Primeiramente, explicando o seu conceito, o Termo de Ajustamento de Conduta \u00e9 um instrumento de resolu\u00e7\u00e3o negociada de conflitos, envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m identificada como Lei n\u00ba 7.347\/85, diz respeito a atitude pela qual uma pessoa, independente se f\u00edsica ou jur\u00eddica, em regra, reconhece que sua conduta ofende um interesse difuso ou coletivo e com isso, assume perante um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico o compromisso de eliminar esta ofensa, atrav\u00e9s da adequa\u00e7\u00e3o de seu comportamento \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n
Introduzido pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, por meio da Lei 8.069\/90, o termo foi inclu\u00eddo no \u00a7 6\u00ba do art. 5\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, por for\u00e7a do art. 113 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), no qual disp\u00f5e que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados podem tomar dos interessados o compromisso de ajustamento de seus atos.<\/p>\n
Estes representantes s\u00e3o, de forma exclusiva, as pessoas de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, da administra\u00e7\u00e3o direta (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal), relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a (Minist\u00e9rio P\u00fablico) ou da administra\u00e7\u00e3o indireta (Funda\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Autarquias, Funda\u00e7\u00e3o Privada institu\u00edda pelo Poder P\u00fablico, Empresa P\u00fablica e Sociedade de Economia Mista).<\/p>\n
Seu uso possibilita a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos em \u00e2mbito administrativo. J\u00e1 no \u00e2mbito do sistema jur\u00eddico p\u00e1trio, o compromisso de ajustamento de conduta \u00e9 um importante instrumento que se destina \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de direitos. O Compromisso pode ser conceituado como um fator de car\u00e1ter, tanto preventivo quanto repressivo, adotado no \u00e2mbito de uma investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o a direitos coletivos, na esfera administrativa ou c\u00edvel, que foca justamente na adequa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de determinado comportamento.<\/p>\n
O TAC tem por objetivo, a conforma\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias legais para a prote\u00e7\u00e3o do direito coletivo. Por meio da aplica\u00e7\u00e3o negociada da norma jur\u00eddica, busca-se rapidez ao resolver os conflitos, a justi\u00e7a e a pacifica\u00e7\u00e3o social. O ajustamento de conduta tem natureza de acordo de cunho contratual, devendo obedi\u00eancia ao regime civil da transa\u00e7\u00e3o no que lhe couber, dada sua especificidade, a teor dos artigos 840 e seguintes do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Com efeito, o TAC possui de fato, base para resolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de conflitos envolvendo os direitos coletivos, sem a necessidade de recorrer \u00e0 via judicial. Por\u00e9m, com risco de haver parcialidade, pode n\u00e3o atender ao compromisso sendo a \u00fanica alternativa que se abre ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico legitimado \u00e9 a propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Em geral, as cl\u00e1usulas mais importantes dos compromissos de ajustamento veiculam obriga\u00e7\u00f5es sobre o que fazer e n\u00e3o fazer, sendo not\u00f3ria a dificuldade de uma execu\u00e7\u00e3o processual conseguir plena satisfa\u00e7\u00e3o desse tipo de obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O descumprimento de qualquer uma das obriga\u00e7\u00f5es, em princ\u00edpio, permite o respectivo ajuizamento da a\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria, exigir a realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es assumidas. Em suma, o TAC \u00e9 em parte id\u00f4neo para a resolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e efetiva de conflitos envolvendo os direitos coletivos sem a necessidade de se recorrer \u00e0 via judicial. Mas quando o obrigado, sem qualquer justificativa, n\u00e3o h\u00e1 a certeza de que o compromisso ter\u00e1 o curso antes definido. Portanto, a \u00fanica alternativa que se abre ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico legitimado \u00e9 a propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Primeiramente, explicando o seu conceito, o Termo de Ajustamento de Conduta \u00e9 um instrumento de resolu\u00e7\u00e3o negociada de conflitos, envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos. Tamb\u00e9m identificada como Lei n\u00ba 7.347\/85, diz respeito a atitude pela qual uma pessoa, independente se f\u00edsica ou jur\u00eddica, em regra, reconhece que sua conduta ofende um interesse difuso …<\/p>\n