Considerando que a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o perante o Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Cejusc) foi realizada antes da vig\u00eancia da Lei 13.467\/2017, conhecida como reforma trabalhista, a 18\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o reformou a senten\u00e7a que condenara a trabalhadora a pagar 15%, sobre o valor atualizado da causa, de honor\u00e1rios ao advogado da empresa.<\/p>\n
Os pedidos da empregada foram todos indeferidos pelo juiz Alexandre Knorst, da 3\u00aa Vara do Trabalho do F\u00f3rum da Zona Leste de S\u00e3o Paulo-SP. Assim, diante da sucumb\u00eancia total, o magistrado condenou a trabalhadora, a quem concedeu o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n
No julgamento, proferido em dezembro do ano passado, Knorst defendeu que as normas de direito processual introduzidas pela reforma trabalhista aplicavam-se imediatamente aos processos em curso. Para ele, o marco temporal que determina a aplicabilidade, ou n\u00e3o, das novas regras de natureza processual, \u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n
Inconformada com a decis\u00e3o, a trabalhadora interp\u00f4s recurso ordin\u00e1rio afirmando que merecia ser reformada a senten\u00e7a no tocante aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Ao analisar o caso, a 18\u00aa Turma do TRT-2 entendeu que n\u00e3o pode ser aplicado o dispositivo da nova legisla\u00e7\u00e3o, porque a Lei n\u00ba 13.467\/17 n\u00e3o estava em vigor na data da primeira audi\u00eancia. “Entender de forma contr\u00e1ria, \u00e9 aplicar a lei de forma retroativa, quando a litiscontestatioj\u00e1 foi formada”.<\/p>\n
Para os magistrados, os honor\u00e1rios sucumbenciais somente podem incidir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es iniciadas ap\u00f3s a vig\u00eancia da reforma trabalhista.<\/p>\n
No ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria do desembargador Sergio Pinto Martins, os magistrados destacaram ainda que, na defesa juntada no dia anterior \u00e0 audi\u00eancia una, realizada em dezembro de 2017, a empresa postulou que n\u00e3o fosse aplicada a reforma trabalhista.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o, a reclamada ressalvou “expressamente que, interposta a reclama\u00e7\u00e3o antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.467, deveria ser observada a lei anterior no que tange \u00e0s quest\u00f5es processuais quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e sucumb\u00eancia”.<\/p>\n
Logo, para a 18\u00aa Turma, “n\u00e3o pode a empresa, agora em contrarraz\u00f5es, pretender a aplica\u00e7\u00e3o da lei nova, j\u00e1 que lhe foi favor\u00e1vel, em detrimento do pedido expresso constante da contesta\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Assim, conclu\u00edram que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o tinha dado ao empregado a oportunidade de exercer o contradit\u00f3rio. E declararam que, no caso, o deferimento de honor\u00e1rios sucumbenciais violaria previs\u00e3o constitucional e implicaria decis\u00e3o surpresa.<\/p>\n
Desse modo, a 18\u00aa Turma decidiu excluir da condena\u00e7\u00e3o o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
(Processo n\u00ba 1001899-78.2017.5.02.0603)<\/p>\n
Silvana Costa Moreira \u2013 Secom\/TRT-2<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Considerando que a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o perante o Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Cejusc) foi realizada antes da vig\u00eancia da Lei 13.467\/2017, conhecida como reforma trabalhista, a 18\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o reformou a senten\u00e7a que condenara a trabalhadora a pagar 15%, sobre o valor atualizado da causa, de …<\/p>\n