{"id":850,"date":"2021-09-13T12:11:45","date_gmt":"2021-09-13T15:11:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/?p=850"},"modified":"2021-09-13T12:11:45","modified_gmt":"2021-09-13T15:11:45","slug":"programa-de-repatriacao-saiba-por-que-a-receita-esta-intimando-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/programa-de-repatriacao-saiba-por-que-a-receita-esta-intimando-contribuintes\/","title":{"rendered":"Programa de Repatria\u00e7\u00e3o: saiba por que a Receita est\u00e1 intimando contribuintes"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Receita Federal<\/strong>\u00a0come\u00e7ou a\u00a0intimar os contribuintes aderentes ao Programa de Repatria\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2013 Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct). Assim, os brasileiros que declararam bens no exterior sem comprovar sua origem, agora ter\u00e3o de faz\u00ea-la.<\/p>\n

Se antes o programa permitia que o contribuinte apenas declarasse que seu recurso era l\u00edcito e identificasse de onde veio, a partir de agora vai ter que\u00a0apresentar documentos<\/strong>\u00a0que comprovem a origem de tal bem.<\/p>\n

Uma\u00a0altera\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0feita em dezembro do ano passado no\u00a0documento<\/strong>\u00a0\u201c<\/a>Perguntas e respostas\u201d\u00a0referente ao Programa de Repatria\u00e7\u00e3o, atesta que a\u00a0n\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o dos documentos era apenas no momento da ades\u00e3o<\/strong>\u00a0e afirma que a\u00a0participa\u00e7\u00e3o do contribuinte poder\u00e1 ser fiscalizada<\/strong>\u00a0e que dar\u00e1 um\u00a0prazo razo\u00e1vel para que ele apresente sua documenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

De acordo com uma\u00a0mat\u00e9ria\u00a0do jornal Valor Econ\u00f4mico de 21 de agosto desse ano, essa mudan\u00e7a no Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria se d\u00e1 porque a Receita Federal desconfia que os contribuintes que declararam valores baixos referentes aos recursos e bens que eles mantinham fora do Brasil s\u00e3o suspeitos de terem feito isso apenas para pagarem menos impostos.<\/p>\n

Ainda segundo a reportagem, essas pessoas aproveitariam a anistia concedida pelo programa para n\u00e3o serem acusadas de lavagem de dinheiro e sonega\u00e7\u00e3o, por exemplo, pagando um valor bem abaixo de impostos do que deveriam pagar. As suspeitas envolvem pessoas f\u00edsicas que declararam menos de R$50 mil.<\/p>\n

E \u00e9 por isso que a\u00a0Receita est\u00e1 intimando contribuintes do Programa de Repatria\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o se sabe exatamente quantas pessoas ser\u00e3o intimadas. O que a Receita Federal est\u00e1 pedindo \u00e9 que elas informem o valor l\u00edquido dos recursos mantidos no exterior at\u00e9 31 de dezembro de 2014, um balan\u00e7o patrimonial e a demonstra\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n

O Programa de Repatria\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Criado no come\u00e7o de 2016 pela ent\u00e3o presidente Dilma Roussef e depois continuado por Michel Temer, o\u00a0Programa de Repatria\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0foi uma forma encontrada pelo governo de\u00a0aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0do pa\u00eds, na tentativa de ajustas os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

Dessa forma, os\u00a0recursos mantidos fora do Brasil de forma ilegal seriam regularizados<\/strong>. As pessoas, donas desses bens em outros pa\u00edses, poderiam declar\u00e1-los pagando 30% do seu valor, sendo 15% de Imposto de Renda e 15% de multa. Sendo assim,\u00a0n\u00e3o seriam acusadas de sonegar impostos<\/strong>.<\/p>\n

Qualquer pessoa que tivesse obtido algum bem no exterior poderia ingressar no programa, uma vez que n\u00e3o havia necessidade de apresentar documenta\u00e7\u00e3o de nenhuma esp\u00e9cie. Cabia apenas \u00e0 pr\u00f3pria Receita Federal, na \u00e9poca, provar a legalidade desses bens ou n\u00e3o.<\/p>\n

Em meados de 2017, a\u00a0Receita Federal j\u00e1 fiscalizava o Programa de Repatria\u00e7\u00e3o<\/strong>, de olho em pessoas que tinham um patrim\u00f4nio que n\u00e3o correspondia com o rendimento que haviam declarado e nos famosos \u201claranjas\u201d na lavagem de dinheiro.<\/p>\n

Na \u00e9poca, os servidores p\u00fablicos foram os primeiros a passarem pelo crivo da Receita.<\/p>\n

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