Medida \u00e9 alvo de controv\u00e9rsia entre especialistas e membros do Judici\u00e1rio<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n Nat\u00e1lia Cancian | BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u200bPara for\u00e7ar o pagamento de d\u00edvidas, ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia de diferentes locais do pa\u00eds t\u00eam determinado a suspens\u00e3o do\u00a0passaporte<\/a>\u00a0e at\u00e9 da\u00a0carteira de habilita\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0dos devedores.<\/p>\n A medida \u00e9 alvo de controv\u00e9rsia entre especialistas e representantes do Judici\u00e1rio.<\/p>\n Parte avalia que a suspens\u00e3o fere o direito de ir e vir. Para outros a medida imp\u00f5e apenas uma restri\u00e7\u00e3o, a qual seria v\u00e1lida para alguns casos e para garantir os direitos de quem espera para receber o valor cobrado na Justi\u00e7a.<\/p>\n Agora, a discuss\u00e3o deve chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal). Uma a\u00e7\u00e3o que questiona a aplica\u00e7\u00e3o desse tipo de suspens\u00e3o foi protocolada na quinta (10) pelo PT.<\/p>\n No centro da pol\u00eamica, est\u00e1 o artigo 139, inciso 4\u00ba, do novo C\u00f3digo de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016.<\/p>\n O trecho afirma que ju\u00edzes podem \u201cdeterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, incluindo em casos de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d.<\/p>\n At\u00e9 ent\u00e3o, medidas como essas n\u00e3o eram aplicadas nos casos de obriga\u00e7\u00e3o de pagar uma d\u00edvida \u2014para estes, valiam apenas os meios j\u00e1 tradicionais, como penhora e expropria\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n O novo texto do c\u00f3digo, assim, abriu espa\u00e7o para nova interpreta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. Uma busca feita pela\u00a0Folha\u00a0na jurisprud\u00eancia de alguns tribunais encontrou a\u00e7\u00f5es com pedidos para obter ou reverter a suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o em ao menos nove Estados (SP, RJ, GO, BA, MG, RS, PR, MS e PE) e DF.<\/p>\n Recentemente, duas decis\u00f5es do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) tamb\u00e9m voltaram a chamar aten\u00e7\u00e3o para o tema. Os dois casos foram divulgados inicialmente pelo \u201cValor\u201d.<\/p>\n Uma delas envolve um pedido de habeas corpus feito pelo ex-senador Valmir Amaral, do DF, que teve a CNH suspensa em primeira inst\u00e2ncia ap\u00f3s n\u00e3o pagar uma d\u00edvida de R$ 8 milh\u00f5es com um fundo de investimentos.<\/p>\n Na \u00e9poca, a avalia\u00e7\u00e3o foi a de que ele tinha \u201calto padr\u00e3o de vida, incompat\u00edvel com a alegada aus\u00eancia de patrim\u00f4nio\u201d \u2014motivo que justificou a suspens\u00e3o da CNH \u201ccomo forma de incentiv\u00e1-lo ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A decis\u00e3o acabou mantida ap\u00f3s an\u00e1lise da ministra Maria Isabel Gallotti, que entendeu que o caso n\u00e3o deveria ser tratado por meio de habeas corpus e que a suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o do ex-senador \u201cn\u00e3o restringe seu direito de locomo\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Respons\u00e1vel pela defesa, o advogado Pedro Henrique Medeiros de Ara\u00fajo diz que vai recorrer ao STF.<\/p>\n \u201cEntendemos que n\u00e3o \u00e9 isso que v\u00e1 fazer com que os devedores v\u00e3o pagar\u201d, afirma.<\/p>\n Em outro caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino negou pedido de um advogado de S\u00e3o Paulo que teve CNH suspensa por uma d\u00edvida de R$ 27 mil cobrada na Justi\u00e7a.<\/p>\n Na an\u00e1lise, o ministro lembra decis\u00f5es de outras \u00e1reas e diz que \u201ca suspens\u00e3o do direito de dirigir ve\u00edculo automotor n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de caracterizar ofensa ou amea\u00e7a \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n O advogado pediu para n\u00e3o ter o seu nome divulgado. Ele est\u00e1 h\u00e1 seis meses sem habilita\u00e7\u00e3o e reclama que um juiz criminal n\u00e3o pode suspender a CNH de algu\u00e9m que atropelou e matou uma pessoa, mas um juiz c\u00edvel pode suspender a CNH por uma d\u00edvida.<\/p>\n Se em algumas esferas a medida parece ganhar apoio, em outras inst\u00e2ncias, an\u00e1lise de decis\u00f5es aponta controv\u00e9rsia. No Tribunal de Justi\u00e7a do estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, o entendimento tem sido contr\u00e1rio \u00e0 suspens\u00e3o.<\/p>\n A reportagem analisou 54 decis\u00f5es de janeiro a 1\u00ba de maio deste ano em a\u00e7\u00f5es com pedidos para reverter ou obter um bloqueio ou apreens\u00e3o da CNH, passaporte e cart\u00f5es de cr\u00e9dito por d\u00edvidas. Destas, 22 visavam derrubar suspens\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia. As outras 32 eram de credores que tentavam obter a medida para for\u00e7ar o pagamento.<\/p>\n Apenas uma, por\u00e9m, recebeu decis\u00e3o favor\u00e1vel a manter a suspens\u00e3o. Em outro caso, a suspens\u00e3o da CNH foi derrubada, e a dos cart\u00f5es, mantida.<\/p>\n Em geral, desembargadores t\u00eam decidido que a suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e passaporte seria \u201cin\u00f3cua\u201d para o pagamento da d\u00edvida, servindo apenas como \u201cmero constrangimento e puni\u00e7\u00e3o\u201d, al\u00e9m de ferir o \u201cprinc\u00edpio da dignidade humana\u201d.<\/p>\n Foi com esse argumento que o TJ-SP aceitou o recurso de um casal que teve a habilita\u00e7\u00e3o suspensa ap\u00f3s n\u00e3o pagar uma d\u00edvida de R$ 2,5 milh\u00f5es, cobrada ap\u00f3s a fal\u00eancia da empresa da qual eram s\u00f3cios.<\/p>\n \u201cComo eles n\u00e3o t\u00eam esse dinheiro para pagar, isso significava que nunca mais teriam de volta os documentos\u201d, diz o advogado que atuou no caso, Rafael Figueiredo Nunes. \u201cA decis\u00e3o tinha mais uma inten\u00e7\u00e3o de punir\u201d, relata.<\/p>\n Argumento semelhante por\u00e9m, n\u00e3o valeu para o caso de um dentista paulistano que teve a habilita\u00e7\u00e3o e passaporte suspensos ap\u00f3s ser condenado a pagar R$ 50 mil como indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e R$ 70 mil por danos materiais \u2014e n\u00e3o pagar a quantia.<\/p>\n <\/p>\n No pedido para obter novamente o documento, o homem alegou que dependia da av\u00f3, n\u00e3o tinha bens e estava ingressando no mercado de trabalho. Provas citadas no processo, no entanto, apontaram que ele era dentista em consult\u00f3rio bem aparelhado na \u201c\u00e1rea nobre\u201d de S\u00e3o Paulo. Resultado: a suspens\u00e3o foi mantida.<\/p>\n Para Fredie Didier, professor da Universidade Federal da Bahia, suspens\u00f5es como estas n\u00e3o ferem a Constitui\u00e7\u00e3o, desde que aplicadas apenas quando esgotados outros meios. \u201cA medida tem que ser adequada, necess\u00e1ria e razo\u00e1vel. Se \u00e9 in\u00fatil, tom\u00e1-la \u00e9 apenas um ato de vingan\u00e7a.\u201d<\/p>\n Membro da comiss\u00e3o de juristas que elaborou o projeto inicial do novo C\u00f3digo, Benedito Cerezzo Pereira Filho diz que o Judici\u00e1rio precisa reconhecer seu dever de fazer valer sua decis\u00e3o de cobran\u00e7a \u2014da\u00ed a possibilidade de adotar medidas \u201cat\u00edpicas\u201d.<\/p>\n \u201cMas tudo isso tem que ser com muita responsabilidade e dentro de um caso concreto. N\u00e3o posso suspender a CNH de um taxista, por exemplo, porque o inviabilizo de trabalhar.\u201d<\/p>\n Por outro lado, afirma, a medida pode ser v\u00e1lida em outros casos, sobretudo naqueles em que se percebe que o devedor n\u00e3o paga porque n\u00e3o quer.<\/p>\n J\u00e1 para Estef\u00e2nia Viveiros, da comiss\u00e3o da OAB que acompanha a implementa\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo, \u00e9 preciso pesar princ\u00edpios na hora da decis\u00e3o. \u201cUm \u00e9 o direito de ir e vir. Outro \u00e9 o n\u00e3o cumprimento de uma decis\u00e3o do pr\u00f3prio Poder judici\u00e1rio\u201d, diz. \u201cImagina se ningu\u00e9m come\u00e7a a pagar mais ningu\u00e9m?\u201d<\/p>\n Fonte: Folha de S.Paulo<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Medida \u00e9 alvo de controv\u00e9rsia entre especialistas e membros do Judici\u00e1rio \u00a0 Nat\u00e1lia Cancian | BRAS\u00cdLIA \u200bPara for\u00e7ar o pagamento de d\u00edvidas, ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia de diferentes locais do pa\u00eds t\u00eam determinado a suspens\u00e3o do\u00a0passaporte\u00a0e at\u00e9 da\u00a0carteira de habilita\u00e7\u00e3o\u00a0dos devedores. A medida \u00e9 alvo de controv\u00e9rsia entre especialistas e representantes do Judici\u00e1rio. Parte …<\/p>\n