Caber\u00e1 ao Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), e n\u00e3o mais \u00e0 1\u00aa Turma, definir se \u00e9 crime n\u00e3o recolher ICMS declarado.<\/p>\n
Ser\u00e1 a primeira vez que o STF ir\u00e1 julgar a tese. Barroso afirma, na decis\u00e3o publicada ontem, que n\u00e3o houve ainda manifesta\u00e7\u00e3o expressa sobre o assunto em nenhuma das turmas. Destaca ainda que o tema \u00e9 controverso e foi objeto de discuss\u00e3o acirrada no STJ. O placar foi de cinco votos a tr\u00eas.<\/p>\n
Na mesma decis\u00e3o, o relator voltou atr\u00e1s e concedeu liminar para que os empres\u00e1rios catarinenses envolvidos no caso n\u00e3o sejam presos at\u00e9 a decis\u00e3o dos ministros. Os r\u00e9us resolveram levar a quest\u00e3o ao Supremo depois de serem derrotados em julgamento na 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n
O recurso contra a decis\u00e3o do STJ j\u00e1 conta com tr\u00eas amicus curiae, aceitos pelo relator: o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Servi\u00e7o M\u00f3vel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), a Fecomercio de S\u00e3o Paulo e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio (Abag).<\/p>\n
O julgamento no STJ foi realizado em agosto do ano passado. Por maioria, os ministro negaram um pedido de habeas corpus (n\u00ba 399.109) de empres\u00e1rios que n\u00e3o pagaram valores declarados do tributo. A pr\u00e1tica foi considerada apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria. A pena prevista \u00e9 de seis meses a dois anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa, conforme o artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.137, de 1990.<\/p>\n
No pedido, os empres\u00e1rios alegam que est\u00e3o sendo processados criminalmente por mera inadimpl\u00eancia fiscal, sem fraude, omiss\u00e3o ou falsidade de informa\u00e7\u00f5es. A d\u00edvida \u00e9 de R$ 30 mil. Ap\u00f3s a decis\u00e3o do STJ, os empres\u00e1rios recorreram ao STF e pediram, em liminar, o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Enquanto aguardam uma defini\u00e7\u00e3o do STF, Minist\u00e9rios P\u00fablicos de v\u00e1rios Estados, como Santa Catarina e Minas Gerais, utilizam o entendimento adotado pelo STJ para refor\u00e7ar a atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea tribut\u00e1ria. Tentam reverter decis\u00f5es contr\u00e1rias, por meio de recursos, e insistir na tese nos processos em andamento. A decis\u00e3o tamb\u00e9m incentivou promotores paulistas a estudar a oferta de den\u00fancias contra empres\u00e1rios que devem tributos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Caber\u00e1 ao Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), e n\u00e3o mais \u00e0 1\u00aa Turma, definir se \u00e9 crime n\u00e3o recolher ICMS declarado. Ser\u00e1 a primeira vez que o STF ir\u00e1 julgar a tese. Barroso afirma, na decis\u00e3o publicada ontem, que n\u00e3o houve ainda manifesta\u00e7\u00e3o expressa sobre o assunto em nenhuma das turmas. Destaca ainda que …<\/p>\n