusto<\/p>\n
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