O universo corporativo apresenta diversos desafios. Isso porque, para gerir um neg\u00f3cio, \u00e9 preciso saber lidar com diferentes \u00e1reas. Quando observamos empreendedores expondo suas principais dificuldades, a compreens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a processos burocr\u00e1ticos, quase que invariavelmente, \u00e9 mencionada. Nesse sentido, um processo em espec\u00edfico gera muitas indaga\u00e7\u00f5es por parte de empres\u00e1rios e comerciantes: a defesa administrativa.<\/p>\n
Atentos \u00e0 relev\u00e2ncia desse assunto, resolvemos nesta publica\u00e7\u00e3o apresentar os pontos mais centrais desse tipo de processo tribut\u00e1rio, expondo os aspectos legais e as fases referentes \u00e0 defesa administrativa.<\/p>\n
O processo conhecido como defesa administrativa \u00e9 uma ferramenta dispon\u00edvel ao contribuindo para questionar \u2013 ou, em termos jur\u00eddicos, impugnar \u2013 exig\u00eancias fiscais. Tamb\u00e9m chamado de impugna\u00e7\u00e3o administrativa, trata-se de um instrumento para que o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (o contribuinte) exija a reconsidera\u00e7\u00e3o de determinada decis\u00e3o punitiva. Isto \u00e9, quando, por exemplo, um estabelecimento comercial ou organiza\u00e7\u00e3o recebe uma multa motivada por infra\u00e7\u00e3o administrativa, o lado autuado tem o direito de exigir que a decis\u00e3o seja revista.<\/p>\n
Lembramos que os estados-membro, Distrito Federal e munic\u00edpios abordam quest\u00f5es tribut\u00e1rias de formas distintas, conforme condi\u00e7\u00f5es e cen\u00e1rios espec\u00edficos. No caso deste nosso texto, trataremos objetivamente da defesa administrativa no \u00e2mbito federal.<\/p>\n
O QUE DIZ A LEI<\/p>\n
No \u00e2mbito federal, os procedimentos do processo administrativo permanecem sob cuidado da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cabe a este \u00f3rg\u00e3o lidar com poss\u00edveis incongru\u00eancias surgidas entre as reparti\u00e7\u00f5es que emitem os autos de intima\u00e7\u00e3o e o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em termos mais objetivos, a Secretaria da Receita Federal \u00e9 quem gere os processos quando o contribuinte multado se sente injusti\u00e7ado pelas decis\u00f5es de reparti\u00e7\u00f5es reguladoras.<\/p>\n
Do artigo 7 ao artigo 45 do Decreto n. 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972, s\u00e3o esmiu\u00e7adas quest\u00f5es sobre os tributos e contribui\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 Receita Federal do Brasil. Portanto, para empreendedores que ainda n\u00e3o contam com assessoria jur\u00eddica e tribut\u00e1ria, vale a pena buscar entender o teor do Decreto. Ainda que a linguagem jur\u00eddica dificulte a compreens\u00e3o imediata de cada disposi\u00e7\u00e3o dos artigos, entend\u00ea-los \u00e9 crucial para evitar sustos.<\/p>\n
Por\u00e9m, uma vez iniciado o processo de defesa administrativa, \u00e9 mais seguro contar com o aux\u00edlio de um contador ou advogado tribut\u00e1rio, evitando, assim, infra\u00e7\u00f5es por desconhecimento das disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
FASES DO PROCESSO<\/p>\n
Fase de instaura\u00e7\u00e3o: apresenta\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o (a popular multa);<\/p>\n
Fase de defesa: o autuado manifesta recurso \u00e0 multa (auto de impugna\u00e7\u00e3o), questionando sua validade, o que \u00e9 analisado pelo posto fiscal que emitiu o auto de infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Fase de julgamento: o autuado encaminha sua defesa ao Conselho Fiscal, que ir\u00e1 analisar as disposi\u00e7\u00f5es dos autos;Fase de recursos: caso tenha sua defesa indeferida, o autuado recorre ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal. \u00c9 poss\u00edvel, ainda, ir \u00e0 fase judicial, recurso assegurado pelo art. 5, inc. XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Apresentamos os pontos mais significativos de um processo de defesa administrativa no \u00e2mbito federal. Essas informa\u00e7\u00f5es servem para auxiliar empreendedores (empres\u00e1rios e comerciantes) a se valerem de dispositivos legais em virtude de seus interesses.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O universo corporativo apresenta diversos desafios. Isso porque, para gerir um neg\u00f3cio, \u00e9 preciso saber lidar com diferentes \u00e1reas. Quando observamos empreendedores expondo suas principais dificuldades, a compreens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a processos burocr\u00e1ticos, quase que invariavelmente, \u00e9 mencionada. Nesse sentido, um processo em espec\u00edfico gera muitas indaga\u00e7\u00f5es por parte de empres\u00e1rios e comerciantes: a defesa …<\/p>\n