{"id":742,"date":"2021-09-13T11:45:32","date_gmt":"2021-09-13T14:45:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/?p=742"},"modified":"2021-09-13T11:45:32","modified_gmt":"2021-09-13T14:45:32","slug":"trf-julgara-pis-e-cofins-sobre-receitas-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/trf-julgara-pis-e-cofins-sobre-receitas-financeiras\/","title":{"rendered":"TRF julgar\u00e1 PIS e Cofins sobre receitas financeiras"},"content":{"rendered":"

Por Beatriz Olivon | De Bras\u00edlia<\/strong><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ e ES) poder\u00e1 julgar, antes do Supremo Tribunal Federal (STF), se a incid\u00eancia de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras \u00e9 constitucional. Os desembargadores indicaram um processo sobre o tema para o \u00d3rg\u00e3o Especial. A tributa\u00e7\u00e3o garante uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de aproximadamente R$ 8 bilh\u00f5es, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n

A tese \u00e9 uma das mais relevantes para a Fazenda Nacional e, desde 2016, aguarda julgamento pelo Supremo, com efeito de repercuss\u00e3o geral. A tributa\u00e7\u00e3o das receitas financeiras de empresas no regime n\u00e3o cumulativo foi estabelecida pelo Decreto n\u00ba 8.426, de 2015. Desde 2004, as al\u00edquotas estavam zeradas.<\/p>\n

A PGFN considera o decreto um ponto importante para o ajuste fiscal de 2015. As mudan\u00e7as baseiam-se na Lei n\u00ba 10.865, de 2004, pela qual o Poder Executivo pode reduzir ou restabelecer al\u00edquotas dessas contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre as receitas financeiras.<\/p>\n

No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o tema foi julgado pela 1\u00aa Turma no ano passado. Sem analisar argumentos constitucionais, decidiu que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 legal. A 2\u00aa Turma considera que o tema \u00e9 constitucional e, por isso, nunca o analisou.<\/p>\n

A quest\u00e3o ser\u00e1 analisada no TRF por meio de incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (n\u00ba 0038851-80.2016.4.02.5101). A decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para a regi\u00e3o, segundo o advogado da empresa, Janssen Hiroshi Murayama, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Murayama Advogados. “\u00c9 uma boa iniciativa. J\u00e1 vai resolver os casos na regi\u00e3o”, diz.<\/p>\n

Em nota, a PGFN respondeu que monitora a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e vai atuar quando intimada. Segundo a procuradoria, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos decretos far\u00e1 com que tenha plena aplica\u00e7\u00e3o as al\u00edquotas “cheias” previstas nas leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o processo ser\u00e1 julgado pelo TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o. Essa ser\u00e1 a primeira decis\u00e3o de um \u00d3rg\u00e3o Especial sobre o assunto, de acordo com o advogado Sandro Machado, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bichara Advogados. Processos sobre o tema tamb\u00e9m foram levados a outros tribunais. Mas, por enquanto, s\u00e3o julgados em turmas.<\/p>\n

O posicionamento est\u00e1 dividido. No TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, a jurisprud\u00eancia predominante considera que n\u00e3o \u00e9 ilegal o restabelecimento de al\u00edquotas de PIS e Cofins conforme o Decreto n\u00ba 8.465, de 2004. J\u00e1 no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, predomina entendimento desfavor\u00e1vel, segundo Machado.<\/p>\n

O caso a ser analisado \u00e9 da empresa Cor Brasil Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio. Em primeira inst\u00e2ncia, o contribuinte foi derrotado. O juiz da 5\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro decidiu que o decreto que reduziu a al\u00edquota a zero \u00e9 t\u00e3o inconstitucional quanto o que alterou os percentuais. E que, ao afastar a al\u00edquota zero, teria que restabelecer percentuais que somariam 9,25%, o que n\u00e3o seria ben\u00e9fico \u00e0 empresa.<\/p>\n

A relatora do caso no TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, desembargadora Let\u00edcia de Santis Mello, votou no mesmo sentido. Por isso, afirmou no voto que acolher o pedido da empresa, afastando o restabelecimento das al\u00edquotas, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, levaria o tribunal a adotar um posicionamento “absolutamente incoerente”, por autorizar o retorno \u00e0 sistem\u00e1tica da al\u00edquota zero prevista no Decreto n\u00ba 5.442, de 2005, que tem o mesmo v\u00edcio.<\/p>\n

Como as al\u00edquotas s\u00e3o superiores \u00e0s previstas no Decreto n\u00ba 8.426, de 2015, a desembargadora considerou que a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel seria negar o pedido, sob pena de agravar a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte em a\u00e7\u00e3o movida por ele pr\u00f3prio. Mas por tratar de decis\u00e3o sobre inconstitucionalidade de leis e decretos indicou a quest\u00e3o ao \u00d3rg\u00e3o Especial – o que foi aprovado, por unanimidade, pela 4\u00aa Turma.<\/p>\n

Fonte:\u00a0https:\/\/www.valor.com.br<\/a>\u00a0<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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TRF julgar\u00e1 PIS e Cofins sobre receitas financeiras<\/span> Read More »<\/a><\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":743,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-742","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/742","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=742"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/742\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/743"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=742"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=742"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=742"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}