Por unanimidade, a 3\u00aa Turma do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o confirmou senten\u00e7a que absolveu as r\u00e9s da pr\u00e1tica dos crimes de falsifica\u00e7\u00e3o, uso de documento falso e sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Na den\u00fancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) narra que a primeira acusada teria efetuado dedu\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas fict\u00edcias em suas declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda relativas aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, ao lan\u00e7ar servi\u00e7os de odontologia supostamente prestados pela segunda r\u00e9.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o Ju\u00edzo declarou extinta a punibilidade das acusadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta de crime contra a ordem tribut\u00e1ria (art. 1\u00ba, I, da Lei 8.137\/90), haja vista haver nos autos comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos d\u00e9bitos relativos aos servi\u00e7os de odontologia prestados pela segunda acusada em favor da primeira.<\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m aplicou ao caso os princ\u00edpios da consun\u00e7\u00e3o e da especialidade ao argumento de que os crimes de falsidade ideol\u00f3gica e uso de documento falso imputado \u00e0s acusadas foram absorvidos pela conduta consistente na suposta pr\u00e1tica do crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, de maior gravidade penal.<\/p>\n
Na apela\u00e7\u00e3o, o MPF sustenta que os crimes de falsidade ideol\u00f3gica e uso de documento falso s\u00e3o inteiramente aut\u00f4nomos em rela\u00e7\u00e3o ao delito de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, pois os recibos falsos somente foram apresentados em data posterior ao momento que consumou a sonega\u00e7\u00e3o fiscal. \u201cN\u00e3o poderia ter sido aplicado ao caso em tela o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o \u00faltimo crime n\u00e3o pressup\u00f5e o falsum\u201d, sustentou o \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n
As alega\u00e7\u00f5es do MPF foram rejeitadas pela relatora, desembargadora federal M\u00f4nica Sifuentes. \u201cO uso de recibos ideologicamente falsos para comprova\u00e7\u00e3o de despesas fict\u00edcias com sa\u00fade informadas \u00e0 Receita Federal \u00e9 crime contra a ordem tribut\u00e1ria e n\u00e3o se subsume aos tipos penais dos arts. 299 (falsidade ideol\u00f3gica) e 304 (uso de documento falso) do C\u00f3digo Penal, uma vez que a conduta est\u00e1 inserida em lei especial (8.137\/1990)\u201d, esclareceu.<\/p>\n
A magistrada ainda destacou que, em casos como tais, aplicam-se os princ\u00edpios da consun\u00e7\u00e3o e da especialidade, considerando que os crimes de falsidade ideol\u00f3gica e de uso de documento falso foram absorvidos pela conduta consistente na pr\u00e1tica do crime contra a ordem tribut\u00e1ria, cuja punibilidade foi extinta em raz\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n
Processo n\u00ba: 17830-50.2006.4.01.3800\/MG<\/p>\n
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