{"id":823,"date":"2021-09-13T12:03:10","date_gmt":"2021-09-13T15:03:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/?p=823"},"modified":"2021-09-13T12:03:10","modified_gmt":"2021-09-13T15:03:10","slug":"recuperacoes-judiciais-fazenda-publica-e-blindagem-patrimonial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/recuperacoes-judiciais-fazenda-publica-e-blindagem-patrimonial\/","title":{"rendered":"Recupera\u00e7\u00f5es judiciais, Fazenda P\u00fablica e blindagem patrimonial"},"content":{"rendered":"

A Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Procuradoria da Fazenda Nacional (CGR\/PGFN) exarou recentemente a Nota T\u00e9cnica n\u00b0 03\/2018. Utilizando t\u00e9cnicas de cruzamento de dados contidos em diferentes sistemas<\/span>, foi feito um mapeamento das empresas que tenham d\u00e9bitos de origem n\u00e3o previdenci\u00e1ria inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Utilizando-se como corte o fato de a empresa constar, em seu nome social, a express\u00e3o \u201cem recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d ou assemelhada, e utilizando-se apenas o sistema que gerencia as inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa de origem n\u00e3o-previdenci\u00e1ria, chegou-se \u00e0 conclus\u00e3o de que dos mais de 1.4 trilh\u00e3o de Reais inscritos em d\u00edvida ativa, 1,58% s\u00e3o d\u00e9bitos de empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial. Todavia, dos quase 2.5 milh\u00f5es de devedores pessoas jur\u00eddicas, est\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial apenas 0,03%.<\/span><\/p>\n

Ou seja, proporcionalmente, as pessoas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial concentram cerca de 58 vezes mais d\u00e9bitos, que pessoas em outras situa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, tais d\u00e9bitos est\u00e3o concentrados: 80% dos d\u00e9bitos est\u00e3o com 25% das pessoas em Recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E, do total dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa de origem n\u00e3o previdenci\u00e1ria, quase tr\u00eas quartos est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o que impede a obten\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), a qual substitui a Certid\u00e3o Negativas de D\u00e9bitos (CND), nos termos do artigo 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Tal Certid\u00e3o \u00e9 especialmente importante para quem est\u00e1 em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, porque \u00e9 requisito para a homologa\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, nos termos do art. 57 da Lei n\u00b0 11.101\/05 \u2013 Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o que 80% do que foi inscrito em d\u00edvida ativa se refere aos per\u00edodos de 2007 a 2017, ou seja, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da atual Lei, acentuando-se o processo de acumula\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas nos anos de 2015 e 2016, que respondem por 20% de todo o total devido pelas pessoas nessa situa\u00e7\u00e3o. Coincidentemente, ou n\u00e3o, os anos de 2015 e 2016 foram os anos de \u00e1pice de uma s\u00e9rie de entendimentos jurisprudenciais ben\u00e9ficos \u00e0s empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/span>2<\/a><\/span><\/sup>. E, se ainda n\u00e3o bastasse essa coincid\u00eancia, o ano de 2015 foi, segundo a Nota, bastante prof\u00edcuo na movimenta\u00e7\u00e3o (entrada e sa\u00edda) de administradores nas empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise da Receita Bruta das empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial demonstrou uma queda na Receita, em fun\u00e7\u00e3o do tempo. Ou seja, mesmo com a Recupera\u00e7\u00e3o, em geral, n\u00e3o tem havido o prometido reerguimento da atividade empresarial. O que tem havido \u00e9 o ingresso de mais d\u00edvidas. Outras m\u00e9tricas, como o de empresas em Recupera\u00e7\u00e3o com empregados registrados, o arrecada\u00e7\u00e3o destas com DARF ou GPS, tamb\u00e9m apresentam decr\u00e9scimo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o cotejo do n\u00famero de inscri\u00e7\u00f5es\u00a0<\/span>versus<\/em><\/span>\u00a0idade de cada inscri\u00e7\u00e3o trouxe quatro perfis de devedores em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/span><\/p>\n

Um primeiro grupo apontado pela referida Nota tem inscri\u00e7\u00f5es antigas (h\u00e1 mais de dez anos) e novas (menos de cinco anos). Ou seja, n\u00e3o pagam suas d\u00edvidas antigas, e continuam a fazer novas d\u00edvidas. Para tal grupo, n\u00e3o pagar os tributos (antigos e correntes) \u00e9 uma forma de financiar a pr\u00f3pria atividade empresarial. Aqui, a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9 bastante vantajosa, visto que, por orienta\u00e7\u00e3o pretoriana, atos constritivos nas Execu\u00e7\u00f5es Fiscais para a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa acabam por ficar paralisados. Como n\u00e3o \u00e9 de praxe o Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial exigir da recuperanda a prova do pagamento dos tributos devidos ap\u00f3s o deferimento do pedido de processamento da Recupera\u00e7\u00e3o, cria-se uma esp\u00e9cie de salvo-conduto, para que a empresa em Recupera\u00e7\u00e3o deixe de pagar seus tributos, sem sem por isso incomodada pelo fisco.<\/span><\/p>\n

Um segundo grupo identificado \u00e9 o de empresas com d\u00e9bitos n\u00e3o t\u00e3o antigos como os do primeiro grupo (inscri\u00e7\u00f5es com no m\u00e1ximo dez anos), mas tamb\u00e9m com d\u00e9bitos mais novos. Esse grupo tende, se n\u00e3o envidados esfor\u00e7os para a cobran\u00e7a for\u00e7ada dos d\u00e9bitos, a tornar-se parte do primeiro grupo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o terceiro grupo \u00e9 formado por empresas recuperandas com d\u00e9bitos inscritos de at\u00e9 cinco anos, e sem novos d\u00e9bitos. Isso pode indicar que a empresa consegue pagar os tributos correntes, analisando-se pelo lado bom. Por\u00e9m, pelo lado mau, pode indicar, como efetivamente h\u00e1 casos, em que, embora formalmente a pessoa jur\u00eddica tenha ingressado com o pedido de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, houve de fato a cessa\u00e7\u00e3o das atividades. Tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito s\u00e9ria, pois, com a dissolu\u00e7\u00e3o de fato da sociedade, no curso do processo de Recupera\u00e7\u00e3o, o objetivo legal com o instituto fica totalmente desvirtuado.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 casos, colhidos da experi\u00eancia profissional dos Procuradores da Fazenda que atuam junto a empresas em Recupera\u00e7\u00e3o, em que a dissolu\u00e7\u00e3o ocorreu mesmo antes do pedido de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, como forma de usar a Recupera\u00e7\u00e3o como escudo para impedir o fisco de continuar com as Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, e constatar o encerramento de fato da pessoa jur\u00eddica. Tamb\u00e9m a experi\u00eancia profissional mostra casos em que houve a cessa\u00e7\u00e3o de atividade de uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o, enquanto outra, pertencente ao mesmo grupo econ\u00f4mico, mas \u201comitida\u201d na Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, permaneceu em atividade, aproveitando-se, indiciariamente, da clientela amealhada pela empresa que estava em Recupera\u00e7\u00e3o, por\u00e9m dissolvida. Aqui, a blindagem patrimonial visou proteger outra empresa do grupo, oferecendo-se a empresa em Recupera\u00e7\u00e3o como destinat\u00e1ria dos d\u00e9bitos, enquanto outra do grupo, em situa\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, permaneceu com a atividade.<\/span><\/p>\n

O quarto grupo \u00e9 o de pessoas com inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa recentes, e todas concentradas num pequeno intervalo de tempo, como uma autua\u00e7\u00e3o fiscal vultosa que gera, numa \u00fanica fiscaliza\u00e7\u00e3o, diversos autos de infra\u00e7\u00e3o, que se tornam diversas inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa. H\u00e1 um indicativo de que, se todas as inscri\u00e7\u00f5es s\u00e3o recentes, a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9 utilizada com desvio de finalidade, posto que a \u201ccrise\u201d que levou a empresa a solicitar a recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00e3o adv\u00e9m a conjuntura do mercado, mas de um esquema il\u00edcito de \u201cplanejamento tribut\u00e1rio\u201d descoberto pelo fisco. Tais empresas, indica-se, utilizam a Recupera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m com o objetivo n\u00e3o de se reerguer, mas de barrar a atua\u00e7\u00e3o fiscal, com o benepl\u00e1cito de alguns julgadores.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 se teve a oportunidade, por exemplo, de verificar uma Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, em que os cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios totalizavam cerca de 52 milh\u00f5es de Reais. Tal valor, alto em valores absolutos, parecia n\u00e3o fazer sentido, quando descobriu-se que o faturamento anual da empresa em Recupera\u00e7\u00e3o era de cerca de 38 milh\u00f5es de Reais. Tal endividamento n\u00e3o parecia sufocar a atividade empresarial, nem o faturamento indicaria a exist\u00eancia de \u201ccrise\u201d, pois n\u00e3o teria havido uma queda abrupta, relativamente ao faturamento de exerc\u00edcios anteriores. O que parecia constringir a recuperanda era o passivo fiscal, que na \u00e9poca do pedido de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial j\u00e1 ultrapassava meio bilh\u00e3o de Reais.<\/span><\/p>\n

Ora, se a sistem\u00e1tica da Lei de Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais era a de propiciar aos credores e ao devedor uma chance de negociarem, a fim de evitar a fal\u00eancia do devedor, e assim a perda de um\u00a0<\/span>player<\/em><\/span>\u00a0no mercado, com efeitos negativos na concorr\u00eancia, nos empregados, e tamb\u00e9m na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, faz pouco sentido que o principal credor da pessoa em recupera\u00e7\u00e3o seja o fisco. Isso porque o fisco n\u00e3o pode, ao menos que exista lei, abrir m\u00e3o de parte do cr\u00e9dito, n\u00e3o pode conceder descontos, ou aumentar o prazo de pagamento, ou dar morat\u00f3ria. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 quem o possa representar na Assembleia de Credores.<\/span><\/p>\n

Tal s\u00f3 faz sentido se houver, como h\u00e1, uma inten\u00e7\u00e3o velada, em pedir a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial com o objetivo maior de barrar a cobran\u00e7a judicial dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Veja-se que s\u00e3o proporcionalmente muitos d\u00e9bitos, concentrados em poucas empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, a grande maioria sem qualquer garantia ou qualquer modalidade de suspens\u00e3o de exigibilidade, e distribu\u00eddos heterogeneamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data da inscri\u00e7\u00e3o, mas com uma concentra\u00e7\u00e3o incomum de d\u00e9bitos nos per\u00edodos de maior complac\u00eancia jurisprudencial com as pessoas jur\u00eddicas em Recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se desconhece que o instituto da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial \u00e9 norteado pelo princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa; desse modo, deve-se tentar o soerguimento da pessoa jur\u00eddica em crise, e o Judici\u00e1rio tem sido o basti\u00e3o protetor do princ\u00edpio, a buscar incessantemente a manuten\u00e7\u00e3o da atividade produtiva.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, analisando-se os dados colhidos, fica a d\u00favida: que tipo de empresas estamos tentando preservar? Se uma peticion\u00e1ria de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00e3o consegue equacionar seu passivo fiscal, seria melhor deix\u00e1-la sem pagar os tributos, n\u00e3o exigir a CND\/CPEN para homologar seu Plano, e suspender, de fato ou de direito, as Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, o que os tribunais j\u00e1 t\u00eam feito pelas recuperandas Brasil afora, ou convolar desde logo a fal\u00eancia destas? Se uma pessoa dessas deixa de pagar os fisco, que dir\u00e1 dos seus empregados? Ser\u00e1 que a manuten\u00e7\u00e3o desse tipo de pessoa n\u00e3o \u00e9 nociva ao mercado, pois concorre com outras empresas que pagam seus tributos?<\/span><\/p>\n

Caso n\u00e3o solucionada essa quest\u00e3o, as Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais continuar\u00e3o a ser utilizadas como forma de blindar o patrim\u00f4nio de pessoas com alto endividamento tribut\u00e1rio, muitas vezes alto demais para viabilizar a continuidade da empresa, com o maior, e \u00e0s vezes \u00fanico, objetivo de furtar-se ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Recupera\u00e7\u00f5es judiciais, Fazenda P\u00fablica e blindagem patrimonial<\/span> Read More »<\/a><\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":824,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-823","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/823","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=823"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/823\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/824"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=823"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=823"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=823"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}