Pol\u00eamica desde a \u00e9poca de sua cria\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia, a Lei n\u00ba 13.467\/2017, conhecida como Reforma Trabalhista – que alterou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e outros decretos e leis mais recentes que disciplinavam as rela\u00e7\u00f5es entre empregadores e trabalhadores no Brasil – continua sendo tema de discuss\u00f5es nas Cortes e tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n
Um epis\u00f3dio recente foi a aprecia\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de as empresas terceirizarem servi\u00e7os tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim. Foram necess\u00e1rias quatro sess\u00f5es no plen\u00e1rio para que a Corte declarasse constitucional a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades meio e fim das empresas.<\/p>\n
Mas em um ponto, em especial, a reforma n\u00e3o deveria levantar questionamentos: o direito de quem tem contrato de trabalho assinado anteriormente \u00e0 nova lei. Dois conceitos estabelecidos na nossa atual Constitui\u00e7\u00e3o asseguram que as regras e benef\u00edcios determinados nas contrata\u00e7\u00f5es pr\u00e9-reforma n\u00e3o podem ser alterados. S\u00e3o eles: o ato jur\u00eddico perfeito e o direito adquirido.<\/p>\n
A reforma n\u00e3o pode ter aplica\u00e7\u00e3o imediata sobre contratos de trabalho celebrados antes de sua entrada em vigor<\/strong><\/p>\n O direito adquirido \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de vantagem que \u00e9 uma consequ\u00eancia da incid\u00eancia da lei sobre um fato id\u00f4neo, passando a integrar o patrim\u00f4nio da pessoa. Por exemplo, se o empregado prestou horas extras, incide a lei sobre esse fato id\u00f4neo, ele tem direito adquirido ao pagamento delas com o adicional constitucional, n\u00e3o sendo poss\u00edvel opor a lei nova ao direito j\u00e1 adquirido.<\/p>\n O ato jur\u00eddico perfeito corresponde a uma atividade concreta no mundo dos fatos, ou seja, ao contrato. Tomando como exemplo a contrata\u00e7\u00e3o de pagamento de horas in intinere, que \u00e9 o per\u00edodo de deslocamento do empregado at\u00e9 o local de trabalho, n\u00e3o se poder\u00e1 opor o texto da lei nova sobre o ato jur\u00eddico perfeito decorrente do ato de vontade inserido no contrato. E \u00e9 isso que os tribunais v\u00eam aplicando quando solicitados para arbitrar nestas quest\u00f5es.<\/p>\n A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), da 3\u00aa Regi\u00e3o, de Minas Gerais, por exemplo, no julgamento de um processo sobre horas in intinere, deu provimento ao recurso de um sindicato para estender a condena\u00e7\u00e3o das horas in intinere ao per\u00edodo posterior \u00e0 reforma trabalhista com rela\u00e7\u00e3o aos contratos de trabalho j\u00e1 constitu\u00eddos apesar de a nova legisla\u00e7\u00e3o ter suprimido o direito a estas horas. Em decis\u00e3o un\u00e2nime o tribunal concordou com o pedido do sindicato.<\/p>\n Com entendimento semelhante, a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho e o TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o, S\u00e3o Paulo, mantiveram uma liminar, proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, impedindo que empresas firmem acordos individuais de banco de horas com empregados contratados antes da Lei 13.467\/2017.<\/p>\n \u00c9 importante atentar para a figura do contrato. Segundo o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), a invariabilidade s\u00f3 vale para rela\u00e7\u00f5es que s\u00e3o chamadas de rela\u00e7\u00f5es individuais privadas ou situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas subjetivas individuais, que t\u00eam seu v\u00ednculo original estabelecido a partir de um contrato – podendo ser de trabalho, de consumo, de plano de sa\u00fade, de previd\u00eancia privada, de loca\u00e7\u00e3o, de compra e venda da casa etc. Nestas rela\u00e7\u00f5es os efeitos passados, presentes e futuros estabelecidos por um contrato (ato jur\u00eddico perfeito) est\u00e3o protegidos em face de qualquer altera\u00e7\u00e3o introduzida por um novo conjunto de regras.<\/p>\n Um exemplo bem pr\u00e1tico. N\u00e3o poder\u00e1 uma lei de loca\u00e7\u00e3o nova – que determina que o prazo m\u00ednimo de aluguel residencial passa a ser de cinco anos, em vez de tr\u00eas como \u00e9 hoje – obrigar o locador a ficar mais dois anos com o locat\u00e1rio. Isto violaria o ato jur\u00eddico perfeito decorrente de vontade inserida no contrato firmado, entre os dois, antes da hipot\u00e9tica nova lei de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Altera\u00e7\u00f5es s\u00f3 t\u00eam valor para situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas institucionais, como o Plen\u00e1rio do STF chama aquelas em que n\u00e3o h\u00e1 uma amarra contratual. Para ser mais claro: uma pessoa n\u00e3o pode invocar o direito adquirido de permanecer casado, sob o argumento de que quando casou n\u00e3o existia a Lei do Div\u00f3rcio, que \u00e9 de natureza institucional.<\/p>\n Ou seja, n\u00e3o se pode aplicar a retroatividade nos contratos j\u00e1 existentes antes da cria\u00e7\u00e3o da nova lei. A reforma trabalhista n\u00e3o tem natureza jur\u00eddica institucional, uma vez que cuida de situa\u00e7\u00f5es individuais e subjetivas oriundas de ato de vontade (contratos de trabalho). Desta forma ela n\u00e3o pode ter aplica\u00e7\u00e3o imediata sobre contratos de trabalho celebrados antes de sua entrada em vigor. Mudar o efeito de contrato de trabalho de trato sucessivo \u00e9 alterar o pr\u00f3prio contrato e, portanto, violar ato jur\u00eddico perfeito, ignorar direitos adquiridos e desrespeitar a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n