Ponto pol\u00eamico da reforma trabalhista, o fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical est\u00e1 sendo combatido na Justi\u00e7a. Pelo menos quatro sindicatos de trabalhadores obtiveram liminares para obrigar empresas a descontar o equivalente a um dia de trabalho de todos os seus empregados. H\u00e1 decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\n
Outras liminares podem ser proferidas em breve pelo Judici\u00e1rio. S\u00f3 o escrit\u00f3rio Bertolino & Vargas Advogados Associados, de Campinas (SP), de acordo com a advogada Pamela Vargas, ajuizou mais de 30 a\u00e7\u00f5es. Em Santa Catarina, o escrit\u00f3rio Beirith Advogados Associados ingressou com cerca de 50 pedidos em nome de sindicatos que n\u00e3o querem deixar essa fatia do or\u00e7amento anual escapar.<\/p>\n
O valor chama a aten\u00e7\u00e3o. Em 2017, a arrecada\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou R$ 2,2 bilh\u00f5es em todo o pa\u00eds, segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. “Essa renda mant\u00e9m sindicato aberto”, diz Pamela.<\/p>\n
O argumento em todas as a\u00e7\u00f5es \u00e9 um s\u00f3: a reforma trabalhista n\u00e3o poderia ter alterado a contribui\u00e7\u00e3o sindical por ser uma lei ordin\u00e1ria \u2013 Lei n\u00ba 13.467, de 2017. Por ser um tributo, o fim da obrigatoriedade de recolhimento s\u00f3 poderia ser determinado por meio de lei complementar.<\/p>\n
\u00c9 o entendimento do desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas \u2013 15\u00aa Regi\u00e3o, que considerou os artigos da lei que tratam da quest\u00e3o inconstitucionais e concedeu liminar ao Sindicato dos Empregados em Auto Moto Escola, Centro de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores Categorias A e B e Despachantes de Ribeir\u00e3o Preto.<\/p>\n
“Definida tal contribui\u00e7\u00e3o como imposto, ou, tributo, inafast\u00e1vel a conclus\u00e3o de que tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio ou compuls\u00f3rio, por outras palavras, n\u00e3o facultativo. Assim, a modifica\u00e7\u00e3o levada a efeito nos moldes da Lei n\u00ba 13.467, de 2017, deveria, em respeito \u00e0 hierarquia das normas, ser realizada atrav\u00e9s de lei complementar, e n\u00e3o por lei ordin\u00e1ria”, diz o desembargador na decis\u00e3o (processo n\u00ba 005385-57.2018.5.15.0000).<\/p>\n
O mesmo posicionamento foi adotado pelo juiz Daniel Rocha Mendes, da 75\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo. Ele concedeu recentemente duas liminares a entidades de trabalhadores \u2013 uma ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrializa\u00e7\u00e3o Aliment\u00edcia de S\u00e3o Paulo e Regi\u00e3o (processo n\u00ba 1000218-71.2018.5.02.0075) e outra ao Sindicato dos Condutores em Transportes Rodovi\u00e1rios de Cargas Pr\u00f3prias de S\u00e3o Paulo (n\u00ba 1000199-65.2018.5.02.0075).<\/p>\n
“Apenas pelo disposto no referido diploma legal (lei ordin\u00e1ria) n\u00e3o se poderia falar em dispensa do recolhimento j\u00e1 que tal tipo de altera\u00e7\u00e3o depende de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, sendo flagrante a inconstitucionalidade”, afirma o juiz em uma das decis\u00f5es.<\/p>\n
Outra decis\u00e3o foi concedida pelo ju\u00edza Luciana Nasr, da 4\u00aa Vara do Trabalho de Campinas (processo n\u00ba 0010262-75.2018.5.15.0053). Beneficia o Sindicato dos Trabalhadores em Auto Moto Escola, Centro de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores A e B, Despachantes Documentalistas e Transporte Escolar de Campinas e Regi\u00e3o.<\/p>\n
Para a magistrada, “considerando que a contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 tributo, ela possui car\u00e1ter compuls\u00f3rio nos termos do artigo 3\u00ba do CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional]”. E conclui: “Nesse diapas\u00e3o, a modifica\u00e7\u00e3o realizada pela Lei n\u00ba 13.467\/2017 deveria ter sido promovida por lei complementar nos exatos termos do artigo 146, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Desta forma, \u00e9 patente a inconstitucionalidade da altera\u00e7\u00e3o j\u00e1 que promovida por lei ordin\u00e1ria.”<\/p>\n
A busca pelo Judici\u00e1rio foi iniciada logo ap\u00f3s a entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro. Em dezembro, dois sindicatos de Santa Catarina \u2013 um deles de servidores p\u00fablicos \u2013 entraram com a\u00e7\u00f5es e obtiveram liminares, cassadas posteriormente pela segunda inst\u00e2ncia. Em uma das decis\u00f5es, a desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvea, considera constitucional a mudan\u00e7a, “j\u00e1 que n\u00e3o houve a institui\u00e7\u00e3o de tributo, mas, sim, a supress\u00e3o de sua compulsoriedade”.<\/p>\n
A \u00faltima palavra sobre o tema, por\u00e9m, ser\u00e1 do Supremo Tribunal Federal (STF), que j\u00e1 recebeu 13 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adins) sobre o assunto. “Vai resolver o problema, que foi gerado pelo corte brusco da contribui\u00e7\u00e3o sindical”, diz a advogada trabalhista D\u00e2nia Fiorin Longhi. “A retirada deveria ser gradativa. Daria tempo para os sindicatos se planejarem e buscarem outras fontes de custeio para sua manuten\u00e7\u00e3o, como aconteceu na It\u00e1lia”.<\/p>\n
Outro caminho encontrado pelos sindicatos foi a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias de trabalhadores para aprovar a manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, o que seria irregular segundo advogados. De acordo com Caroline Marchi, do Machado Meyer Advogados, o problema pode ser resolvido com dispositivo da pr\u00f3pria lei da reforma trabalhista, que trata de conven\u00e7\u00e3o coletiva e acordo coletivo. “O recolhimento \u00e9 facultativo. N\u00e3o se pode por meio de assembleias determinar o pagamento”, diz.<\/p>\n
Arthur Rosa e S\u00edlvia Pimentel – S\u00e3o Paulo<\/p>\n
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