Recentemente, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) publicaram os termos de diversos acordos de leni\u00eancia celebrados, mantendo, contudo, sob sigilo diferentes passagens. De pronto, alguns advogados vieram a p\u00fablico para criticar a decis\u00e3o das duas pastas ministeriais de tarjar v\u00e1rios trechos dos acordos firmados sob o argumento de que tal iniciativa ofende o princ\u00edpio da publicidade que deve orientar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao mesmo tempo que observaram tratar-se a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo de partes dos acordos fonte de enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica porque n\u00e3o permite uma compreens\u00e3o dos crit\u00e9rios adotados, especialmente para a quantifica\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o dos danos verificados.<\/p>\n
Os argumentos impressionam. Todavia, uma leitura mais atenta aponta que n\u00e3o s\u00e3o suficientes para demonstrar o suposto desacerto dos \u00f3rg\u00e3os governamentais citados.<\/p>\n
N\u00e3o se nega que a publicidade \u00e9 norma fundante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade e efici\u00eancia. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assim o afirma no seu artigo 37, caput. Sem embargo, a primazia da ampla publicidade cede lugar quando o interesse p\u00fablico assim o exigir e \u00e9 desse interesse que se est\u00e1 a cuidar quando se resolve manter sob sigilo trechos dos acordos celebrados.<\/p>\n
\u00c9 que os acordos de leni\u00eancia, como sabido, re\u00fanem v\u00e1rios objetivos, permitindo, a um s\u00f3 tempo, que as empresas que tenham cometido, por seus empregados e executivos, atos il\u00edcitos de corrup\u00e7\u00e3o, possam ressarcir o er\u00e1rio, fornecer informa\u00e7\u00f5es e documentos que aparelhem novas investiga\u00e7\u00f5es e implantar programas de integridade que orientem o futuro de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Salta aos olhos que a divulga\u00e7\u00e3o precipitada dessas informa\u00e7\u00f5es mais danos causar\u00e1 na medida em que, potencialmente, poder\u00e1 comprometer aquelas investiga\u00e7\u00f5es e mesmo inviabiliza-las. Diante da evidente antinomia, h\u00e1 de prevalecer as exig\u00eancias do interesse p\u00fablico, que, indubitavelmente, se afiguram de maior densidade jur\u00eddica no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n
Ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 outra a pr\u00f3pria solu\u00e7\u00e3o legal para o tema. Com efeito, o artigo 16, par\u00e1grafo sexto da Lei n\u00ba 12.846\/2013, diz que a proposta de acordo de leni\u00eancia se tornar\u00e1 publica ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do respectivo acordo, para ressalvar, no entanto, que a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo poder\u00e1 ocorrer no interesse das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Igual tratamento foi dispensado aos acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada pela Lei n\u00ba 12.850\/2013, notadamente seu artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba que expressamente estipula que eles somente deixar\u00e3o de ser sigilosos ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, isto \u00e9, ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico formalizar a acusa\u00e7\u00e3o dos investigados \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Quanto ao segundo argumento, a pretensa inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente do sigilo imposto a partes dos acordos celebrados, aqui \u00e9 preciso reconhecer que os contratos de leni\u00eancia ainda padecem dessa enorme dificuldade, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, mas n\u00e3o pelas raz\u00f5es referidas. Com efeito, Minist\u00e9rio P\u00fablico, por previs\u00e3o constitucional, Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), em decorr\u00eancia de previs\u00e3o legal (Lei 12.846\/13), Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em virtude de um autoconferimento de compet\u00eancia (instrumento este que n\u00e3o pode de modo algum subjugar tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente) que o transforma, por mais absurdo que possa significar, em c\u00e2mara revisora da atividade administrativa do Poder Executivo, todos est\u00e3o, pelo menos no discurso formal, buscando enfrentar o tema da moralidade administrativa.<\/p>\n
Na medida, contudo, em que lhes falta uma diretriz comum, express\u00e3o de uma centralidade de poder, agem, n\u00e3o raro, com enorme car\u00eancia de racionalidade, retirando do acordo de leni\u00eancia toda a sua potencialidade transformadora do status quo.<\/p>\n
A par dessa disputa, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica nasce ainda do fato de o Estado que celebra o acordo ser o mesmo Estado que ainda insiste em n\u00e3o o reconhecer, o que, apropriadamente, j\u00e1 foi denominado como “esquizofr\u00eanico”.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o que se tem observado \u00e9 um enorme embara\u00e7o e desest\u00edmulo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o dos acordos e mesmo o oferecimento de in\u00fameros obst\u00e1culos \u00e0 pr\u00f3pria efetividade dos acordos j\u00e1 celebrados.<\/p>\n
As consequ\u00eancias s\u00e3o vis\u00edveis. As investiga\u00e7\u00f5es restam comprometidas, novas pr\u00e1ticas, que poderiam estar orientadas por programas de integridade monitorados por \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis n\u00e3o se implantam e, por fim, o ressarcimento dos cofres p\u00fablicos n\u00e3o se concretiza.<\/p>\n
Dessa forma, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica produzida francamente conspira contra a moraliza\u00e7\u00e3o que os acordos de leni\u00eancia deveriam viabilizar se, antes de mais nada, fossem compreendidos como instrumentos de pol\u00edtica de Estado.<\/p>\n
Evidente, por conseguinte, que a incerteza e inseguran\u00e7a s\u00e3o express\u00e3o de um problema verdadeiro por detr\u00e1s dos acordos de leni\u00eancia, mas atribuir a responsabilidade das mesmas ao necess\u00e1rio e excepcional sigilo que, por prazo determinado, eventualmente dever\u00e1 guarnecer as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelas empresas contratantes n\u00e3o \u00e9 a compreens\u00e3o mais correta.<\/p>\n
No mais, hoje j\u00e1 h\u00e1 crit\u00e9rios objetivos norteando a quantifica\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, crit\u00e9rios absolutamente p\u00fablicos que, ali\u00e1s, est\u00e3o previstos na pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.846\/2013, o que, reconhecidamente, confere objetividade e seguran\u00e7a ao processo de negocia\u00e7\u00e3o e ao pr\u00f3prio acordo em si.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Recentemente, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) publicaram os termos de diversos acordos de leni\u00eancia celebrados, mantendo, contudo, sob sigilo diferentes passagens. De pronto, alguns advogados vieram a p\u00fablico para criticar a decis\u00e3o das duas pastas ministeriais de tarjar v\u00e1rios trechos dos acordos firmados sob o argumento de que tal …<\/p>\n