Est\u00e1 empatada a disputa entre o Ita\u00fa Unibanco e a corretora de criptomoedas Mercado Bitcoin no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A 3\u00aa Turma julga se o banco pode fechar a conta da corretora unilateralmente. \u00c9 o primeiro julgamento sobre o tema na Corte. Por enquanto, somente dois dos cinco ministros votaram. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Ricardo Cu\u00eava.<\/p>\n
O julgamento foi retomado ontem com o voto da ministra Nancy Andrighi, que divergiu do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze. O magistrado havia\u00a0votado a favor do banco<\/a>, considerando legal o rompimento unilateral de conta corrente.<\/p>\n Nos votos, ambos afirmam que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) n\u00e3o se aplica ao caso, assim como a Lei 12.529, de 2011, que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorr\u00eancia e disp\u00f5e sobre infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica. Mas divergem no m\u00e9rito.<\/p>\n A corretora foi \u00e0 Justi\u00e7a para manter a conta banc\u00e1ria ativa ap\u00f3s receber notifica\u00e7\u00e3o do banco para fech\u00e1-la, com a justificativa de desinteresse comercial de mant\u00ea-la. A Mercado Bitcoin recorreu ao STJ depois de perder em primeira e segunda inst\u00e2ncias. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) decidiu que n\u00e3o havia qualquer conduta abusiva por parte do banco. O encerramento seria poss\u00edvel tendo em vista a autonomia da vontade e a liberdade contratual.<\/p>\n No voto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que n\u00e3o se pretende negar a possibilidade de encerramento da conta pelo banco, mas observar se o exerc\u00edcio desse direito causa preju\u00edzo \u00e0 empresa. A ministra afirmou que, ao negar acesso a uma infraestrutura essencial \u00e0s atividades da Mercado Bitcoin, como o uso da conta corrente, o banco extrapola os limites do exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito de romper o contrato, cometendo abuso de direito.<\/p>\n Em agosto, o relator do processo (Resp 1696214\/SP), ministro Bellizze havia votado a favor da rescis\u00e3o unilateral. Para ele, o encerramento da conta n\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica abusiva. Segundo o ministro, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional permite o encerramento de conta corrente observada apenas a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n No in\u00edcio do julgamento, em agosto, a mercado bitcoin alegou na sustenta\u00e7\u00e3o oral que o fechamento de contas pode tornar a venda das moedas marginal no Brasil, al\u00e9m de ser anticoncorrencial. J\u00e1 o banco indicou as implica\u00e7\u00f5es em caso de suspeita de lavagem de dinheiro, al\u00e9m da sua autonomia para contratar.<\/p>\n Os bancos Santander e Banco do Brasil encerraram as contas da Mercado Bitcoin e o Bradesco se negou a abrir, conforme afirmou o advogado da empresa, Jos\u00e9 Roberto de Castro Neves, em defesa oral na Corte.<\/p>\n A possibilidade de fechamento de contas dessas corretoras tamb\u00e9m\u00a0ser\u00e1 julgada<\/a>\u00a0pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica, sob o vi\u00e9s concorrencial.<\/p>\n Por: Beatriz Olivon | De Bras\u00edlia<\/p>\n