A terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia pela empresa Ingresso R\u00e1pido nas vendas de ingressos pela internet. A Corte analisou recurso da Associa\u00e7\u00e3o de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul, mas a abrang\u00eancia \u00e9 nacional. A empresa ainda dever\u00e1 devolver a quem solicitar os valores cobrados nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
A Ingresso R\u00e1pido pode apresentar recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) para pedir esclarecimentos ou apontar omiss\u00f5es na decis\u00e3o. Para discutir o m\u00e9rito novamente, ter\u00e1 que apresentar um precedente em sentido contr\u00e1rio para an\u00e1lise do tema pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ. A decis\u00e3o envolve a Ingresso R\u00e1pido, mas \u00e9 um precedente importante para consumidores do pa\u00eds obterem o mesmo na Justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a outras empresas com a mesma pr\u00e1tica.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proclamada por unanimidade. Os ministros aceitaram parte do pedido feito pela associa\u00e7\u00e3o, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Villas B\u00f4as Cueva e Marco Aur\u00e9lio Bellizze sobre a repercuss\u00e3o nacional da decis\u00e3o. Por maioria, foram seguidos precedentes da Corte para a abrang\u00eancia nacional.<\/p>\n
No processo, a associa\u00e7\u00e3o alega que h\u00e1 abusividade na cobran\u00e7a pois, al\u00e9m de o consumidor pagar taxa elevada de conveni\u00eancia para adquirir o ingresso pela internet, tem que retirar os ingressos em um ponto de vendas ou enfrentar filas no dia do evento (Resp 1.737.428\/RS). A taxa \u00e9 cobrada junto com o pagamento pelo ingresso, incidente sobre cada bilhete, individualmente.<\/p>\n
A primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a aceitou parte dos pedidos feitos pela associa\u00e7\u00e3o, determinando que a taxa n\u00e3o fosse cobrada, sob pena de multa di\u00e1ria, e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados nos \u00faltimos cinco anos. J\u00e1 o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul reformou a senten\u00e7a e negou os pedidos. Por isso, a associa\u00e7\u00e3o recorreu ao STJ e pediu que a taxa de conveni\u00eancia n\u00e3o seja cobrada.<\/p>\n
Para a relatora da a\u00e7\u00e3o no STJ, ministra Nancy Andrighi, h\u00e1 abusividade nas cl\u00e1usulas e configura-se venda casada. A pr\u00e1tica consiste no preju\u00edzo \u00e0 liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordina\u00e7\u00e3o e vincula\u00e7\u00e3o da compra de um produto ou servi\u00e7o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de outro quando o consumidor s\u00f3 quer adquirir o produto principal.<\/p>\n
A venda casada \u00e9 uma das formas da viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva, segundo a ministra. Para a relatora, a boa-f\u00e9 objetiva imp\u00f5e a coopera\u00e7\u00e3o entre os contratantes e \u00e9 tratada no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no reconhecimento do direito dos consumidores de prote\u00e7\u00e3o contra m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, a ministra afirmou que a venda do ingresso para um determinado espet\u00e1culo cultural \u00e9 parte t\u00edpica e essencial do neg\u00f3cio, risco da pr\u00f3pria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor. Comp\u00f5e, portanto, o custo b\u00e1sico embutido no pre\u00e7o.<\/p>\n
A relatora considera que deve ser admitido que a remunera\u00e7\u00e3o da Ingresso R\u00e1pido mediante a taxa de conveni\u00eancia deveria ser de responsabilidade das promotoras e produtoras de espet\u00e1culos, que s\u00e3o os verdadeiros benefici\u00e1rios do modelo de neg\u00f3cios. Por isso, condenou a empresa a ressarcir os consumidores dos valores cobrados como taxa de conveni\u00eancia nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
Apesar de considerar a cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia ilegal, para a ministra, n\u00e3o se verifica no caso dano moral coletivo. Assim, n\u00e3o condenou a empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por esse motivo, negando esta parte do pedido da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia pela empresa Ingresso R\u00e1pido nas vendas de ingressos pela internet. A Corte analisou recurso da Associa\u00e7\u00e3o de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul, mas a abrang\u00eancia \u00e9 nacional. A empresa ainda dever\u00e1 devolver a …<\/p>\n