1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu ontem que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de decis\u00e3o judicial para come\u00e7ar a correr o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de tributos (execu\u00e7\u00e3o fiscal), quando n\u00e3o se localiza o devedor ou seus bens. Basta a ci\u00eancia da Fazenda.<\/p>\n
Como os ministros julgaram processo sobre a chamada prescri\u00e7\u00e3o intercorrente com efeito repetitivo, o conte\u00fado da decis\u00e3o orientar\u00e1 a primeira e a segunda inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Cerca de 20 milh\u00f5es de processos ser\u00e3o atingidos pelo precedente, informou o ministro Og Fernandes na sess\u00e3o. Isso \u00e9 o equivalente a um quarto dos processos em andamento no pa\u00eds.<\/p>\n
De acordo com o artigo 40 da Lei n\u00ba 6.830, de 1980, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, quando n\u00e3o s\u00e3o encontrados bens do devedor que possam ser penhorados, o juiz poder\u00e1 suspender por um ano a prescri\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal. A partir desse momento inicia-se a contagem de cinco anos em processos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Por maioria, o STJ decidiu que n\u00e3o \u00e9 preciso decis\u00e3o judicial para come\u00e7ar a contagem do prazo de um ano. Na pr\u00e1tica, o entendimento pode facilitar a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, j\u00e1 que o prazo ser\u00e1 contado a partir da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n
Com a necessidade de decis\u00e3o judicial, havia um tempo extra entre os procedimentos internos nos tribunais e a busca de bens. Eram cerca de dez anos desde o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o fiscal at\u00e9 a senten\u00e7a extintiva por falta de bens, segundo o coordenador de atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ, P\u00e9ricles Sousa.<\/p>\n
O tema foi julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (Resp 1340553) por meio de um recurso da PGFN contra a microempresa Djalma Gelson Luiz. A Fazenda tentava reverter decis\u00e3o que reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o e julgou extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal, por ter passado mais de cinco anos do arquivamento. No processo, a PGFN alega que n\u00e3o teria sido intimada da suspens\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o fiscal e n\u00e3o transcorreram os cinco anos.<\/p>\n
O processo\u00a0come\u00e7ou a ser julgado<\/a>\u00a0em novembro de 2014. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, negou o pedido da Fazenda dispensando decis\u00e3o judicial para suspender a execu\u00e7\u00e3o caso o devedor ou bens n\u00e3o sejam localizados. Ele foi acompanhando pelos ministros Napole\u00e3o Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa.<\/p>\n A ministra Assusete Magalh\u00e3es havia negado o pedido da Fazenda, mas divergiu em parte do relator. A ministra sugeriu que o Judici\u00e1rio fizesse um despacho que determine a suspens\u00e3o. O voto foi acompanhado pelos ministros Herman Benjamin e S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n Ontem o julgamento foi retomado com o voto vista do ministro Og Fernandes, que acompanhou o relator. Para Og, n\u00e3o \u00e9 preciso decis\u00e3o pr\u00e9via sobre a suspens\u00e3o do processo. O ministro Gurgel de Faria tamb\u00e9m acompanhou o relator. Para o magistrado, a partir do momento em que a Fazenda P\u00fablica toma ci\u00eancia de que n\u00e3o foram localizados bens, inicia-se o prazo de um ano. Depois desse ano, come\u00e7a o prazo prescricional.<\/p>\n No fim do julgamento, Sousa afirmou na Corte que a Fazenda j\u00e1 se adaptou a poss\u00edvel resultado desse julgamento com a cria\u00e7\u00e3o do Regime Diferenciado de Cobran\u00e7a de Cr\u00e9ditos (RDCC) a partir de 2016. A portaria permite que a procuradoria n\u00e3o recorra em casos em que n\u00e3o h\u00e1 bens localizados.<\/p>\n Mas Sousa pediu aos ministros que fosse feita a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos por causa de outros credores, como Fazendas estaduais e municipais, que precisariam se adaptar. O pedido foi negado pelos ministros. Para o relator, a modula\u00e7\u00e3o “faria letra morta” \u00e0 decis\u00e3o de ontem.<\/p>\n <\/p>\n Segundo o procurador, a decis\u00e3o n\u00e3o deve ter grande impacto econ\u00f4mico para a Fazenda Nacional porque desde o RDCC, ela considerava a pequena probabilidade de recupera\u00e7\u00e3o desses valores. Do total de 20 milh\u00f5es de processos, Sousa afirma que cerca de 8 milh\u00f5es s\u00e3o da Fazenda Nacional. Desses, 2 milh\u00f5es est\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o foram localizados bens, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o judicial dando in\u00edcio \u00e0 suspens\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Por: Beatriz Olivon | De Bras\u00edlia<\/p>\n