A Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) alguns pontos da Lei de Abuso de Autoridade que considera inconstitucionais. A entidade questionou oito itens e cinco foram vetados pelo presidente da Rep\u00fablica, mas tr\u00eas destes foram restabelecidos ontem pelo Congresso.\u00a0\u201cN\u00e3o dizemos que a lei \u00e9 errada, mas que alguns pontos s\u00e3o inconstitucionais e, por isso, o presidente da Rep\u00fablica vetou\u201d, afirma o juiz federal Fernando Mendes, presidente da Ajufe. A associa\u00e7\u00e3o pretende apresentar ao STF uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin).\u00a0A Ajufe havia levado os pontos ao presidente da Rep\u00fablica e solicitado os vetos. Entre os itens questionados est\u00e1 o artigo 9\u00ba, que torna crime decretar pris\u00e3o \u201cem manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais\u201d, e o artigo 36, que torna crime \u201cdecretar a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da parte\u201d. Ambos preveem deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos e pagamento de multa.\u00a0O artigo 9\u00ba est\u00e1 \u201cmuito aberto e subjetivo\u201d, segundo o juiz. H\u00e1 crit\u00e9rios claros para a pris\u00e3o preventiva ou cautelar, como a exist\u00eancia de risco \u00e0 ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica. Agora, se o juiz considerar que h\u00e1 risco \u00e0 ordem econ\u00f4mica e depois sua decis\u00e3o for reformada, ele poder\u00e1 ter que responder em a\u00e7\u00e3o penal. \u201cVai se criminalizar a atividade judicial de decidir\u201d, diz.\u00a0O presidente da Ajufe destaca tamb\u00e9m o artigo 43, que torna crime violar direito ou prerrogativa de advogado. Mendes considera a previs\u00e3o \u201cabsurda\u201d porque hoje o juiz j\u00e1 pode ter que responder ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) se isso acontecer. \u201cO juiz j\u00e1 pode ser punido de forma administrativa, por meio do CNJ. Se voc\u00ea transforma em crime, d\u00e1 ao advogado uma prote\u00e7\u00e3o que nenhuma classe profissional tem\u201d, diz.\u00a0Segundo Mendes, o CNJ tem atuado a respeito. \u201cEssa hist\u00f3ria de que sem a lei de abuso de autoridade n\u00e3o h\u00e1 controle n\u00e3o \u00e9 verdadeira, \u00e9 desconhecer o que o CNJ tem feito\u201d, afirma. O artigo 43 estava entre os que haviam sido vetados pelo presidente.\u00a0Para a associa\u00e7\u00e3o, os itens questionados podem afetar o exerc\u00edcio independente da magistratura. \u201cN\u00f3s entendemos que esses artigos tratam de forma subjetiva a tipifica\u00e7\u00e3o criminal e podem afetar a independ\u00eancia\u201d, afirma.\u00a0Al\u00e9m dos tr\u00eas citados no texto, a Ajufe considera inconstitucionais os seguintes dispositivos:\u00a0– Artigo 10: torna crime decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o de comparecimento ao ju\u00edzo (n\u00e3o havia sido vetado)\u00a0– Artigo 20: torna crime impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado\u00a0\u00a0– Artigo 25: torna crime proceder \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de prova, em procedimento de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio manifestamente il\u00edcito (n\u00e3o havia sido vetado)\u00a0\u00a0O Congresso manteve, no entanto, os vetos em dois dos pontos questionados pela Ajufe:\u00a0\u00a0– Artigo 34: torna crime deixar de corrigir, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, tendo compet\u00eancia para faz\u00ea-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento\u00a0\u00a0– Artigo 17: torna crime submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente n\u00e3o houver resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) alguns pontos da Lei de Abuso de Autoridade que considera inconstitucionais. A entidade questionou oito itens e cinco foram vetados pelo presidente da Rep\u00fablica, mas tr\u00eas destes foram restabelecidos ontem pelo Congresso.\u00a0\u201cN\u00e3o dizemos que a lei \u00e9 errada, mas que …<\/p>\n