BRAS\u00cdLIA\u00a0 – \u00a0O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu manter a condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 NET Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o, incorporada pela Claro, para passar a divulgar nas propagandas que garante o fornecimento m\u00ednimo de 10% da velocidade da internet contratada. A decis\u00e3o da 3\u00aa Turma foi un\u00e2nime.<\/p>\n
A Corte tamb\u00e9m determinou que os consumidores que n\u00e3o receberem o servi\u00e7o de banda larga como difundido possam romper os contratos sem pagar multa.<\/p>\n
Embora os efeitos da decis\u00e3o do STJ tenham extens\u00e3o nacional, o entendimento \u00e9 relevante para questionamentos do passado. Isso porque, em 2011, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 574 da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) regulamentou o assunto.<\/p>\n
Os ministros julgaram recursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina (MP-SC) e da Claro. Eles recorreram ap\u00f3s o julgamento pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta em 2009.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o TJ-SC havia determinado que a NET divulgue nas propagandas do servi\u00e7o \u201cNet Virtua\u201d a informa\u00e7\u00e3o da garantia m\u00ednima da velocidade contratada. O tribunal indicou a ocorr\u00eancia de propaganda enganosa por omiss\u00e3o.<\/p>\n
No STJ (REsp 1540566 MP\/SC ), o MP, que os consumidores tenham o direito de receber o servi\u00e7o na forma como foi ofertado ou a rescis\u00e3o do contrato sem encargos, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a empresa pediu a reforma da decis\u00e3o.<\/p>\n
\u201cCinco anos depois [que a a\u00e7\u00e3o foi proposta], gra\u00e7as a Deus, veio a resolu\u00e7\u00e3o da Anatel\u201d, afirmou no STJ o advogado da Claro, Lu\u00eds Virgilio Manente. Mas, segundo o advogado, ao obrigar a empresa a divulgar a velocidade em todas as publicidades, o TJ-SC n\u00e3o indica qual velocidade destacar, se a m\u00ednima ou a m\u00e9dia. Por isso, de acordo com o advogado, cumprir o ac\u00f3rd\u00e3o ser\u00e1 um desservi\u00e7o ao consumidor.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o da Anatel determina que as operadoras disponibilizem softwares para o consumidor verificar se a velocidade ofertada est\u00e1 conforme os limites autorizados pela ag\u00eancia reguladora. A norma determina a indica\u00e7\u00e3o de velocidade m\u00ednima, que deve ser de 20% do contratado no primeiro ano, evoluindo para 30% e 40% nos anos seguintes. E tamb\u00e9m a m\u00e9dia mensal da velocidade, que deve ser de 60% a 80% da contratada, tamb\u00e9m aumentando com o passar dos anos.<\/p>\n
A relatora, ministra Nancy Andrighi, questionou a varia\u00e7\u00e3o de velocidades. \u201cMas o senhor cobrava 40 do consumidor e dava 10\u201d, afirmou. O advogado disse que n\u00e3o era assim e os consumidores da internet sabem que n\u00e3o v\u00e3o receber o total contratado o tempo todo. Os ministros ent\u00e3o contestaram que ele n\u00e3o poderia afirmar isso. A ministra Nancy sugeriu que a Claro colocasse, portanto, na propaganda, que o percentual vendido n\u00e3o seria fornecido o tempo todo.<\/p>\n
A ministra afirmou na sess\u00e3o de julgamento que a Anatel n\u00e3o \u00e9 a aplicadora do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim o STJ. No voto, declarou que a oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os deve assegurar informa\u00e7\u00f5es claras, corretas, precisas e ostensivas. Ainda segundo a ministra, ao vedar informa\u00e7\u00f5es parciais, o CDC impede a publicidade enganosa, que prejudica os consumidores e o mercado, afetado por uma concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n
Para a ministra, no caso, h\u00e1 publicidade enganosa por omiss\u00e3o, pela aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o clara sobre a velocidade do servi\u00e7o. O voto foi seguido pelos demais ministros.<\/p>\n
Por: Beatriz Olivon | Valor<\/p>\n