A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) por unanimidade, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), contra a senten\u00e7a, do Ju\u00edzo da 9\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais, que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte da pr\u00e1tica dos delitos previstos no art. 168-A, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, ou seja, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Consta da den\u00fancia que os acusados se omitiram do dever de recolher, ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas, previamente descontadas dos sal\u00e1rios dos empregados, referentes ao 13\u00ba sal\u00e1rio de 2001 e ao per\u00edodo de abril a setembro de 2002, raz\u00e3o pela qual foi lavrada uma Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento de D\u00e9bito.<\/p>\n
Diante da absolvi\u00e7\u00e3o em primeiro grau, o MPF recorreu ao Tribunal sustentando que a empresa n\u00e3o pode se responsabilizada pela conduta de um administrador que opta por manter o funcionamento da sua empresa a custa de valores que deveriam ser recolhidos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal M\u00f4nica Sifuentes, destacou que a materialidade do delito ficou comprovada pelas notifica\u00e7\u00f5es fiscais constantes nos autos, que confirma que os acusados, na qualidade de respons\u00e1veis pelas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, deixaram de efetivar o recolhimento aos cofres do INSS.<\/p>\n
A magistrada ressaltou que a defesa do r\u00e9u juntou farta documenta\u00e7\u00e3o comprovando uma infinidade de t\u00edtulos protestados, al\u00e9m de diversas a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas contra a empresa capazes de demonstrar as dificuldades financeiras pelas quais passava a empresa por eles administrada.<\/p>\n
Segundo a relatora do processo a jurisprud\u00eancia do Tribunal \u00e9 no sentido de que a alega\u00e7\u00e3o de dificuldades financeiras como causa supralegal excludente de culpabilidade, pelo estado de necessidade ou por inexigibilidade de conduta diversa, ser\u00e1 excepcionalmente admitida quando vier \u201carrimada em provas cabais que permitam revelar a situa\u00e7\u00e3o absolutamente adversa vivida pela empresa no momento no qual deixou de recolher ao INSS as import\u00e2ncias devidas\u201d.<\/p>\n
Diante da exist\u00eancia de provas das dificuldades financeiras da empresa, a Turma, acompanhando o voto da relatora, reconheceu a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa no caso, negando provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do MPF e mantendo a absolvi\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us.<\/p>\n
Processo n\u00ba: 2005.38.00.025697-1\/MG<\/p>\n
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