{"id":745,"date":"2021-09-13T11:46:21","date_gmt":"2021-09-13T14:46:21","guid":{"rendered":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/?p=745"},"modified":"2021-09-13T11:46:21","modified_gmt":"2021-09-13T14:46:21","slug":"protecao-de-dados-e-a-anpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/protecao-de-dados-e-a-anpd\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de dados e a ANPD"},"content":{"rendered":"

Por M\u00e1rcio Cots e Ricardo Oliveira<\/strong><\/p>\n

No dia 14 de agosto foi publicada a Lei n\u00ba 13.709, mais conhecida como Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, ou simplesmente LGPD, que estabeleceu regulamento geral sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil.<\/p>\n

Como a lei estabelece diversas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, principais usu\u00e1rios dos dados das pessoas naturais (a lei s\u00f3 protege dados de pessoas de carne e osso – naturais, excluindo pessoas jur\u00eddicas), seria natural que, a fim de incentivar o cumprimento das referidas obriga\u00e7\u00f5es, houvesse o estabelecimento n\u00e3o apenas se san\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m de entidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es \u00e0 lei.<\/p>\n

E foi isso o que aconteceu. O legislador n\u00e3o apenas elencou as san\u00e7\u00f5es administrativas, incluindo as regras de dosimetria das mesmas, como tamb\u00e9m criou a chamada Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n

H\u00e1 uma parte da lei aplic\u00e1vel e que deve ser observada por empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, mesmo antes da cria\u00e7\u00e3o da autoridade nacional<\/strong><\/p>\n

Ocorre que o presidente vetou a cria\u00e7\u00e3o da ANPD, em decorr\u00eancia da discuss\u00e3o existente sobre a possibilidade ou n\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico por lei n\u00e3o espec\u00edfica para este fim. Se n\u00e3o vetasse a cria\u00e7\u00e3o da ANPD, e se os defensores da inconstitucionalidade da disposi\u00e7\u00e3o ganhassem a batalha jur\u00eddica que certamente seria travada, haveria um atraso grande at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o final da quest\u00e3o.<\/p>\n

Assim, com o veto, ou se cria a ANPD por medida provis\u00f3ria a ser confirmada por vota\u00e7\u00e3o do Congresso, ou se aguarda nova iniciativa do Poder Legislativo neste sentido. Ambas as vias parecem mais c\u00e9leres do que discutir a constitucionalidade da LGPD.<\/p>\n

Pois bem. Com o veto, muitas pessoas vieram a p\u00fablico defender que a LGPD n\u00e3o ter\u00e1 for\u00e7a para se fazer cumprir, pois a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas, que variam de advert\u00eancia at\u00e9 multa de no m\u00e1ximo 50 milh\u00f5es de reais, s\u00e3o prerrogativas da ANPD. Obviamente que o cen\u00e1rio poderia ser bem melhor se a ANPD tivesse sido criada se forma adequada, mas o racioc\u00ednio de que a LGPD n\u00e3o tem for\u00e7a para se fazer cumprir n\u00e3o est\u00e1 correto.<\/p>\n

Primeiro \u00e9 necess\u00e1rio destacar a natureza das san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD e que est\u00e3o atreladas \u00e0 ANPD: se tratam de san\u00e7\u00f5es administrativas retributivas, ou seja, s\u00e3o um mal ou “castigo” infringido com finalidade de incentivar a obedi\u00eancia \u00e0 lei. S\u00e3o como multas de tr\u00e2nsito, pois n\u00e3o pretendem alcan\u00e7ar uma indeniza\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 viola\u00e7\u00e3o legal, mas somente fazer com que o infrator tenha mais “motivos” para ser mais diligente.<\/p>\n

Sendo assim, as san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD n\u00e3o impedem o reconhecimento da responsabilidade civil e n\u00e3o isentam os infratores de indenizarem as pessoas prejudicadas pela n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o da lei. A LPGD, inclusive, previu expressamente em seu artigo 22 que os direitos dos titulares dos dados (pessoas naturais) poder\u00e3o ser exercidos “em ju\u00edzo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva”. Em outras palavras, o titular, individualmente, poder\u00e1 se valer da justi\u00e7a comum se sentir-se prejudicado, incluindo os Juizados Especiais C\u00edveis. Por outro lado, a tutela coletiva de direitos, se difusos, poder\u00e1 ser realizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Defensoria P\u00fablica, se houver entre os titulares pessoas necessitadas.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. A LGPD previu que a pessoa natural poder\u00e1 peticionar contra os controladores (entidades p\u00fablicas e privadas) junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, ou seja, os Procons. Interessante notar que, no artigo 18, par\u00e1grafos 1\u00ba e 8\u00ba, a atua\u00e7\u00e3o dos Procons n\u00e3o est\u00e1 relacionada diretamente \u00e0 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, o que aumentou indiretamente a abrang\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o das referidas entidades.<\/p>\n

O segundo ponto importante de se notar sobre a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD, mesmo sem a cria\u00e7\u00e3o da ANPD, \u00e9 que muitos pontos da lei citam a “autoridade nacional”, mas sem a obrigatoriedade da atua\u00e7\u00e3o da mesma. Utilizemos como exemplo o artigo 41, que disp\u00f5e que “o controlador dever\u00e1 indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais”.<\/p>\n

Encarregado \u00e9 a pessoa natural destacada pelo controlador (entidades p\u00fablicas ou privadas) que servir\u00e1 de meio de comunica\u00e7\u00e3o entre este e os titulares\/terceiros interessados. Pois bem, o caput do artigo 41 estabelece a obrigatoriedade, mas o par\u00e1grafo 3\u00ba disp\u00f5e: “A autoridade nacional poder\u00e1 estabelecer normas complementares sobre a defini\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do encarregado, inclusive hip\u00f3teses de dispensa da necessidade de sua indica\u00e7\u00e3o, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados”.<\/p>\n

Em simples leitura, \u00e9 poss\u00edvel verificar que o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da atua\u00e7\u00e3o da ANPD, pois quando o legislador utiliza o verbo “poder\u00e1”, n\u00e3o est\u00e1 estabelecendo obrigatoriedade da atua\u00e7\u00e3o da autoridade nacional. O mesmo ocorre com diversas outras disposi\u00e7\u00f5es da LGPD.<\/p>\n

Sendo assim, h\u00e1 uma parte da LGPD que de fato est\u00e1 prejudicada pela n\u00e3o cria\u00e7\u00e3o da ANPD, como \u00e9 o caso da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas ou o exerc\u00edcio dos direitos previstos no artigo 18, que, para serem exercidos, dependem de regulamento. Contudo, h\u00e1 outra parte da LGPD plenamente aplic\u00e1vel e que deve ser observada pelas empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos mesmo antes da cria\u00e7\u00e3o da autoridade nacional. Podemos destacar, por exemplo, que a coleta de dados abusivos ou desnecess\u00e1rios para a finalidade do uso (tratamento) n\u00e3o poder\u00e1 ser realizada, ou ainda, a obriga\u00e7\u00e3o de elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais ap\u00f3s o fim do tratamento, de acordo com o artigo 16.<\/p>\n

A LGPD entrar\u00e1 em vigor no dia 15 de agosto de 2020, mas at\u00e9 l\u00e1 as empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e3o se adaptar \u00e0s regras da nova lei, com ou sem a cria\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, pois o descumprimento da mesma poder\u00e1 ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do controlador na esfera civil, seja em a\u00e7\u00f5es individuais, seja em a\u00e7\u00f5es coletivas ou civis p\u00fablicas.<\/p>\n

Fonte:\u00a0https:\/\/www.valor.com.br<\/a><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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