Herdeiros de quotas e a\u00e7\u00f5es de capital social t\u00eam conseguido reverter na Justi\u00e7a autua\u00e7\u00f5es da Fazenda de S\u00e3o Paulo em raz\u00e3o de diverg\u00eancias no c\u00e1lculo do ITCMD a pagar. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) tem acolhido a tese do contribuinte e determinado que seja considerado o valor patrimonial cont\u00e1bil \u2013 resultado da divis\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido da sociedade pelo n\u00famero de cotas sociais \u2013 para aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 4% do tributo.<\/p>\n
A Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) entende que a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor de mercado dos bens que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio no momento da doa\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o. De acordo com o Fisco, os im\u00f3veis, ainda que integralizados ao capital social, devem ser ajustados para o valor de mercado.<\/p>\n
O ITCMD \u00e9 regulado pela Lei Estadual n\u00ba 10.705, de 2000. O artigo 14, inciso 3\u00ba, da norma estabelece que nos casos em que a a\u00e7\u00e3o, quota, participa\u00e7\u00e3o ou qualquer t\u00edtulo representativo do capital social n\u00e3o tenha sido objeto de negocia\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 180 dias, admite-se o valor patrimonial.<\/p>\n
“A regra \u00e9 clara em n\u00e3o considerar o valor dos ativos da sociedade nos casos de cotas sociais n\u00e3o negociadas em bolsa de valores e n\u00e3o objeto de negocia\u00e7\u00e3o, o que ocorre com a grande maioria das empresas”, afirma o advogado Diego Viscardi, do escrit\u00f3rio Cipullo, Harada, Bezerra, Santos Advogados.<\/p>\n
Na esfera administrativa, entretanto, os contribuintes ainda enfrentam dificuldades para emplacar a tese de que a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor cont\u00e1bil, desde que respeitadas as condi\u00e7\u00f5es previstas em lei. De acordo com Viscardi, no Tribunal de Imposto e Taxas (TIT) o placar tem sido favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda paulista.<\/p>\n
Em uma das decis\u00f5es sobre a mat\u00e9ria no TJ-SP (processo n\u00ba 1019008-54.2017.8.26.0032), dois contribuintes conseguiram manter a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e afastaram a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a do imposto. Depois de perderem na esfera administrativa, os autores da a\u00e7\u00e3o conseguiram cancelar a cobran\u00e7a de dois autos de infra\u00e7\u00e3o, aplicados em raz\u00e3o da diferen\u00e7a de recolhimento de imposto (ITCMD) referente \u00e0s doa\u00e7\u00f5es de cotas de capital de uma empresa agropecu\u00e1ria.<\/p>\n
Em valores de 2011, a diferen\u00e7a em um dos autos correspondia a R$ 236 mil. No ac\u00f3rd\u00e3o, o relator do caso, desembargador Djalma Lofrano Filho, afirma que, mesmo na hip\u00f3tese de uso do valor patrimonial real, seria necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de um balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a simples utiliza\u00e7\u00e3o do valor de mercado dos im\u00f3veis, como fez a autoridade fiscal.<\/p>\n
“O Fisco exige a complementa\u00e7\u00e3o como se fosse uma doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis propriamente dita, sem considerar que os bens s\u00e3o de titularidade da empresa”, afirma o advogado Diego Viscardi. H\u00e1 outros ac\u00f3rd\u00e3os recentes sobre a mat\u00e9ria, tamb\u00e9m favor\u00e1veis aos contribuintes (processos n\u00ba 1005874-91.2016.8.26.0032 e n\u00ba 1015410-33.2014.8.26.0506).<\/p>\n
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que vai recorrer da decis\u00e3o. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, de 2011 a 2018, foram “poucos” os julgados no tribunal paulista e tr\u00eas s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n
S\u00edlvia Pimentel – De S\u00e3o Paulo<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Herdeiros de quotas e a\u00e7\u00f5es de capital social t\u00eam conseguido reverter na Justi\u00e7a autua\u00e7\u00f5es da Fazenda de S\u00e3o Paulo em raz\u00e3o de diverg\u00eancias no c\u00e1lculo do ITCMD a pagar. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) tem acolhido a tese do contribuinte e determinado que seja considerado o valor patrimonial cont\u00e1bil \u2013 resultado da …<\/p>\n