No final do m\u00eas de fevereiro o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial em todo o Pa\u00eds. A decis\u00e3o foi proferida pela Primeira Se\u00e7\u00e3o da Corte, ao apreciar o recurso especial de efeito repetitivo, a qual vale para todos os processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal em andamento nos \u00e2mbitos estadual e federal.<\/p>\n
A tese que levou o STJ a suspender as execu\u00e7\u00f5es fiscais em quest\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionada ao princ\u00edpio de preserva\u00e7\u00e3o da empresa e, por consequ\u00eancia, dos valores previstos no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado, que s\u00e3o essenciais ao seu cumprimento. Tais valores n\u00e3o podem ser transferidos \u00e0s varas de execu\u00e7\u00e3o fiscal com intuito de garantir o ju\u00edzo, vez que tais transfer\u00eancias s\u00e3o atos judiciais que inviabilizam a recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa.<\/p>\n
O STJ ainda ir\u00e1 definir a possibilidade ou impossibilidade de o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o fiscal penhorar, expropriar, arrestar ou bloquear bens das empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o, visto que em seu artigo 6\u00ba, \u00a7 7\u00ba, a Lei 11.101\/2005 (Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial e de Fal\u00eancia) preconiza que os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial (RJ).<\/p>\n
Advogados das empresas defendem que durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel que estas n\u00e3o possam ter seus bens afetados por decis\u00f5es de ju\u00edzos estranhos ao da pr\u00f3pria recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Permitir que atos de um ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o fiscal avancem sobre bens da empresa em recupera\u00e7\u00e3o acabaria por frustrar a inten\u00e7\u00e3o deste instituto, que \u00e9 preservar a atividade empresarial fomentando postos de trabalho e recolhimento de tributos.<\/p>\n
Ademais, discute-se se o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal ao expedir ordem de penhora sobre bens da empresa em recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o estaria invadindo esfera de atua\u00e7\u00e3o da vara de recupera\u00e7\u00e3o judicial, que \u00e9 conhecida como ju\u00edzo universal, com a compet\u00eancia para decidir sobre quest\u00f5es relacionadas ao patrim\u00f4nio da empresa submetida \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Fazenda, por sua vez, apregoa que o interesse p\u00fablico do fisco em realizar receita via execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ser privilegiado em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio de preserva\u00e7\u00e3o da empresa adotado pela Lei 11.101\/15.<\/p>\n
A discuss\u00e3o \u00e9 interessante, t\u00e9cnica, pol\u00eamica e sem previs\u00e3o para terminar, contudo, com a ordem de suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais, preservou o STJ a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o escorreito desenvolvimento das RJs em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
*Pascoal Santullo Neto \u00e9 advogado tributarista<\/strong><\/p>\n <\/p>\n