Passado um ano desde que o governo perdeu a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, o Brasil ainda vive um v\u00e1cuo legal em torno do assunto. A situa\u00e7\u00e3o reflete dois problemas. O primeiro \u00e9 que o governo prometeu e n\u00e3o entregou uma nova lei para o PIS\/Cofins retirando o ICMS da conta e nem fez a reforma desses tributos, que permanece em estudo. O segundo \u00e9 que a mais alta Corte at\u00e9 agora n\u00e3o julgou o recurso da Fazenda para tentar amenizar o rombo nos cofres p\u00fablicos. O \u00f3rg\u00e3o pede que a decis\u00e3o tenha um prazo para entrar em vigor, que seria janeiro deste ano.<\/p>\n
Com isso, al\u00e9m do v\u00e1cuo legal existente, o pedido do pr\u00f3prio governo j\u00e1 est\u00e1 gerando novo esqueleto fiscal, que pode ficar maior \u00e0 medida que permanece a indefini\u00e7\u00e3o. \u00c9 que, como o pedido de modula\u00e7\u00e3o previa que a decis\u00e3o valeria apenas a partir de janeiro, seja qual for o entendimento do STF, o governo ter\u00e1 que ressarcir os contribuintes pelo menos desde janeiro deste ano. O pedido da Fazenda n\u00e3o pode ser alterado.<\/p>\n
Em uma conta gen\u00e9rica, considerando o impacto de R$ 20 bilh\u00f5es ao ano que a \u00e1rea econ\u00f4mica estimava que haveria caso fosse derrotada, cada m\u00eas que passa a d\u00edvida incontroversa cresceria a uma taxa pouco superior a R$ 1,5 bilh\u00e3o. Assim, nesses tr\u00eas primeiros meses do ano o governo j\u00e1 tem d\u00edvida que pode ser da ordem de quase R$ 5 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Esse valor, contudo, pode ser menor porque, desde a decis\u00e3o do STF no ano passado, pelo menos parte das empresas j\u00e1 pararam de recolher, apesar dos alertas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que, at\u00e9 que os recursos sejam julgados, ainda vale a regra antiga, que inclui o ICMS na base do PIS\/Cofins.<\/p>\n
Por outro lado, se o STF seguir o padr\u00e3o hist\u00f3rico e decidir acatar apenas parcialmente o pedido da Fazenda, n\u00e3o reconhecendo o passado, mas determinando que a regra nova vale desde a decis\u00e3o do ano passado, o passivo incontroverso j\u00e1 acumula 12 meses, que apontaria para algo pr\u00f3ximo de R$ 20 bilh\u00f5es \u2013 lembrando que o valor pode ser menor porque j\u00e1 h\u00e1 empresas que deixaram de recolher.<\/p>\n
O STF ainda pode n\u00e3o aceitar nenhum pedido do governo e inclusive mandar devolver o que foi recolhido indevidamente no passado, pelo menos dos cinco anos anteriores \u00e0 decis\u00e3o. Em uma conta simples, isso significaria uma d\u00edvida de R$ 100 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com Ester Santana, s\u00f3cia tributarista do CSA \u2013 Chamon Santana Advogados, grande parte das empresas, sobretudo as que est\u00e3o em dificuldades financeiras, j\u00e1 est\u00e3o seguindo a decis\u00e3o do STF. Ela diz que h\u00e1 tamb\u00e9m press\u00e3o concorrencial e de clientes for\u00e7ando as companhias que est\u00e3o em d\u00favida a seguir o mesmo caminho, mesmo sem uma decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Ester destaca que o sistema jur\u00eddico est\u00e1 intensificando outras disputas a partir da decis\u00e3o do STF, como a retirada do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins e de outros tributos sobre a receita bruta, como o Funrural.<\/p>\n
Em julgamento ap\u00f3s decis\u00e3o do STF, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por exemplo, que o ICMS n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita Bruta (CPRB). Em outra decis\u00e3o, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o excluiu o cr\u00e9dito presumido de ICMS da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.<\/p>\n
O problema pode ser resolvido com a reforma do PIS\/Cofins que o governo prepara. A ideia da Receita \u00e9 resolver de vez o problema retirando tanto o ICMS como o ISS da base de c\u00e1lculo do novo tributo. Embora n\u00e3o haja decis\u00e3o final na Fazenda, nos bastidores a vis\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 que seria um grave erro n\u00e3o fazer essa limpeza de base, j\u00e1 que implicaria iniciar o novo tributo j\u00e1 sob o risco de judicializa\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo de uma impugna\u00e7\u00e3o por meio de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n
Na \u00e1rea econ\u00f4mica, contudo, h\u00e1 percep\u00e7\u00e3o de que por ora a queda nos recolhimentos do PIS\/Cofins em decorr\u00eancia da decis\u00e3o do STF ainda \u00e9 restrita, embora se reconhe\u00e7a que empresas est\u00e3o tentando e conseguindo decis\u00f5es judiciais para interromperem o recolhimento. “Ficou mais f\u00e1cil para as empresas conseguirem liminares em inst\u00e2ncias inferiores, mesmo sem vota\u00e7\u00e3o dos embargos, mas o impacto ainda n\u00e3o \u00e9 massivo”, comenta uma fonte oficial.<\/p>\n
Os n\u00fameros da Receita Federal de fato apontam para um efeito ainda limitado, embora os dados n\u00e3o permitam ser conclusivo sobre a magnitude dessa perda na arrecada\u00e7\u00e3o. Os dados mensais mostram que a receita de PIS\/Cofins desde abril do ano passado tem alta real na m\u00e9dia (em compara\u00e7\u00e3o com a m\u00e9dia dos 12 meses anteriores), mesmo quando se desconta o efeito positivo do aumento da tributa\u00e7\u00e3o sobre a gasolina.<\/p>\n
Segundo a advogada Cristiane Romano, do escrit\u00f3rio Machado Meyer Advogados, os contribuintes que tinham interesse no assunto j\u00e1 entraram com a\u00e7\u00f5es para pedir o ressarcimento dos valores pagos. “A \u00faltima chamada foi no in\u00edcio do julgamento”, diz.<\/p>\n
A advogada n\u00e3o acredita que o pedido de modula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aceito da forma como foi feito pela PGFN. A expectativa \u00e9 que a decis\u00e3o do STF seja v\u00e1lida para todas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas, como costumam ser as modula\u00e7\u00f5es no Supremo. Cristiane lembra que a Corte j\u00e1 tinha dado indica\u00e7\u00e3o de que iria excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins ao julgar um caso concreto em 2014.<\/p>\n
Fabio Graner e Beatriz Olivon – Bras\u00edlia<\/p>\n
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Passado um ano desde que o governo perdeu a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, o Brasil ainda vive um v\u00e1cuo legal em torno do assunto. A situa\u00e7\u00e3o reflete dois problemas. O primeiro \u00e9 que o governo prometeu e n\u00e3o entregou uma nova lei …<\/p>\n