Os contribuintes n\u00e3o podem deduzir as perdas relacionadas ao recebimento de cr\u00e9ditos acima de R$ 100 mil, vencidos h\u00e1 mais de um ano, quando n\u00e3o ingressarem com a\u00e7\u00e3o judicial para a cobran\u00e7a, mesmo ap\u00f3s cinco anos do vencimento da d\u00edvida.<\/p>\n
O entendimento est\u00e1 no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 2, da Receita Federal, que esclarece d\u00favidas relacionadas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 10 da Lei 9.430\/96.<\/p>\n
De acordo com o dispositivo, ocorrendo a desist\u00eancia da cobran\u00e7a pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do cr\u00e9dito, a perda eventualmente registrada dever\u00e1 ser estornada ou adicionada ao lucro l\u00edquido, para determina\u00e7\u00e3o do lucro real correspondente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que se der a desist\u00eancia.<\/p>\n
Segundo especialistas, a interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco \u00e9 importante e oportuna porque havia d\u00favidas sobre as possibilidades de deduzir perdas por inadimpl\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. O advogado Diego Miguita, do Vaz Buranello Shingaki & Oioli explica que, por raz\u00f5es comerciais e pol\u00edticas corporativas, muitas empresas n\u00e3o cumprem os requisitos do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.430\/96, que estabelecem as regras para a dedu\u00e7\u00e3o, conforme o valor do cr\u00e9dito e vencimento.<\/p>\n
Outra situa\u00e7\u00e3o comum, esclarece, \u00e9 a aus\u00eancia de controles consistentes nas empresas que possuam um saldo elevado de contas a receber e n\u00e3o conseguem comprovar que mantiveram a cobran\u00e7a administrativa nos termos da lei. Na sua opini\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco pode obrigar as empresas a revisarem pol\u00edticas internas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Para o consultor tribut\u00e1rio da Athros Auditoria e Consultoria, Luciano Nutti, de fato, ainda restam muitas d\u00favidas sobre o tema, o que justifica o posicionamento da Receita Federal. “Como a cobran\u00e7a deve ser mantida por cinco anos, alguns contribuintes entendiam que, ap\u00f3s decorrido este prazo, era poss\u00edvel fazer a dedu\u00e7\u00e3o da perda mesmo que n\u00e3o houvesse a cobran\u00e7a judicial,” afirma.<\/p>\n
O consultor chama a aten\u00e7\u00e3o para o artigo 2\u00ba do ato: ficam modificadas as conclus\u00f5es em contr\u00e1rio constantes em Solu\u00e7\u00f5es de Consultas ou em Solu\u00e7\u00f5es de Diverg\u00eancia emitidas antes da publica\u00e7\u00e3o deste ano, independentemente de comunica\u00e7\u00e3o aos consulentes.<\/p>\n
Para ele, uma empresa que tenha aproveitado a dedutibilidade com base em uma solu\u00e7\u00e3o de consulta ou diverg\u00eancia com uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente do ato declarat\u00f3rio, em tese, n\u00e3o pode ser prejudicada. “At\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9 um instrumento adequado para anular uma solu\u00e7\u00e3o de consulta”, avalia o consultor.<\/p>\n
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Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Legisla\u00e7\u00e3o & Tributos<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os contribuintes n\u00e3o podem deduzir as perdas relacionadas ao recebimento de cr\u00e9ditos acima de R$ 100 mil, vencidos h\u00e1 mais de um ano, quando n\u00e3o ingressarem com a\u00e7\u00e3o judicial para a cobran\u00e7a, mesmo ap\u00f3s cinco anos do vencimento da d\u00edvida. O entendimento est\u00e1 no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 2, da Receita Federal, que esclarece d\u00favidas …<\/p>\n