A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma s\u00f3 vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aur\u00e9lio pela aplica\u00e7\u00e3o aos casos da decis\u00e3o que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Al\u00e9m de negarem os pedidos (agravos), os ministros estabeleceram multa \u00e0 Uni\u00e3o por considerarem os recursos protelat\u00f3rios \u2013 o equivalente a 5% do valor de cada causa, segundo advogados.<\/p>\n
Nas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, al\u00e9m de afastar o sobrestamento dos processos, o ministro Marco Aur\u00e9lio lembrou que o STF j\u00e1 analisou a quest\u00e3o duas vezes. Em outubro de 2014, por maioria de votos, no recurso extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 240.785\/MG, de relatoria dele, decidiu a favor dos contribuintes. O entendimento foi confirmado pelo Pleno, por meio de repercuss\u00e3o geral, em mar\u00e7o de 2017 (RE n\u00ba 574.706-9\/PR, de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia).<\/p>\n
Ap\u00f3s o julgamento, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o, com pedido de modula\u00e7\u00e3o para tentar amenizar o rombo bilion\u00e1rio nos cofres p\u00fablicos. O \u00f3rg\u00e3o pede que a decis\u00e3o tenha um prazo para entrar em vigor, que seria janeiro deste ano. O recurso ainda n\u00e3o foi julgado. Por\u00e9m, os pr\u00f3prios ministros t\u00eam aplicado o entendimento aos casos no Supremo.<\/p>\n
“A Fazenda Nacional tem tentado protelar ao m\u00e1ximo o encerramento da quest\u00e3o”, afirma o advogado F\u00e1bio Martins de Andrade, s\u00f3cio do Andrade Advogados Associados, que acompanha dois dos 25 casos julgados pela 1\u00aa Turma. De acordo com ele, primeira e segunda inst\u00e2ncias e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) v\u00eam aplicando o precedente e a Uni\u00e3o tem recorrido em todos os casos.<\/p>\n
O entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) \u00e9 que todos os processos deveriam estar sobrestados, \u00e0 espera de decis\u00e3o nos embargos. “N\u00e3o se est\u00e1 querendo rediscutir a mat\u00e9ria”, diz a coordenadora da atua\u00e7\u00e3o da PGFN no Supremo, procuradora Alexandra Carneiro, acrescentando que h\u00e1 pontos obscuros no ac\u00f3rd\u00e3o que impediriam a aplica\u00e7\u00e3o do precedente.<\/p>\n
Para a advogada Adriana Passaro, do ASBZ Advogados, por\u00e9m, o ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 claro. Ela entende que a Fazenda Nacional tenta, por meio de embargos, rediscutir a quest\u00e3o. “O que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel. Tem [o recurso] um car\u00e1ter protelat\u00f3rio”, afirma a advogada.<\/p>\n
Arthur Rosa – S\u00e3o Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma s\u00f3 vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aur\u00e9lio pela aplica\u00e7\u00e3o aos casos da decis\u00e3o que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Al\u00e9m de negarem os pedidos (agravos), os ministros estabeleceram …<\/p>\n