Atualmente, uma das pr\u00e1ticas mais comuns e mais controversas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de renda de direito de imagem por meio de empresa ou separada da remunera\u00e7\u00e3o salarial. Normalmente, \u00e9 adotada por atletas, artistas e personalidades televisivas e das redes sociais, algumas delas defendendo-se em processos milion\u00e1rios de cobran\u00e7a de tributos pelo Fisco. Mas esse n\u00e3o \u00e9 um problema tribut\u00e1rio tipicamente brasileiro. Em outras partes do mundo, tamb\u00e9m se discute a legalidade de empresa explorar direito de imagem; pessoas not\u00f3rias tamb\u00e9m s\u00e3o alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o; lei e jurisprud\u00eancia, ora restringem, ora ampliam a pr\u00e1tica.<\/p>\n
As autoridades veem com desconfian\u00e7a mecanismo que possa reduzir a tributa\u00e7\u00e3o de direito de imagem. Afinal, pessoas jur\u00eddicas pagam menos do que pessoas f\u00edsicas. A desconfian\u00e7a aumenta mais quando o direito de imagem \u00e9 pago por empregador porque seria disfarce para evitar a pesada carga fiscal a reboque do sal\u00e1rio.<\/p>\n
Entretanto, a constitui\u00e7\u00e3o de empresa e, em muitos casos, a separa\u00e7\u00e3o entre direito de imagem e sal\u00e1rio, podem ser importantes para estruturar e profissionalizar a sua explora\u00e7\u00e3o comercial e nada tem de ilegal. \u00c9 il\u00f3gico partir para a generaliza\u00e7\u00e3o tal como se tudo fosse sal\u00e1rio porque \u00e9 vis\u00edvel quando h\u00e1 efetiva explora\u00e7\u00e3o da imagem de uma personalidade e que nada tem a ver com simples recompensa laboral. A alta carga tribut\u00e1ria sobre a rela\u00e7\u00e3o laboral pode afastar indiv\u00edduos com esse perfil, levando-os a atuar em outros pa\u00edses. Os exemplos a seguir ilustram como pode haver diferentes solu\u00e7\u00f5es para o mesmo problema.<\/p>\n
Em 2000, o tribunal administrativo do Reino Unido (Special Commissioner) julgou entidade desportiva e conclui que \u00e9 permiss\u00edvel n\u00e3o apenas a separa\u00e7\u00e3o entre direito de imagem e sal\u00e1rio, mas tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o de empresa. Em 2017, relat\u00f3rio do parlamento mostra preocupa\u00e7\u00e3o com abusos e a Suprema Corte julga o caso Rangers, que estabelece novo paradigma: o que vale \u00e9 a ess\u00eancia do que est\u00e1 sendo contratado e pago (realistic approach).<\/p>\n
A receita brit\u00e2nica (Her Majesty Revenue & Costums – HMRC) realiza a\u00e7\u00f5es baseada no caso Rangers. O regulamento do IR passa a tratar “cada caso, um caso” (each case on its merits). A partir de 2018, aumento exponencial de investiga\u00e7\u00f5es contra atletas, clubes e agentes.<\/p>\n
Em 2009, a Suprema Corte da Austr\u00e1lia julga o caso Spriggs e conclui pela separa\u00e7\u00e3o entre direito de imagem e sal\u00e1rio, inclusive a constitui\u00e7\u00e3o de entidade legal. Em 2017, a autoridade australiana (Australian Taxation Office – ATO), inconformada, estabelece regra de “porto seguro”: se 10% da remunera\u00e7\u00e3o total corresponde a direito de imagem, o indiv\u00edduo est\u00e1 no porto seguro; acima de 10%, investiga\u00e7\u00e3o sobre utiliza\u00e7\u00e3o efetiva do direito de imagem e proporcionalidade entre a utiliza\u00e7\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o. Em 2018, minist\u00e9rio da fazenda torna p\u00fablico o seu plano de proibir completamente direito de imagem por meio de entidade legal.<\/p>\n
Para o Fisco, h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de ownership entre os indiv\u00edduos e seu pr\u00f3prio direito de imagem que o torna intransfer\u00edvel para uma entidade legal: se esta tornar-se insolvente, n\u00e3o h\u00e1 como credores adjudicarem o direito de imagem, que \u00e9 inalien\u00e1vel e estar\u00e1 sempre na esfera patrimonial do indiv\u00edduo. Em 2019, a radicaliza\u00e7\u00e3o culmina com a nova proposta de lei or\u00e7ament\u00e1ria, segundo a qual o direito de imagem ser\u00e1 tributado da mesma forma que o sal\u00e1rio.<\/p>\n
Desde 1996, lei na Espanha combate “triangula\u00e7\u00e3o” com pessoa jur\u00eddica: se (i) o indiv\u00edduo cede direito de imagem a outra pessoa ou entidade (intermedi\u00e1rio); (ii) possui rela\u00e7\u00e3o laboral com outra pessoa ou entidade (empregador); e (iii) este \u00faltimo contrata o intermedi\u00e1rio e lhe paga pelo direito de imagem, esta remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tributada tal qual rendimento do trabalho (exceto um “porto seguro” de 15% do total).<\/p>\n
Para evitar a aplica\u00e7\u00e3o dessa regra, muitos indiv\u00edduos, especialmente atletas, constitu\u00edram empresas fora da Espanha para negociar e receber por direito de imagem sem que fosse aplicada a jurisdi\u00e7\u00e3o espanhola. Cristiano Ronaldo, por exemplo, explorava seu direito de imagem por meio de empresas nas Ilhas Virgens Brit\u00e2nicas (BVI) e na Irlanda, mas, assim como v\u00e1rios outros atletas, foi alvo de autua\u00e7\u00e3o fiscal milion\u00e1ria sob o argumento de que a renda \u00e9 de fato gerada na Espanha.<\/p>\n
J\u00e1 na Fran\u00e7a, surge movimento oposto: o c\u00f3digo do trabalho franc\u00eas prev\u00ea que artistas e modelos recebam direito de imagem e sal\u00e1rio separadamente. Pela regra francesa, o sal\u00e1rio decorre de todas as atividades em que a pessoa participa presencialmente e, quando n\u00e3o h\u00e1 (voz, nome, imagem etc), a remunera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por direito de imagem. Em 2017, o governo franc\u00eas publica relat\u00f3rio sobre a baixa atratividade do futebol franc\u00eas. No mesmo ano, c\u00f3digo de esportes inova para que atletas recebam DI do empregador a par do sal\u00e1rio.<\/p>\n
Por\u00e9m, no intuito de coibir abusos, a lei cria tamb\u00e9m condi\u00e7\u00f5es, “sob pena de nulidade”: para o atleta, a remunera\u00e7\u00e3o de direito de imagem tamb\u00e9m n\u00e3o permite “presen\u00e7a f\u00edsica” e o contrato deve conter “escopo, dura\u00e7\u00e3o, prop\u00f3sito, contexto, forma de explora\u00e7\u00e3o, territorialidade” e demonstrar de forma objetiva o “m\u00e9todo de c\u00e1lculo”.<\/p>\n
Com isso, h\u00e1 quatro solu\u00e7\u00f5es: (i) a radical, que equipara o direito de imagem a sal\u00e1rio; (ii) a radical com “porto seguro”, acima do que n\u00e3o se admitir\u00e1 tratamento diferenciado do sal\u00e1rio; (iii) a subjetiva: an\u00e1lise caso a caso; e, por fim, (iv) o direito de imagem apartado do sal\u00e1rio com regras claras sobre forma e conte\u00fado. Essa \u00faltima solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a que poderia ser objeto de inova\u00e7\u00e3o legislativa no Brasil porque tipifica o contrato de direito de imagem e, com isso, garante mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contratantes e \u00e0 pr\u00f3pria Receita Federal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Atualmente, uma das pr\u00e1ticas mais comuns e mais controversas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de renda de direito de imagem por meio de empresa ou separada da remunera\u00e7\u00e3o salarial. Normalmente, \u00e9 adotada por atletas, artistas e personalidades televisivas e das redes sociais, algumas delas defendendo-se em processos milion\u00e1rios de cobran\u00e7a de tributos pelo Fisco. …<\/p>\n