A pr\u00e1tica de bloqueio de bens de s\u00f3cios e administradores sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 ser ampliada pela Uni\u00e3o. A medida, utilizada at\u00e9 ent\u00e3o apenas em casos de dissolu\u00e7\u00e3o irregular de empresas, ganhou for\u00e7a com a derrubada pelo Congresso Nacional dos 24 vetos do presidente Michel Temer (PMDB-SP) \u00e0 Lei n\u00ba 13.606\/2018. Antes da altera\u00e7\u00e3o pelos parlamentares, o procedimento estava previsto na norma somente para o patrim\u00f4nio de empresas.<\/p>\n
Um aumento no uso dessa ferramenta deve ocorrer porque o artigo 20-D da Lei n\u00ba 13.606, antes vetado, cria um procedimento administrativo que possibilita \u00e0 Uni\u00e3o, ao verificar ind\u00edcios de atos il\u00edcitos, apurar a responsabilidade de terceiros por d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa. O bloqueio de bens de empresas sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 previsto no artigo 20-B da mesma lei, que entra em vigor em junho.<\/p>\n
A derrubada dos vetos, que ocorreu esta semana, \u00e9 vista com bons olhos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por fortalecer a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o. Por nota, o \u00f3rg\u00e3o afirma que o procedimento de corresponsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa \u2013 que alcan\u00e7a bens de terceiros \u2013 j\u00e1 vem sendo efetuado, com base na Portaria PGFN n\u00ba 948, de 2017, “sempre respeitando os direitos fundamentais do contribuinte ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.”<\/p>\n
Contudo, a portaria \u00e9 espec\u00edfica para casos de dissolu\u00e7\u00e3o irregular de empresa devedora, enquanto a lei \u00e9 abrangente. Mas para a PGFN poder notificar terceiros para prestar depoimentos e pedir informa\u00e7\u00f5es, per\u00edcias e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais sobre terceiros, conforme estabelece o artigo 20-D, ser\u00e1 necess\u00e1ria pr\u00e9via regulamenta\u00e7\u00e3o, segundo a procuradoria.<\/p>\n
O presidente Temer havia vetado o artigo 20-D porque “o dispositivo cria um novo procedimento administrativo, pass\u00edvel de lide no \u00e2mbito administrativo da PGFN”. Al\u00e9m disso, segundo as raz\u00f5es do veto, a proposta n\u00e3o deixa claro o seu escopo, nem os limites das requisi\u00e7\u00f5es, tampouco os \u00f3rg\u00e3os afetados. “Assim, ao carecer de maior detalhamento, o dispositivo traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica”, diz o texto do veto.<\/p>\n
Para tributaristas, a derrubada do veto ao artigo 20-D traz mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica. “O artigo 20-B instituiu a penhora de bens e esse outro dispositivo cria a possibilidade de responsabilizar terceiros sem a necessidade de medida judicial. Congregando as duas medidas, poder\u00e3o ser bloqueados bens de s\u00f3cios e diretores”, afirma a advogada Valdirene Franhani Lopes.<\/p>\n
Segundo Valdirene, o artigo antes vetado cria um procedimento pr\u00f3prio para a PGFN responsabilizar terceiros, meramente por ind\u00edcio de ato il\u00edcito, como um planejamento tribut\u00e1rio visto pela fiscaliza\u00e7\u00e3o como simula\u00e7\u00e3o. “Cria um ambiente de investiga\u00e7\u00e3o distante do processo judicial.”<\/p>\n
O dispositivo, de acordo com o diretor jur\u00eddico da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp) H\u00e9lcio Honda, d\u00e1 margem para o Fisco interpretar que pode bloquear bens de s\u00f3cios e administradores respons\u00e1veis por ato il\u00edcito. A Fiesp \u00e9 amicus curiae (participa como interessadas na causa) em uma das quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adin) que questionam o artigo 20-B.<\/p>\n
O artigo foi regulamentado, no in\u00edcio de fevereiro, pela Portaria n\u00ba 33 da PGFN. A norma permite ao devedor apresentar bens em garantia para evitar o bloqueio compuls\u00f3rio e imp\u00f5e um prazo de 30 dias para a PGFN entrar na Justi\u00e7a com execu\u00e7\u00e3o fiscal ap\u00f3s aplicar a medida, sob risco de libera\u00e7\u00e3o do bem. “Talvez essa portaria seja revisada para regulamentar tamb\u00e9m o artigo 20-D”, diz Honda.<\/p>\n
Para o advogado Fabio Calcini, que participou ontem de audi\u00eancia p\u00fablica para debater com a PGFN e a Receita Federal a regulamenta\u00e7\u00e3o da penhora (ver abaixo), somente o Judici\u00e1rio poderia reconhecer ato il\u00edcito e permitir a constri\u00e7\u00e3o dos bens de s\u00f3cio ou administrador considerado como respons\u00e1vel solid\u00e1rio por d\u00e9bito tribut\u00e1rio. “Esse dispositivo abre a possibilidade de a PGFN buscar bens de terceiros na esfera administrativa. \u00c9 t\u00e3o inconstitucional quanto o artigo 20-B”, afirma.<\/p>\n
A PGFN j\u00e1 tende a responsabilizar terceiros com base em meros ind\u00edcios, segundo a advogada Daniela Zagari. “Com essa norma, fica mais legitimada a faz\u00ea-lo”, diz. Por\u00e9m, a tributarista critica a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa de terceiros ap\u00f3s procedimento investigativo unilateral. “O processo investigativo deve obedecer o princ\u00edpio constitucional do devido processo legal, ou seja, no Judici\u00e1rio, com direito de defesa. \u00c9 um contrassenso que a investiga\u00e7\u00e3o seja feita pela pr\u00f3pria parte interessada”, diz.<\/p>\n
A tributarista defende tamb\u00e9m, como j\u00e1 alegado nas Adins que contestam o artigo 20-B no Supremo Tribunal Federal (STF), que mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u00e9 privativa de lei complementar \u2013 a Lei n\u00ba 13.606\/2018 \u00e9 ordin\u00e1ria.<\/p>\n
Laura Ignacio – S\u00e3o Paulo<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A pr\u00e1tica de bloqueio de bens de s\u00f3cios e administradores sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 ser ampliada pela Uni\u00e3o. A medida, utilizada at\u00e9 ent\u00e3o apenas em casos de dissolu\u00e7\u00e3o irregular de empresas, ganhou for\u00e7a com a derrubada pelo Congresso Nacional dos 24 vetos do presidente Michel Temer (PMDB-SP) \u00e0 Lei n\u00ba 13.606\/2018. Antes …<\/p>\n